SEI/ANATEL - 10009724

Boletim de Serviço Eletrônico em 29/03/2023
DOU de 28/03/2023, seção 1, página 8

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Ato nº 3248, de 24 de março de 2023

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que foram conferidas à Agência pelo art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), aprovado pela Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), e as alterações promovidas pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, notadamente quanto à orientação dos preços aos custos de oferta dos produtos de atacado;

CONSIDERANDO o disposto na Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de Rede Fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de Rede Móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014;

CONSIDERANDO os modelos de custos desenvolvidos dentro do projeto de Modelo de Custos para os serviços de telecomunicações no Brasil, conforme consta do contrato PROC-AB-CTR-016-15-BDT, firmado entre a Anatel, União Internacional de Telecomunicações (UIT) e Advisia Consultoria de Gestão Empresarial Ltda., constante do Processo nº 53500.005127/2015-35;

CONSIDERANDO decisão tomada em sua Reunião nº 920, de 9 de março de 2023;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.016294/2022-31,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo I a este Ato, os Valores de Referência de circuito completo de EILD Padrão para Grupo detentor de PMS na oferta de EILD na Região I, tendo como base os resultados dos modelos de custos, para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027.

Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II a este Ato, os Valores de Referência de circuito completo de EILD Padrão para Grupo detentor de PMS na oferta de EILD na Região II, tendo como base os resultados dos modelos de custos, para o ano de 2024, 2025, 2026 e 2027.

Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo III a este Ato, os Valores de Referência de circuito completo de EILD Padrão para Grupo detentor de PMS na oferta de EILD na Região III, tendo como base os resultados dos modelos de custos, para o ano de 2024, 2025, 2026 e 2027.

Art. 4º Este Ato entra em vigor a partir de 25 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 27/03/2023, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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ANEXO I

VALORES DE REFERÊNCIA DE CIRCUITO COMPLETO DE EILD PADRÃO

PARA GRUPO DETENTOR DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO NA OFERTA DE EILD NA REGIÃO I

(Valor do acesso em R$, Líquido de Contribuições Sociais)

Ano: 2024

	D0	D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8
Até 64 kbps	182,99	191,40	194,07	197,99	204,19	207,13	208,00	209,45	210,17
Entre 128-512 kbps	386,38	401,31	407,96	416,71	424,63	430,09	434,48	437,97	441,49
Entre 768k - 1Mbps	395,63	426,20	438,68	453,89	469,42	481,62	496,20	504,75	516,64
EILD 2 Mbps	404,50	448,50	462,82	480,18	502,56	525,06	551,02	564,46	585,47
EILD 8 Mbps	426,10	507,60	534,44	566,66	607,88	648,76	697,88	723,04	762,90
EILD 16 Mbps	504,42	618,09	655,14	699,75	757,35	815,08	883,40	918,43	973,81
EILD 34 Mbps	537,64	711,03	767,42	835,82	924,01	1.012,65	1.114,94	1.167,89	1.250,68

Ano: 2025

	D0	D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8
Até 64 kbps	188,46	197,06	199,78	203,79	210,13	213,13	214,02	215,50	216,24
Entre 128-512 kbps	397,92	413,18	419,98	428,91	437,01	442,59	447,07	450,64	454,24
Entre 768k - 1Mbps	407,37	438,61	451,37	466,91	482,79	495,26	510,16	518,89	531,05
EILD 2 Mbps	416,44	461,41	476,04	493,78	516,65	539,65	566,18	579,91	601,39
EILD 8 Mbps	438,52	521,81	549,24	582,17	624,29	666,07	716,27	741,99	782,73
EILD 16 Mbps	519,03	635,21	673,07	718,66	777,54	836,53	906,35	942,16	998,76
EILD 34 Mbps	552,99	730,19	787,83	857,73	947,86	1.038,45	1.143,00	1.197,11	1.281,72

Ano: 2026

	D0	D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8
Até 64 kbps	194,10	202,90	205,68	209,78	216,27	219,34	220,25	221,77	222,52
Entre 128-512 kbps	409,81	425,42	432,38	441,52	449,80	455,51	460,10	463,75	467,44
Entre 768k - 1Mbps	419,48	451,44	464,50	480,40	496,64	509,40	524,65	533,59	546,02
EILD 2 Mbps	428,75	474,77	489,74	507,89	531,30	554,82	581,97	596,02	617,99
EILD 8 Mbps	451,35	536,57	564,63	598,33	641,42	684,17	735,54	761,85	803,53
EILD 16 Mbps	534,15	653,02	691,76	738,41	798,64	859,01	930,45	967,08	1.024,99
EILD 34 Mbps	568,89	750,20	809,17	880,69	972,91	1.065,61	1.172,57	1.227,94	1.314,51

Ano: 2027

	D0	D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8
Até 64 kbps	199,91	208,92	211,77	215,97	222,61	225,75	226,69	228,24	229,01
Entre 128-512 kbps	422,06	438,05	445,17	454,53	463,01	468,86	473,56	477,30	481,07
Entre 768k - 1Mbps	431,96	464,69	478,06	494,35	510,98	524,04	539,65	548,80	561,54
EILD 2 Mbps	441,46	488,58	503,90	522,49	546,46	570,55	598,34	612,73	635,23
EILD 8 Mbps	464,59	551,85	580,59	615,09	659,22	702,99	755,59	782,53	825,21
EILD 16 Mbps	549,76	671,48	711,15	758,91	820,59	882,40	955,55	993,06	1.052,36
EILD 34 Mbps	585,34	770,99	831,37	904,60	999,03	1.093,95	1.203,47	1.260,16	1.348,81

ANEXO II

VALORES DE REFERÊNCIA DE CIRCUITO COMPLETO DE EILD PADRÃO

PARA GRUPO DETENTOR DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO NA OFERTA DE EILD NA REGIÃO II

(Valor do acesso em R$, Líquido de Contribuições Sociais)

Ano: 2024

	D0	D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8
Até 64 kbps	164,33	170,08	171,90	174,58	178,83	180,83	181,43	182,42	182,91
Entre 128-512 kbps	348,34	358,55	363,10	369,08	374,50	378,23	381,23	383,62	386,03
Entre 768k - 1Mbps	354,66	375,57	384,11	394,51	405,13	413,47	423,44	429,29	437,42
EILD 2 Mbps	360,73	390,82	400,61	412,48	427,79	443,18	460,93	470,12	484,49
EILD 8 Mbps	375,51	431,24	449,59	471,63	499,81	527,77	561,36	578,57	605,83
EILD 16 Mbps	439,07	516,81	542,15	572,65	612,05	651,52	698,24	722,20	760,08
EILD 34 Mbps	461,79	580,36	618,93	665,70	726,02	786,64	856,59	892,80	949,42

Ano: 2025

	D0	D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8
Até 64 kbps	169,21	174,95	176,76	179,44	183,67	185,67	186,27	187,26	187,75
Entre 128-512 kbps	358,64	368,83	373,37	379,33	384,73	388,46	391,45	393,84	396,24
Entre 768k - 1Mbps	364,95	385,81	394,32	404,70	415,30	423,62	433,57	439,40	447,51
EILD 2 Mbps	371,00	401,02	410,79	422,63	437,90	453,25	470,97	480,13	494,47
EILD 8 Mbps	385,74	441,34	459,65	481,64	509,75	537,64	571,16	588,33	615,52
EILD 16 Mbps	450,81	528,36	553,64	584,07	623,37	662,76	709,37	733,27	771,05
EILD 34 Mbps	473,48	591,77	630,24	676,91	737,07	797,55	867,34	903,46	959,95

Ano: 2026

	D0	D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8
Até 64 kbps	174,23	179,96	181,78	184,45	188,67	190,67	191,26	192,25	192,74
Entre 128-512 kbps	369,25	379,42	383,95	389,90	395,29	399,01	402,00	404,38	406,78
Entre 768k - 1Mbps	375,55	396,36	404,86	415,22	425,79	434,10	444,03	449,85	457,95
EILD 2 Mbps	381,59	411,55	421,30	433,12	448,36	463,68	481,35	490,50	504,81
EILD 8 Mbps	396,30	451,79	470,06	492,00	520,06	547,90	581,34	598,48	625,62
EILD 16 Mbps	462,92	540,32	565,55	595,92	635,14	674,44	720,96	744,82	782,52
EILD 34 Mbps	485,54	603,60	642,00	688,56	748,61	808,97	878,62	914,66	971,04

Ano: 2027

	D0	D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8
Até 64 kbps	179,41	185,13	186,94	189,61	193,82	195,82	196,41	197,39	197,89
Entre 128-512 kbps	380,18	390,33	394,86	400,80	406,18	409,90	412,88	415,25	417,64
Entre 768k - 1Mbps	386,47	407,25	415,74	426,07	436,63	444,92	454,83	460,64	468,73
EILD 2 Mbps	392,50	422,41	432,14	443,94	459,15	474,45	492,09	501,23	515,51
EILD 8 Mbps	407,19	462,58	480,82	502,73	530,74	558,53	591,91	609,02	636,12
EILD 16 Mbps	475,41	552,68	577,86	608,18	647,34	686,58	733,01	756,83	794,47
EILD 34 Mbps	498,00	615,85	654,18	700,67	760,62	820,87	890,40	926,39	982,66

ANEXO III

VALORES DE REFERÊNCIA DE CIRCUITO COMPLETO DE EILD PADRÃO

PARA GRUPO DETENTOR DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO NA OFERTA DE EILD NA REGIÃO III

(Valor do acesso em R$, Líquido de Contribuições Sociais)

Ano: 2024

	D0	D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8
Até 64 kbps	187,78	189,17	189,61	190,26	191,29	191,78	191,92	192,16	192,28
Entre 128-512 kbps	394,07	396,55	397,66	399,11	400,42	401,33	402,05	402,63	403,22
Entre 768k - 1Mbps	395,61	400,68	402,75	405,27	407,85	409,87	412,29	413,71	415,68
EILD 2 Mbps	397,08	404,38	406,75	409,63	413,35	417,08	421,39	423,62	427,10
EILD 8 Mbps	400,66	414,18	418,64	423,98	430,82	437,60	445,75	449,92	456,54
EILD 16 Mbps	467,08	485,94	492,08	499,48	509,04	518,62	529,95	535,76	544,95
EILD 34 Mbps	472,59	501,36	510,71	522,06	536,69	551,39	568,36	577,14	590,88

Ano: 2025

	D0	D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8
Até 64 kbps	193,39	194,78	195,21	195,86	196,88	197,36	197,50	197,74	197,86
Entre 128-512 kbps	405,85	408,31	409,40	410,84	412,14	413,04	413,76	414,33	414,91
Entre 768k - 1Mbps	407,37	412,40	414,45	416,95	419,50	421,51	423,90	425,31	427,26
EILD 2 Mbps	408,83	416,06	418,42	421,27	424,95	428,64	432,91	435,12	438,57
EILD 8 Mbps	412,38	425,78	430,19	435,48	442,26	448,97	457,05	461,18	467,73
EILD 16 Mbps	480,67	499,35	505,44	512,77	522,24	531,73	542,96	548,71	557,82
EILD 34 Mbps	486,13	514,63	523,90	535,14	549,63	564,20	581,01	589,71	603,32

Ano: 2026

	D0	D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8
Até 64 kbps	199,18	200,55	200,99	201,63	202,64	203,11	203,26	203,49	203,61
Entre 128-512 kbps	417,99	420,42	421,50	422,93	424,22	425,11	425,82	426,39	426,97
Entre 768k - 1Mbps	419,49	424,47	426,51	428,99	431,52	433,50	435,88	437,27	439,21
EILD 2 Mbps	420,94	428,11	430,44	433,27	436,92	440,58	444,81	447,00	450,43
EILD 8 Mbps	424,46	437,74	442,11	447,36	454,08	460,74	468,74	472,84	479,34
EILD 16 Mbps	494,68	513,20	519,24	526,51	535,89	545,30	556,43	562,14	571,16
EILD 34 Mbps	500,09	528,35	537,54	548,68	563,05	577,49	594,16	602,79	616,28

Ano: 2027

	D0	D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8
Até 64 kbps	205,14	206,50	206,93	207,57	208,57	209,05	209,19	209,42	209,54
Entre 128-512 kbps	430,48	432,90	433,97	435,39	436,67	437,55	438,26	438,83	439,40
Entre 768k - 1Mbps	431,98	436,92	438,94	441,40	443,91	445,88	448,24	449,62	451,55
EILD 2 Mbps	433,41	440,53	442,84	445,65	449,27	452,91	457,11	459,28	462,68
EILD 8 Mbps	436,91	450,09	454,42	459,64	466,30	472,91	480,85	484,92	491,37
EILD 16 Mbps	509,12	527,51	533,50	540,71	550,02	559,36	570,40	576,07	585,03
EILD 34 Mbps	514,50	542,53	551,65	562,71	576,97	591,31	607,85	616,41	629,79

Referência: Processo nº 53500.016294/2022-31

SEI nº 10009724