Boletim de Serviço Eletrônico em 04/03/2024
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Despacho Decisório nº 177/2024/ORCN/SOR
Processo nº 53500.097511/2023-66
Interessado: Gerência de Certificação e Numeração
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO e o SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial aquelas dispostas nos art. 156 e 158 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe, e
CONSIDERANDO os termos do Despacho Decisório Nº 68/2023/ORCN/SOR (SEI 11060773);
CONSIDERANDO os termos do Despacho Decisório Nº 2/2024/ORCN/SOR (SEI 11343840);
CONSIDERANDO o que consta do Informe nº 17/2024/ORCN/SOR (SEI 11543382);
DECIDEM, relativamente às ORIENTAÇÕES AOS ADMINISTRADOS expedidas por meio do Despacho Decisório Nº 68/2023/ORCN/SOR, bem como do Despacho Decisório Nº 2/2024/ORCN/SOR, o que segue:
Dilatar o prazo para atendimento às recomendações estabelecidas pela Anatel nos Despachos Decisórios em epígrafe, até o dia 30 de abril de 2024.
 | Documento assinado eletronicamente por Sidney Azeredo Nince, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Substituto(a), em 01/03/2024, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
| | Documento assinado eletronicamente por Gustavo Santana Borges, Superintendente de Controle de Obrigações, em 01/03/2024, às 22:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
| Referência: Processo nº 53500.097511/2023-66 |
SEI nº 11595251 |
