SEI/ANATEL - 9150127 - Despacho Decisório

OS SUPERINTENDENTES DE COMPETIÇÃO, DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES, E DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta nos arts. 52 e 242, XII c/c arts. 159, incisos I, VIII e IX, art. 158, incisos I e IV, e art. 160, incisos I e V do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe;

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que entre outras providências, alterou a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais para fins tributários os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, implica a redução de alíquota de ICMS cobrado em relação aos serviços essenciais, inclusive telecomunicações, “[...] como forma de beneficiar os consumidores em geral [...]” (CTN, art. 18-A, parágrafo único, inciso II);

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços e a reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

CONSIDERANDO recentes informações de que as prestadoras de serviços de telecomunicações ainda não teriam repassado os valores correspondentes a redução da alíquota de ICMS de que trata a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, aos consumidores, a partir da sua efetiva implementação;

CONSIDERANDO que esta situação poderia configurar hipótese de reajuste em período inferior a 12 (doze) meses dos preços ou tarifas cobrados, o que é vedado pelo art. 65 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, ou seja, reajuste sem previsão contratual, o que é vedado pelo art. 3º, IV, e 50, III, do RGC, bem como é prática vedada em decorrência de sua abusividade, nos termos do art. 39, XIII, do Código de Defesa do Consumidor;

CONSIDERANDO que a situação fática no presente caso autoriza a adoção de medida cautelar destinada a garantir os direitos assegurados ao consumidor de serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO que a demora do repasse dos valores causa dano imediato aos consumidores e pode caracterizar enriquecimento ilícito das prestadoras de serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO a necessidade compatibilização das medidas adotadas pela Anatel com sua capacidade de acompanhamento e a necessidade de preservação de suas atividades ordinárias;

CONSIDERANDO que o art. 173 parágrafo único da LGT prevê a possibilidade de adoção de medida cautelar e o art. 54 do Regimento Interno prescreve a prerrogativa da Anatel adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação;

Art. 1º DETERMINAR às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos seus consumidores da redução das alíquotas de ICMS realizadas pelos Estados em decorrência do disposto na Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a partir de sua efetiva vigência.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.

Art. 2º As medidas voltadas ao cumprimento do disposto no art. 1º deverão ser adotadas no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação da presente medida, com efeitos retroativos à data da publicação da Lei Complementar de que trata referido artigo.

Art. 3º O acompanhamento do presente instrumento será subsidiado, também, a partir das reclamações registradas nos canais de atendimento da Anatel.

Art. 4º O descumprimento das medidas impostas pelo presente Despacho Decisório sujeita as prestadoras de serviços de telecomunicações à aplicação de multa de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.

Documento assinado eletronicamente por João Marcelo Azevedo Marques Mello da Silva, Superintendente de Controle de Obrigações, Substituto(a), em 20/09/2022, às 22:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Superintendente de Relações com Consumidores, em 20/09/2022, às 22:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por José Borges da Silva Neto, Superintendente de Competição, em 20/09/2022, às 22:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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