SEI/ANATEL - 9551095 - Ata de Reunião do Conselho Consultivo

No primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, por videoconferência, realizou-se a ducentésima décima Reunião do Conselho Consultivo da Anatel (Reunião Extraordinária), sob a Presidência de Cristiane Sanches de Souza Corrêa e com o comparecimento dos Conselheiros Fábio Veras, Gabriella Nascimento Santos, José Alexandre Bicalho, Leonardo Almeida Bortoletto e Marcus Vinicius Galletti Arrais. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Luiz Eduardo Lemos de Almeida e Fábio Pereira Zacharias.

Além dos membros do Conselho Consultivo, estava presente na reunião a Chefe da Secretaria do Conselho Diretor, Letícia Seabra Melo Fernandes.

A Presidente do Conselho Consultivo, Cristiane Sanches de Souza Corrêa, deu abertura à reunião agradecendo a presença de todos e informando que na reunião seriam debatidos assuntos para deliberação nas próximas reuniões.

01 - A Presidente do Conselho Consultivo, Cristiane Sanches de Souza Corrêa, informou sobre o pedido para tornar sem efeito o Decreto do Presidente da República de 21 de outubro de 2022, que designou Laura Postal Tirelli e Rodrigo Henrique Roca Pires para exercer as funções de membros do Conselho Consultivo da Agência, como representantes dos usuários de serviços de telecomunicações.

02 - O Conselheiro Fábio Veras registrou a necessidade de reavaliação da possibilidade de extensão da participação em treinamentos e capacitações aos membros do Conselho Consultivo, de forma a haver melhor conexão do Conselho Consultivo com assuntos pertinentes ao Setor.

A Presidente do Conselho Consultivo fez uma apresentação e contextualização sobre o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), considerando o cenário de 2014 e a realidade de 2023, o Decreto nº 11.034/2022, que Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor, bem como o papel da regulação setorial.

Foram apresentados e debatidos temas que ainda estão em discussão na Agência acerca do papel da regulação setorial de forma que o Conselho Consultivo possa agregar na construção conjunta do novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

Foram discutidos temas como o atendimento telefônico humano, o atendimento presencial, a lógica das ofertas, o atendimento exclusivamente digital, as ofertas combinadas, o reajuste de preços, e a mudança do menu de atendimento para as Prestadoras de Pequeno Porte e a regra de cobrança.

A Presidente do Conselho Consultivo fez uma breve apresentação trazendo o tema Espectro no sentido amplo, ou seja, White Spaces, o novo Regulamento de Uso de Espectro (RUE), a Consulta Pública nº 79/2022, que coleta informações da sociedade para subsidiar a Agência quanto à possibilidade de implementação de sistema de Coordenação Automatizada de Frequência (Automated Frequency Coordination - AFC), a fim de permitir o uso da faixa de 5.925-7.125 MHz, ou partes dela, por Pontos de Acesso (enquadrados como equipamentos de radiação restrita) em ambiente outdoor no Brasil, o Refarming e as ofertas de referência de produtos de atacado (ORPAs).

A Presidente do Conselho Consultivo trouxe uma avaliação conjunta acerca do uso eficiente do espectro, sua acessibilidade dentro do conceito de bem escasso e compartilhamento do uso do espectro.

No que se refere ao novo Regulamento de Uso de Espectro (RUE), foram apresentados 9 (nove) temas a serem debatidos, quais sejam:

Tema 1 – Incorporação das determinações do Conselho Diretor constantes do projeto de revisão do Modelo de Gestão do Espectro;

Tema 2 – Tratamento regulatório para emissões não intencionais: aspectos gerais e principiológicos;

Tema 3 – Coordenação de uso de radiofrequências: acompanhamento e coordenação;

Tema 4 – Prorrogação da autorização de uso de radiofrequências: Lei nº 13.879/2019 e uso eficiente do espectro;

Tema 5 – Acesso ao espectro e mercado secundário: exploração industrial e transferência de autorização de uso;

Tema 6 – Autorização em caráter secundário: art. 19 do RUE e segurança jurídico-econômica;

Tema 9 – Preço público pela prorrogação da autorização de uso de radiofrequências.

Foram discutidas formas de otimização do uso de espectro, mostrando que se trata de tema central e de grande importância.

A Presidente do Conselho Consultivo, Cristiane Sanches de Souza Corrêa, trouxe um panorama acerca do cenário de Compartilhamento de uso de Postes. Foi salientada a proposta de nova Resolução Conjunta Anatel-Aneel aprovando o Regulamento de Compartilhamento de Postes entre Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

Foi demonstrada a necessidade de conversa entre os setores tanto da Anatel quanto da Aneel agregando premissas essenciais para o relacionamento salutar entre os setores.

Ficou estabelecido que seriam montados relatórios sobre os temas apresentados na presente reunião, ou seja, novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), novo Regulamento de Uso de Espectro (RUE) e Compartilhamento de uso de Postes, para posterior encaminhamento ao Conselho Diretor.

Ficou estabelecido que, na próxima Reunião Extraordinária do Conselho Consultivo, serão tratados os seguintes temas:

•   Apresentação de Relatório sobre o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC);
•   Apresentação de Relatório sobre o Regulamento de Uso de Espectro (RUE);
•   Apresentação de Relatório sobre Compartilhamento de uso de Postes;
•   Eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Consultivo; e,
•   Apresentação sobre Regulação de plataformas.

A Presidente agradeceu a presença de todos, informando que a próxima reunião do Colegiado será realizada de forma remota no dia 6 de fevereiro de 2023, às 14h.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente do Conselho Consultivo, Cristiane Sanches de Souza Corrêa, declarou encerrada a reunião, da qual, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Fábio Veras de Souza, Conselheiro Consultivo, em 29/12/2022, às 19:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Almeida Bortoletto, Conselheiro Consultivo, em 31/01/2023, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Marcus Vinicius Galletti Arrais, Conselheiro Consultivo, em 31/01/2023, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Cristiane Sanches de Souza Corrêa, Presidente do Conselho Consultivo, em 31/01/2023, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por José Alexandre Novaes Bicalho, Conselheiro Consultivo, em 01/02/2023, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Gabriella Nascimento Santos, Conselheiro Consultivo, em 06/02/2023, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9551095 e o código CRC 50487137.