AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Ato nº 7971, de 22 de junho de 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na Avaliação da Conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº 53500.043039/2018-84.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos para avaliação da conformidade do protocolo IPv6 em produtos para telecomunicações, na forma do anexo a este ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços Eletrônico da Anatel, sendo mandatória a aplicação do seu anexo a partir de 08 de janeiro de 2024.

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Documento assinado eletronicamente por Sidney Azeredo Nince, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Substituto(a), em 05/07/2023, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10431534 e o código CRC F8D0A0A5.

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ANEXO AO Ato nº 7971, de 22 de junho de 2023

REQUISITOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DO PROTOCOLO IPV6 EM PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES

OBJETIVO

Estabelecer os requisitos técnicos para avaliação da conformidade do protocolo IPv6 em produtos para telecomunicações.

REFERÊNCIAS NORMATIVAS

3GPP TS 36.523-1 V16.11.0 (2021-12) – Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA) and Evolved Packet Core (EPC); User Equipment (UE) conformance specification; Part 1: Protocol conformance specification;

ETSI TS 102 514 V2.1.1 (2008-02) – Methods for Testing and Specification (MTS); Internet Protocol Testing (IPT): IPv6 Core Protocol; Requirements Catalogue;

IPv6 READY CE Router Conformance Test Specification Technical Document Revision 1.0.3;

IPv6 READY Core Protocols Test Specification Technical Document Revision 5.1.2;

RFC 8200:2017 – Internet Protocol, Version 6 (IPv6) Specification;

RFC 7084:2013 – Basic Requirements for IPv6 Customer Edge Routers.

REQUISITOS PARA EQUIPAMENTOS COM FUNÇÃO DE TERMINAL COM INTERFACE DESTINADA AOS SERVIÇOS MÓVEIS

Abrangência:

Os requisitos desta seção são aplicáveis aos equipamentos que possuam as seguintes características:

Interface aérea destinada aos serviços móveis definidos pela Anatel;

Função de terminal para as tecnologias 3G e 4G; e

Capacidade de comunicação por meio do protocolo IP (Internet Protocol).

Da aplicação dos requisitos:

Os requisitos desta seção deverão ser aplicados considerando-se as seguintes observações:

Os requisitos são aplicáveis a produtos que utilizem a tecnologia 3G e 4G. Produtos que só implementem a tecnologia 2G não estão abrangidos;

Os requisitos descritos pelos documentos normativos 3GPP TS 36.523-1, ETSI TS 102 514, RFC 8200 são aplicáveis aos produtos com tecnologias 3G e 4G;

Os produtos que implementem somente a tecnologia 3G deverão atender aos requisitos especificados pelos documentos normativos ETSI TS 102 514 e RFC 8200.

Aplicar os seguintes requisitos do documento normativo 3GPP TS 36.523-1:

6.2.3.4 – Inter-RAT cell reselection / From UTRA_CELL PCH state to E-UTRA RRC_IDLE.

6.2.3.13 – Inter-RAT cell reselection / From UTRA_IDLE to E-UTRA RRC_IDLE according to RAT priority provided by dedicated signaling.

6.2.3.31 – Inter-RAT cell reselection / From UTRA_IDLE (low priority) to E-UTRA RRC_IDLE (high priority) according to RAT priority provided by dedicated signaling.

9.2.2.1.10 – UE initiated detach / Mapped security context.

9.2.3.3.1 – First Iu mode to S1 mode inter-system change after attach.

9.2.3.3.5a – Periodic Location Update.

10.3.1 – EPS bearer context modification / Success.

10.5.1 – UE requested PDN connectivity accepted by the network. O terminal deve configurar o tipo do PDN para IPv4v6 ou IPv6. Não serão aceitos terminais com o tipo IPv4 somente.

10.5.3 – UE requested PDN connectivity not accepted.

Procedimentos de ensaios: aplicam-se os constantes do documento normativo 3GPP TS 36.523-1.

Aplicar os seguintes requisitos do documento normativo IPv6 READY Core Protocols Test Specification Technical Document Revision 5.1.2:

RFC 8200 - Group 1: IPv6 Header.

V6LC.1.1.2: Traffic Class Non-Zero – End Node.

V6LC.1.1.4: Flow Label Non-Zero.

V6LC.1.1.5: Payload Length.

V6LC.1.1.6: No Next Header After Ipv6 Header.

RFC 8200 - Group 2: Extension Headers and Options.

V6LC.1.2.1: Next Header Zero.

V6LC.1.2.2: No Next Header After Extension Header.

V6LC.1.2.3: Unrecognized Next Header In Extension Header – End Node.

V6LC.1.2.4: Extension Header Processing Order.

V6LC.1.2.5: Option Processing Order.

V6LC.1.2.8: Option Processing, Destination Options Header (exceto subitens G e H).

RFC 8200 - Group 3: Fragmentation.

V6LC.1.3.1: Fragment Reassembly (exceto partes C, D, E e F).

V6LC.1.3.2: Reassembly Time Exceeded (exceto parte D).

V6LC.1.3.3: Fragment Header M-Bit, Payload Length Invalid.

Procedimentos de ensaios: aplicam-se os constantes do documento normativo IPv6 READY Core Protocols Test Specification Technical Document Revision 5.1.2, Section 1: IPv6 Standard.

Aplicar os seguintes requisitos do documento normativo ETSI TS 102 514:

RQ_000_7001 Configure Address.

RQ_000_7002 Configure Address.

RQ_000_7003 Configure Address.

RQ_000_7024 Form Link-local Address.

RQ_000_7030 Stateless Autoconfiguration.

RQ_000_7050 Unicast Address.

Procedimentos de ensaios: aplicam-se os constantes do documento normativo ETSI TS 102 514.

Critérios para aceitação dos resultados dos ensaios de IPv6 em produtos que incorporam módulos com interface aérea destinada aos serviços móveis:

Equipamentos que incorporam módulos de comunicação cujo protocolo IPv6 esteja implementado integralmente no software/firmware do produto final devem ser submetidos aos ensaios na íntegra.

A aplicação desses requisitos na íntegra também é obrigatória para os equipamentos cujo protocolo IPv6 esteja implementado uma parte no módulo de comunicação e outra parte no software/firmware do produto final.

Nos casos em que um produto final integra módulo de comunicação homologado cuja pilha do protocolo IPv6 esteja totalmente implementada no módulo, a avaliação da integração do produto com o módulo quanto à funcionalidade do protocolo IPv6 deverá ser efetuada pelo agente responsável pela avaliação da conformidade. Para tanto, o requerente da homologação deverá incluir no requerimento uma declaração do fabricante do módulo informando que o protocolo IPv6 está implementado integramente no módulo, acompanhada de:

resultados de ensaios de verificação do protocolo IPv6 no produto final por meio do comando “ping” ou, quando este comando não estiver habilitado no produto, por outro método igualmente eficaz a ser definido pelo laboratório, realizados em laboratório de terceira parte; ou

resultados dos ensaios previstos no item 3.4 deste documento realizados no produto final em laboratório de terceira parte ou em laboratório do próprio fabricante.

REQUISITOS PARA EQUIPAMENTOS COM FUNÇÃO DE TERMINAL COM INTERFACE DESTINADA AOS SERVIÇOS FIXOS

Abrangência dos Requisitos:

Os requisitos desta seção são aplicáveis aos equipamentos que possuam interface xDSL, interface xPON ou interface DOCSIS.

Função de Roteamento de Rede Fixa:

Requisitos: aplica-se o conjunto de requisitos definidos no documento normativo RFC 7084:2013 – Basic Requirements for IPv6 Customer Edge Routers referenciados no documento normativo IPv6 READY CE Router Conformance Test Specification Technical Document Revision 1.0.3.

Procedimentos de ensaios: aplica-se o conjunto de ensaios definidos no documento normativo RFC 7084:2013 – Basic Requirements for IPv6 Customer Edge Routers referenciados no documento normativo IPv6 READY CE Router Conformance Test Specification Technical Document Revision 1.0.3​​​.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Para o caso de manutenção do certificado de produtos para telecomunicações com interface destinada aos serviços móveis ou aos serviços fixos que não possam ser avaliados quanto aos requisitos de suporte ao protocolo IPv6, o agente responsável pela avaliação da conformidade deverá realizar uma descrição técnica no relatório de avaliação da conformidade técnica.

A descrição informada no caput deverá indicar claramente as limitações técnicas que inviabilizam a implementação do protocolo IPv6 no produto para telecomunicações e conseguinte impossibilidade de aplicação destes requisitos.