AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Despacho Decisório nº 11/2022/PRRE/SPR
Processo nº 53500.015101/2022-24
Interessado: CONSELHO DIRETOR DA ANATEL - CD
O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 155, inciso IV, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do processo em epígrafe, que trata da Revisão Anual de Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC (Ano 2022);
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, com a alteração dada pela Resolução nº 728, de 01 de junho de 2020;
CONSIDERANDO os comentários decorrentes da Consulta Pública nº 59, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO a aprovação da revisão quinquenal das Áreas Locais do STFC, conforme art. 2º da Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO o constante dos autos dos Processo nº 53500.015101/2022-24, referente à presente revisão anual de Áreas Locais do STFC;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.071900/2020-19, referente à revisão das áreas de tarifação do STFC, além da revisão quinquenal das áreas locais do mesmo serviço (Item nº 12 da Agenda Regulatória 2021-2022),
DECIDE:
Atualizar a Base de Áreas Locais do STFC, na forma do Anexo I a este Despacho, para proceder as modificações abaixo, conforme art. 9º do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022.
Unificar as Áreas Locais de São João Del Rei e Santa Cruz de Minas, localizadas em MG.
Atualizar a Base de localidades com Tratamento Local do STFC, na forma do Anexo II a este Despacho, em face das alterações de Áreas Locais resultantes da criação ou da alteração da Região Metropolitana ou da Região Integrada de Desenvolvimento, aprovadas pela Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022.
Expedir, na forma do Anexo III a este Despacho, a lista de Áreas Locais constituídas por conjunto de municípios e de localidades que possuem Tratamento Local, ambas decorrentes de continuidade urbana ou de solicitação fundamentada da concessionária do STFC na modalidade local, conforme art. 9º, § 7º, do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022..
Determinar que a Gerência de Regulamentação (PRRE) atualize a lista de Áreas Locais e de localidades com Tratamento Local, para o STFC, na página da Anatel na Internet, em atendimento ao disposto no art. 5º da Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022, no prazo de 30(trinta) dias da entrada em vigor deste Despacho.
As adequações nas redes de telecomunicações, decorrentes desta revisão Anual de Áreas Locais do STFC, devem ser realizadas em até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor deste Despacho.
As prestadoras do STFC envolvidas devem comunicar e orientar os usuários sobre os benefícios resultantes da presente revisão.
Revogar, no mesmo prazo do item 5, o Despacho Decisório nº 14/2020/PRRE/SPR (SEI nº 5892871), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 31 de agosto de 2020.
Este Despacho entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.
ANEXO I
ALTERAÇÕES DE ÁREAS LOCAIS CONSTITUÍDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MUNICÍPIOS
1) ALTERAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE ÁREA LOCAL:
UF: MG
|
UF |
Nome AL |
Municípios |
Código Nacional |
|
MG |
São João Del Rei |
São João Del Rei |
32 |
|
Santa Cruz de Minas |
ANEXO II
ALTERAÇÕES DE LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL
1) INCLUSÕES DE SITUAÇÕES DE TRATAMENTO LOCAL:
|
Referencia |
Areas Locais envolvidas |
Localidades com Tratamento Local |
Observações |
|
|
AL |
785 |
MACEIO, VIÇOSA |
TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE MACEIO, TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE ATALAIA |
INCLUSÃO EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE ÁREA LOCAL |
|
AL |
786 |
ARAPIRACA, MAJOR ISIDORO |
TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE BELÉM, TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE MAJOR ISIDORO |
INCLUSÃO EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE ÁREA LOCAL |
|
AL |
787 |
ARAPIRACA, MAJOR ISIDORO |
TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS, TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE MAJOR ISIDORO |
INCLUSÃO EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE ÁREA LOCAL |
|
AL |
788 |
ARAPIRACA, MAJOR ISIDORO |
TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE IGACI, TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE MAJOR ISIDORO |
INCLUSÃO EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE ÁREA LOCAL |
|
AL |
789 |
ARAPIRACA, MAJOR ISIDORO |
TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE MAJOR ISIDORO |
INCLUSÃO EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE ÁREA LOCAL |
|
AL |
790 |
ARAPIRACA, VIÇOSA |
TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA, TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE VIÇOSA |
INCLUSÃO EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE ÁREA LOCAL |
2) ALTERAÇÕES DE SITUAÇÕES DE TRATAMENTO LOCAL:
|
UF |
Referencia |
Areas Locais envolvidas |
Localidades com Tratamento Local |
Observações |
|
GO |
92 |
GOIANÉSIA, SANTA RITA DO NOVO DESTINO |
BARRO ALTO, SANTO ANTONIO DA LAGUNA, SOUZALANDIA e PLACA (4) |
ALTERAR NOME AL - DE BARRO ALTO, PARA GOIANESIA |
|
GO |
102 |
CAMPINORTE, GOIANÉSIA |
CAMPINORTE, COLINACU, JERUSALEM, HORTO ARANHA e INDAIANOPOLIS (5) |
ALTERAR NOME AL - DE NIQUELANDIA, PARA GOIANESIA |
|
GO |
116 |
GOIANESIA, SANTA RITA DO NOVO DESTINO |
BARREIRO, CAFELANDIA, GOIANÉSIA, JUSCELANDIA, MORRO BRANCO, NATINOPOLIS, LAGOLANDIA, SANTA RITA DO NOVO DESTINO, ASSUNCAO DE GOIAS e VILA PROPÍCIO (10) |
ALTERAR NOME AL - DE PIRENOPOLIS E DE VILA PROPICIO, PARA GOIANESIA |
|
GO |
120 |
JARAGUA, GOIANÉSIA |
ALVELANDIA, ARTULANDIA, CRUZEIRINHO, JARAGUÁ, MIRILANDIA, MONTE CASTELO, PALESTINA, SANTA BARBARA, SAO GERALDO, VILA APARECIDA, BOM JESUS, GOIANOPOLIS, PLACA, RIO DO PEIXE e SANTO ANTONIO (15) |
ALTERAR NOME AL - DE PIRENOPOLIS, PARA GOIANESIA |
|
GO |
125 |
GOIANÉSIA, URUACU |
BALNEARIO BULCANIA, AGUA BRANCA, FUNIL, GERIACU, URUAÇU e URUALINA (6) |
ALTERAR NOME AL - DE NIQUELANDIA, PARA GOIANESIA |
|
GO |
128 |
GOIANÉSIA, SÃO FRANCISCO DE GOIAS |
RADIOLANDIA e SÃO FRANCISCO DE GOIÁS (2) |
ALTERAR NOME AL - DE PIRENOPOLIS, PARA GOIANESIA |
|
MA |
182 |
FORMOSA DA SERRA NEGRA, FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, NOVA COLINAS, IMPERATRIZ |
BREJAO DOS ARRUDAS, FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, SAO BENTO e BOA LEMBRANCA (4) |
ALTERAR NOME AL - DE SITIO NOVO, PARA IMPERATRIZ |
|
MT e TO |
282 |
GURUPI, NOVO SANTO ANTONIO, SAO FELIX DO ARAGUAIA |
ALDEIA FONTOURA (TO), SANTA IZABEL DO MORRO (TO), NOVO SANTO ANTÔNIO (MT), AGLOMERADO CHAPADINHA (MT), ESPIGAO DO LESTE (MT), NOVA SUIA (MT), PONTINAPOLIS (MT) e SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA(MT) (8) |
ALTERAR NOME AL - DE Formoso do Araguaia(TO) e DE Lagoa da Confusão(TO), PARA GURUPI (TO) |
|
PB |
296 |
BARRA DE SAO MIGUEL, CAMPINA GRANDE |
GAMELEIRA, VEREDA GRANDE, CANUDOS, BOQUEIRAO e BARRACAO (5) |
ALTERAR NOME AL - DE ALCANTIL, PARA CAMPINA GRANDE |
|
PB |
305 |
GUARABIRA, BELEM |
CAJAZEIRAS e BELEM (2) |
ALTERAR NOME AL - DE BANANEIRAS, PARA GUARABIRA |
|
PB |
306 |
DONA INES, GUARABIRA |
JARACATIA, UMARI, COZINHA e SOLANEA (4) |
ALTERAR NOME AL - DE BANANEIRAS E DE SOLÂNEA ,PARA GUARABIRA |
|
PB e PE |
349 |
MACAPARANA, CAMPINA GRANDE |
PIRAUA (PE) e PIRAUA (PB) (2) |
ALTERAR NOME AL - DE NATUBA, PARA CAMPINA GRANDE |
|
PB e PE |
350 |
OROBO, CAMPINA GRANDE |
UMBURETAMA (PE) e UMBUZEIRO(PB) (2) |
ALTERAR NOME AL - DE UMBUZEIRO, PARA CAMPINA GRANDE |
|
RN |
552 |
NATAL, RIO DO FOGO |
MARACAJAÚ e PITITINGA (2) |
ALTERAR NOME AL - DE MAXARANGUAPE, PARA NATAL |
|
RR |
564 |
BOA VISTA, AMAJARI |
TAIANO, AMAJARI, ENTRONCAMENTO EREU, INTERNACIONAL e TRES CORACOES (5) |
ALTERAR NOME AL - DE ALTO ALEGRE , PARA BOA VISTA |
|
RS |
606 |
BOM PRINCIPIO, HARMONIA, PORTO ALEGRE, SAO JOSE DO HORTENCIO |
ARROIO PEDRAS, SAO BENEDITO, SERTAO CAPIVARA, ARROIO BONITO, CAPELA, CHAPADAO, PARECI VELHO, RIO BRANCO e SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ (9) |
ALTERAR NOME AL - DE São Sebastião do Caí, PARA Porto Alegre |
|
TO |
744 |
CHAPADA DE AREIA, MONTE SANTO DO TOCANTINS, PALMAS |
CHAPADA DE AREIA, MONTE SANTO DO TOCANTINS, PARAÍSO DO TOCANTINS, SANTA ROSA e SANTANA (5) |
ALTERAR NOME AL - DE PARAISO DO TOCANTINS, PARA PALMAS |
|
TO |
750 |
PALMAS, SANTA RITA DO TOCANTINS |
FÁTIMA, OLIVEIRA DE FÁTIMA e SANTA RITA DO TOCANTINS (3) |
ALTERAR NOME AL - DE FATIMA e DE OLIVEIRA DE FATIMA, PARA PALMAS |
|
TO |
756 |
PALMAS, GURUPI, PARANA |
BARROLANDIA, BOA VENTURA, NOVO HORIZONTE, PALMEIRÓPOLIS e ROSARIO (5) |
1) ALTERAR NOME AL - DE JAU DO TOCANTINS E DE PALMEIRÓPOLIS, PARA GURUPI |
3) EXCLUSÕES DE SITUAÇÕES DE TRATAMENTO LOCAL:
|
UF |
Referencia |
Areas Locais envolvidas |
Localidades com Tratamento Local |
Observações |
|
BA |
29 |
FEIRA DE SANTANA, FEIRA DE SANTANA |
FEIRA DE SANTANA, BOA HORA e TAPERA (3) |
LOCALIDADES PERTENCEM A MESMA AL |
|
CE |
62 |
FORQUILHA, SOBRAL |
SABONETE, APRAZIVEL, BARACHO, BILHEIRA, BOA VISTA, BONFIM, BOUQUEIRÃO, CAIOCA, CARACARA, FAZENDA PAU DARCO, IPUEIRINHAS-JAIBARAS, IRRIGADO JAIBARAS, JORDAO, LAGOA QUEIMADA, LAJES, OURO BRANCO, PATOS, PATRIARCA, PUBA, RAFAEL ARRUDA, RECREIO, SALGADO DOS MACHADOS, SANTO ANTONIO DO ARACATIACU, SÃO FRANCISCO JORDÃO, SÃO JOSÉ DO TORTO, SETOR 1, SOBRAL, TAPERUABA e VÁRZEA REDONDA (29) |
FORQUILHA FOI PARA AL SOBRAL |
|
CE |
64 |
FORTALEZA, PARACURU |
ACENDE CANDEIA, ACENDE CANDEIA DE CIMA, CAUIPE, BOLSO, CAGADO, CARAUBAS, COLONIA DOS PROFESSORES, CROATA, CURRAL GRANDE, ESPINHOS, GUARAIBAS, IPIOCA, PARADA, PECEM, RIO NOVO, RUA CAETANOS, SALGADOS DO MOREIRAS, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SERROTE, SIUPE, TABUBA, TABULEIRO ALEGRE, TAIBA, TAPUIO, UMARITUBA, VARZEA REDONDA e BURITI DOS CATOLES (27) |
PARACURU FOI PARA AL FORTALEZA |
|
CE |
72 |
MASSAPE, MERUOCA |
AIUA, GREGORIO, IPAGUACU, MADEIRO, MASSAPÊ, MUMBABA, PADRE LINHARES, PÉ DE SERRA, SALGADINHO, TANGENTE, TAPERA, TUINA e SAO BENTO PINTOS (13) |
MASSAPE E MERUOCA FORAM PARA AL SOBRAL |
|
CE |
73 |
MASSAPE, MERUOCA |
MERUOQUINHA, ALMAS, ANIL, BAIXA GRANDE, CAMILOS, MERUOCA, PALESTINA DO NORTE, PALMEIRA MONTE, SANTO ANTONIO DOS FERNANDES, SAO FRANCISCO, SÃO JOÃO DAS ALMAS, SITIO SÃO VICENTE e STA URSULA CAJUEIRO CROAT (13) |
MASSAPE E MERUOCA FORAM PARA AL SOBRAL |
|
GO |
86 |
AGUA FRIA DE GOIAS, NIQUELANDIA |
ÁGUA FRIA DE GOIÁS, CHICO DEZ, MATO SECO, ALEXANDRE MILITIQUE e BURITI ALTO (5) |
MUNICÍPIOS FAZEM PARTE DA NOVA AL DE GOIANESIA |
|
GO |
88 |
ALVORADA DO NORTE, SIMOLANDIA |
ALVORADA DO NORTE e SIMOLÂNDIA (2) |
MUNICÍPIOS FAZEM PARTE DA NOVA AL DE GOIANESIA |
|
MA |
138 |
AMARANTE DO MARANHAO, IMPERATRIZ |
ALDEIA CANUDAL, ALDEIA GOVERNADOR, ALDEIA JUCARAL, ALVORADA I, ALVORADA II, AMARANTE DO MARANHÃO, CAMPO FORMOSO, GROTAO, MUNDO NOVO e CENTRO DO ZENEL (10) |
MUNICÍPIOS FORAM PARA AL IMPERATRIZ |
|
MA |
139 |
AMARANTE DO MARANHAO, IMPERATRIZ |
PINDAREZINHO, BURITIRANA, CENTRO NOVO, SANTA LUZIA, TANQUE e VARJAO (6) |
MUNICÍPIOS FORAM PARA AL IMPERATRIZ |
|
MA |
171 |
CAXIAS, CODO |
BARRO VERMELHO, BAU, BREJINHO, BUENOS AIRES, CAXIAS, DESCANSO, ENGENHO D'AGUA, NAZARE DO BRUNO, RODAGEM, SANTO ANTONIO, SAO PEDRO IV e BURITI CORRENTE (12) |
MUNICÍPIOS FORAM PARA AL DE TIMON |
|
MA |
189 |
IMPERATRIZ, SITIO NOVO |
CACAUZINHO, CAMACARI, COQUELANDIA, JOÃO LISBOA, IMPERATRIZ, KM 1700, OLHO D'AGUA DOS MARTINS, PETROLINA, SAO FELIX, VILA CONCEICAO I, VILA CONCEICAO II e PACIENCIA (12) |
MUNICÍPIOS FORAM PARA AL IMPERATRIZ |
|
MA |
208 |
SAO JOAO DO PARAISO, SITIO NOVO |
VAO DO MARCO, SANTA MARIA e SÍTIO NOVO (3) |
MUNICÍPIOS FORAM PARA AL IMPERATRIZ |
|
MG |
233 |
SANTA CRUZ DE MINAS, SAO JOAO DEL REI |
SANTA CRUZ DE MINAS e SÃO JOÃO DEL REI (2) |
AL DE SANTA CRUZ DE MINAS FOI INCORPORADA NA AL DE SÃO JOÃO DEL REI |
|
MT |
252 |
BARAO DE MELGACO, CUIABÁ, POCONE |
ALDEIA INDIGENA PERIGARA, JOSELANDIA, MANDOVI, PIRIZAL, AGUA VERMELHA, CAMPINA DE PEDRA, CANGAS, ESPINHAL, IBAMA - TRANSPANTANEIRA, NOSSA SENHORA APARECIDA DO CHUMBO, PIXAIM, POCONÉ, PORTO CERCADO, PORTO JOFRE , POSTO 120 - (POSTO E RESTAURANTE), PRF- POCONÉ e VILA SAO BENEDITO (17) |
BARAO DE MELGACO E POCONE FORAM PARA AL CUIABÁ |
|
MT |
253 |
BARAO DE MELGACO, CUIABÁ |
ALDEIA INDÍGENA PERIGARA, BARÃO DE MELGAÇO, CAPOEIRINHA, CONCHAS, CUIABA MIRIM, JOSELANDIA, MOCAMBO, PIMENTEIRA, PIRAIN, PORTO BRANDAO, RIO MUTUM, BAIA DE SAO JOAO, BOCAIUVAL, FAZENDA MIMOSO, GLEBA RESISTENCIA, LAMBARI, MIMOSO, MIMOSO DE CIMA e RIBEIRAO DA ESTIVA (19) |
BARAO DE MELGACO FOI PARA AL CUIABÁ |
|
MT |
261 |
CHAPADA DOS GUIMARAES, CUIABA |
USINA HIDRELETRICA DE MANSO, AGUACU, ARRAIAL DOS FREITAS, COMUNIDADE FAZENDINHA, COMUNIDADE PONTE DE FERRO, COXIPO DO OURO, CUIABÁ, DÉCIMA TERCEIRA BRIGADA DO EXÉRCITO, ESCOLA AGRÍCOLA HÉLIO PALMA ARRUDA, ESCOLA DO BETINHO-(CINTURÃO VERDE), JATOBA-POSTO FISC-PRF, LIMPO GRANDE, NOSSA SENHORA DA GUIA, OLHO D´ÁGUA, POSTO CHAPADAO, POSTO DA SERRA, PRAIA GRANDE, RAYZAMA, RIO DOS COUROS, RIO DOS PEIXES-PONTO TURISTICO, RIO MUTUCA-PONTO TURISTICO, SALGADEIRA-PONTO TURISTICO, SAO JERONIMO, SUCURI, TARUMA e VARZEA GRANDE (26) |
CHAPADA DOS GUIMARES FOI PARA AL CUIABÁ |
|
MT |
275 |
NOBRES, ROSARIO OESTE |
GLEBA COQUEIRAL, BAUXI, CACHOEIRINHA, MARZAGAO, NOVO HORIZONTE, PINDURA e ROSÁRIO OESTE (7) |
NOBRES E ROSÁRIO OESTE FORAM PARA AL CUIABÁ |
|
PB |
300A |
ARARA, SOLÂNEA |
ARARA E SANTA FÉ (2) |
ARARA E SOLÂNEA FORAM PARA AL GUARABIRA |
|
PB |
302 |
CAMPINA GRANDE, UMBUZEIRO |
CHA DA BARRA, BOA VISTA e UMBUZEIRO (3) |
UMBUZEIRO FOI PARA AL CAMPINA GRANDE |
|
PB |
339 |
PILAR, ITABAIANA |
PILAR e ENGENHO NOVO (2) |
PILAR FOI PARA AL ITABAIANA |
|
PB |
340 |
CAMPINA GRANDE, SANTA CECILIA |
QUEIMADAS, BOI SECO e SAMAMBAIA (3) |
SANTA CECILIA FOI PARA AL CAMPINA GRANDE |
|
PR |
463 |
FORMOSA DO OESTE, JESUITAS |
AIMORES, BELA VISTA, FORMOSA DO OESTE, SANTOS ANJOS e SAO PEDRO (5) |
JESUITAS FOI PARA AL FORMOSA DO OESTE |
|
PR |
464 |
FORMOSA DO OESTE, JESUITAS |
BIRIGUI, ITAGUAJE, JESUÍTAS, MUNDO NOVO, SANTA LUZIA e VILA SAO PAULO (6) |
JESUITAS FOI PARA AL FORMOSA DO OESTE |
|
RR |
565 |
ALTO ALEGRE, MUCAJAÍ |
ALTO ALEGRE, BOQUEIRÃO, PAREDÃO e APIAU (4) |
MUNICÍPIOS FORAM PARA AL BOA VISTA |
|
RR |
566 |
BOA VISTA, BONFIM, MUCAJAI |
BOA VISTA, CONFIANÇA III, MALACACHETA, PASSARAO, SANTA CECÍLIA, SERRA DA MOÇA, SERRA GRANDE, TABA LASCADA, SAO FRANCISCO, TESÃO, VILA NOVA ESPERANCA e TAMANDARE (12) |
MUNICÍPIOS FORAM PARA AL BOA VISTA |
|
RR |
567 |
BOA VISTA, MUCAJAI |
VILA FELIX PINTO e MUCAJAÍ (2) |
MUNICÍPIOS FORAM PARA AL BOA VISTA |
|
RS |
581 |
CAXIAS DO SUL, IPE |
ANTÔNIO PRADO, CAPELA SAO JOAO, LINHA AMARILIO, LINHA CAMARGO, LINHA CÂNDIDA, LINHA DOIS DE JULHO, LINHA TRINTA, LINHA VINTE E UM DE ABRIL ALTO, SANTANA, SAO ROQUE, VILA VINTE E UM DE ABRIL, SEGREDO, CASTRO ALVES e TRAJANO (14) |
MUNICÍPIOS PERTENCEM A AL CAXIAS DO SUL |
|
SC |
709 |
ITAJAÍ, |
BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ESTALEIRINHO, ESTALEIRO e TAQUARAS (BALNEÁRIO CAMBORIÚ), BALNEÁRIO PIÇARRAS, LAGOA ALTA, LAGOA BAIXA, MORRETES e MORRO ALTO (BALNEÁRIO PIÇARRAS), BARRA VELHA, ESCALVADOS, ITINGA II, MEDEIROS, PRAIA DO GRANT, QUINTA AÇORIANOS, RIO DO PEIXE, RIO NOVO, SERTÃOZINHO e VILA NOVA (BARRA VELHA), BOMBINHAS (BOMBINHAS), BRACO, CAETÉS, CAMBORIÚ, CERRO, JOÃO DA COSTA, MACACOS, MORRETES, RIO CANOAS, RIO DO MEIO, SANTA LUZIA, VILA CONCEIÇÃO e VILA DA PEDRA (CAMBORIÚ), ARRAIAL DOS CUNHAS, BAIA, BRILHANTE 1, BRILHANTE 2, CAMPECHE, CANHANDUBA, ITAJAÍ, LIMOEIRO, PACIÊNCIA, RIO DO MEIO, SÃO ROQUE, SÃO ROQUE II e VOLTA DE CIMA (ITAJAÍ), ITAPEMA e SERTÃO DO TROMBUDO (ITAPEMA), ESCALVADO, HUGO DE ALMEIDA, NAVEGANTES e PORTO ESCALVADO (NAVEGANTES), BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, BAIRRO SÃO NICOLAU e PENHA (PENHA), ALTO PEREQUE, ARAÇA, PEREQUE, PORTO BELO e SERTÃO DE SANTA LUZIA (PORTO BELO) (59) |
TODAS AS LOCALIDADES FAZEM PARTE DA AL ITAJAÍ |
|
SP |
724 |
SAO PEDRO, AGUAS DE SAO PEDRO |
BAIRRO CAMARGO I, BAIRRO CAMARGO II, FLORESTA ESCURA e AGUAS DE SAO PEDRO (4) |
MUNICÍPIOS FORAM PARA AL PIRACICABA |
|
SP |
724C |
RIO CLARO, SANTA GERTRUDES |
RIO CLARO, SANTA GERTRUDES (2) |
MUNICÍPIOS FORAM PARA AL PIRACICABA |
|
AL |
769 |
ARAPIRACA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS |
TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE ARAPIRACA, TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE BELÉM |
PALMEIRA DOS ÍNDIOS FOI PARA AL ARAPIRACA |
|
AL |
770 |
ARAPIRACA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS |
TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE ARAPIRACA, TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS |
PALMEIRA DOS ÍNDIOS FOI PARA AL ARAPIRACA |
|
AL |
771 |
ARAPIRACA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS |
TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE ARAPIRACA, TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE IGACI |
PALMEIRA DOS ÍNDIOS FOI PARA AL ARAPIRACA |
|
AL |
772 |
ARAPIRACA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS |
TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE ARAPIRACA, TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS |
PALMEIRA DOS ÍNDIOS FOI PARA AL ARAPIRACA |
|
AL |
773 |
ARAPIRACA, VIÇOSA |
TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE ARAPIRACA, TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA |
TANQUE D'ARCA FOI PARA AL ARAPIRACA |
|
SC |
783 |
CANOINHAS, JOINVILLE |
TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS |
CANOINHAS FOI PARA AL JOINVILLE |
ANEXO III
LISTA DAS ÁREAS LOCAIS CONSTITUÍDAS POR CONJUNTO DE MUNICÍPIOS E DAS LOCALIDADES COM TRATAMENTO LOCAL, CONFORME INC. II E III DO ART. 7º DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC (APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 560, DE 21 DE JANEIRO DE 2011)
PLANILHA ELETRÔNICA – SEI Nº 9208031
 | Documento assinado eletronicamente por Felipe Roberto de Lima, Superintendente de Planejamento e Regulamentação, Substituto(a), em 28/11/2022, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9486603 e o código CRC 794FB411. |
| Referência: Processo nº 53500.015101/2022-24 | SEI nº 9486603 |