SEI/ANATEL - 11227988 - Ata de Reunião do Conselho Consultivo

Aos vinte e sete dias do novembro do ano dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sede da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, em Brasília, realizou-se a ducentésima décima terceira Reunião do Conselho Consultivo da Anatel (Reunião Extraordinária), com a presença do Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, e dos membros do Conselho Consultivo, Cristiana de Oliveira Gonzalez, Fábio Veras de Souza, Felipe Nogueira Fernandes, Igor Rodrigues Britto, José Alexandre Novaes Bicalho, Mateus de Moura Lima Gomes, Romero Wanderley Guimarães e Rômulo Barbosa. Ausentes, justificadamente, membros do Conselho Consultivo, Deputado David Bezerra Ribeiro Soares, Fábio Pereira Zacharias e Flávio Ferreira de Lara Resende.

Além dos membros do Conselho Consultivo, estavam presentes na reunião o Superintendente Executivo da Anatel, Abraão Balbino e Silva, a Superintendente de Relações com o Consumidor, Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, o Superintendente de Controle de Obrigações, Gustavo Santana Borges, a assessora Gesilea Fonseca Teles, o assessor da Superintendente de Relações com o Consumidor, Daniel de Andrade Araújo, a Coordenadora de Processos da Gerência de Universalização e Ampliação do Acessos, Patricia Rodrigues Ferreira, e a Chefe da Secretaria do Conselho Diretor, Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, esclareceu que, em decorrência do encerramento do seu mandato como Presidente do Conselho Consultivo e estando aberta a vaga de Vice- Presidente do Conselho Consultivo, bem como o encerramento de mandato dos Conselheiros, Deputado David Bezerra Ribeiro Soares, Fábio Veras de Souza, Igor Rodrigues Britto e Rômulo Barbosa, no dia 16 de fevereiro de 2024, necessária se fez a a antecipação de eleição do Presidente e Vice- Presidente do Conselho Consultivo para esta data, lembrando que a designação dar-se-á a partir de 17 de fevereiro de 2024.

Informou que havia uma proposta de chapa para eleição de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Consultivo, formada por ele, Conselheiro Leonardo Almeida Bortoletto, como candidato a Presidente, e pelo Conselheiro Mateus de Moura Lima Gomes, como candidato a Vice-Presidente.

Eleitos, por unanimidade e aclamação, o Conselheiro Leonardo Almeida Bortoletto como Presidente do Conselho Consultivo, e o Conselheiro Mateus de Moura Lima Gomes como Vice-Presidente do Conselho Consultivo, a partir de 17 de fevereiro de 2024.

Lembrou, ainda, a necessidade de preenchimento das vagas do Conselho Consultivo que ficarão em aberto a partir de 17 de fevereiro de 2024, a fim de que o colegiado possa cumprir, de forma plena, suas atividades.

2. Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC);

O Presidente do Conselho Consultivo passou a palavra à Superintendente de Relações com Consumidores, Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, que apresentou de forma suscita o histórico dos debates que envolveram a aprovação do Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que entra em vigor em 02 de setembro de 2024, e como será realizada a implementação por meio do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (GIRGC).

O assessor da Superintendente de Relações com Consumidores, Daniel de Andrade Araújo, fez uma apresentação destacando os principais pontos relativos às contribuições trazidas pelo Conselho Consultivo quando do debate sobre o RGC. Ressaltou, em especial, as mudanças quanto ao tempo de atendimento telefônico humano, às ofertas com atendimento exclusivamente digital, a cobrança de Serviço de Valor Adicionado (SVA), as definições de datas-bases para a realização de reajustes de preços e a simplificação do regime de suspensão.

As perguntas e dúvidas formuladas pelos membros do Conselho Consultivo foram devidamente respondidas. O Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, tirou sua dúvida acerca das datas-bases para a realização de reajustes de preços. A Conselheira Cristiana de Oliveira Gonzalez questionou sobre o atendimento feito em lojas e o controle que a Anatel vai fazer acerca disso, sobre as ofertas com atendimento exclusivamente digital, bem como quanto à questão de inadimplência do consumidor.

Ficou estabelecido que será enviado ao Conselho Consultivo a Análise de Impacto Regulatório (AIR) realizada no processo de aprovação do Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC)

Foram, também, apresentados os próximos passos do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (GIRGC), instaurado em 01 de dezembro de 2023, com previsão de aprovação do Manual Operacional completo em 10 de junho de 2024. O Manual deverá complementar o RGC em pontos específicos, detalhar regras para garantir uma implantação uniforme em todas as prestadoras e fundamentar os procedimentos e fiscalização regulatória.

O Conselheiro Igor de Britto ressaltou a experiência de outros mercados, como mercado financeiros e de planos de saúde, sugerindo que se faça desde já um monitoramento de preços. O assessor da Superintendente de Relações com Consumidores, Daniel de Andrade Araújo explicou que o RGC trouxe o sistema de registro de ofertas.

O Conselheiro Fábio Veras, posteriormente, questionou acerca de um canal de acesso de categorias sensíveis e sugeriu à Anatel um Hackathon open data da Anatel com projeção de futuro. A Superintendente de Relações com Consumidores, Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, e o Superintendente Executivo, Abraão Balbino e Silva, explicaram a discussão e o avanço sobre os dados abertos da Anatel, inclusive no que tange ao RGC, ao comparador e as soluções de mercado. Ao final, a recomendação do Conselheiro Fábio Veras foi aprovada formalmente como um requerimento do Conselho Consultivo para a apreciação do tema pela Anatel.

3. Projetos de conectividade nas escolas e na educação, com os impactos dessa extensão aos postos de saúde do SUS e redes comunitárias

O Presidente do Conselho Consultivo passou a palavra à Gesiléa Fonseca Teles, assessora do Conselheiro Vicente Aquino, presidente do Grupo de Acompanhamento do Custeio à Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), grupo responsável por supervisionar a alocação dos recursos levantados com a venda de lotes na frequências de 26 GHz, conforme determinação contida no Edital de Licitação nº 1/2021 da Anatel, que contou um pouco da história do GAPE, as amarras editalícias e explicou como o GAPE pode colaborar com conectividade para além das escolas. Foram apresentadas as diretrizes e padrões mínimos de conectividade necessários para o uso pedagógico nas escolas e o mapeamento de dados de conectividade nas escolas. Foi apresentado o Projeto- Piloto do GAPE e as próximas etapas do Projeto. Ressaltando que os recursos do GAPE só podem ser utilizados para escolas de educação básica.

Em sua apresentação, destacou, ainda, o conceito amplo de Redes Comunitárias, a origem e a criação do Grupo de Trabalho, presidido pelo Conselheiro Vicente Aquino, que debate sobre as possíveis formas de colaboração para fortalecer as Redes Comunitárias (áreas urbanas desatendidas, rurais ou remotas). Destacou visita à comunidade de Cavalcante, uma comunidade em que a escola foi atendida pelo Projeto-Piloto do GAPE e onde foi ofertada para todas as 21 escolas do Município uma infraestrutura completa de conectividade, incluindo: (i) acesso à banda larga em alta velocidade (1 Mbps/aluno, considerando o número de estudantes matriculados no maior turno e no mínimo 50 Mbps por escola); (ii) rede Wi-Fi para distribuição da internet no ambiente escolar; e (iii) computadores a serem utilizados pelos alunos e pelos professores, demonstrando, assim, todos os benefícios que, na prática, acontecem na comunidade quando a escola passa a ser conectada. Ao final, ressaltou a realização do Seminário Desafios para a Expansão Sustentável das Redes Comunitárias no Brasil.

O Superintendente Executivo, Abraão Balbino e Silva, destacou a iniciativa do estabelecimento de parcerias com projetos específicos com a utilização da expertise da Anatel que tem um potencial multiplicador para o mercado.

Ao final, as perguntas formuladas pelos membros do Conselho Consultivo foram devidamente respondidas.

Foram debatidas sugestões de temas e debates para as próximas Reuniões do Conselho Consultivo.

Ficou combinado que, nas próximas Reuniões Extraordinárias do Conselho Consultivo, serão realizadas apresentações sobre os seguintes temas:

Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 159/2022, que aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do bloco em 17 de julho de 2019.

O Presidente agradeceu a presença de todos, informando que a próxima reunião do Colegiado será realizada no dia 5 de fevereiro de 2024, às 14h.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, declarou encerrada a reunião, da qual, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Almeida Bortoletto, Presidente do Conselho Consultivo, em 22/12/2023, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Fábio Veras de Souza, Conselheiro Consultivo, em 22/12/2023, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Mateus de Moura Lima Gomes, Conselheiro Consultivo, em 27/12/2023, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Igor Rodrigues Britto, Conselheiro Consultivo, em 03/01/2024, às 18:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Romero Wanderley Guimarães, Conselheiro Consultivo, em 08/02/2024, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por José Alexandre Novaes Bicalho, Conselheiro Consultivo, em 08/02/2024, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Felipe Nogueira Fernandes, Conselheiro Consultivo, em 09/02/2024, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Rômulo Barbosa, Conselheiro Consultivo, em 09/02/2024, às 18:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11227988 e o código CRC 83A2F815.