SEI/ANATEL - 13391836

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Assunto: Divergência de interpretação entre os OCDs quanto ao disposto nos itens 3.1.48 e 11.2 do Ato nº 14448/2017.

Acusamos o recebimento da Carta OFÍCIO_SEI_COMITÊ OCDS_057_25, protocolizado sob o nº 13205985, do Processo SEI nº 53500.006776/2025-25, por meio da qual o Comitê dos OCDs solicita da Anatel orientações quanto às aplicações dos itens 3.1.48 e 11.2, dos Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pelo do Ato nº 14448/2017, em motocicletas, Tuk-Tuk e carros conversíveis.

Considerando a definição de “Ambiente fechado (indoor)” no subitem 3.1.1 do Requisitos Técnicos anexos do Ato nº 14448/2017, que diz:

“é aquele capaz de produzir atenuação por penetração em edificações de forma a permitir que os níveis das emissões de um transmissor sejam degradados em diversas direções.”

Considerando que os subitens 3.1.48 e 11.2 do anexo do Ato nº 14448/2017 prescrevem que:

3.1.48. Veículo de transporte terrestre: veículo destinado ao transporte de cargas ou de pessoas cujo o interior é considerado ambiente fechado (indoor) para os fins deste documento. Também aplica-se o disposto neste item aos trens. (grifo nosso)

11.2. Aplicam-se as disposições a seguir para transceptores ponto de acesso operando na faixa 5.150–5.350 MHz instalados no interior de veículos de transporte terrestre e de trens.

Informamos que as regras supramencionadas não se aplicam aos veículos em questão, tendo em vista que estes não garantem obstáculos que permitam a degradação dos níveis das emissões de um transmissor em diversas direções.

Documento assinado eletronicamente por Davison Gonzaga da Silva, Gerente de Certificação e Numeração, em 12/03/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13391836 e o código CRC 88CA0F9B.