SEI/ANATEL - 9764388 - Relatório de Atividades

Apresentar os resultados alcançados acerca do Plano de Dados Abertos da Anatel (PDA) 2020-2022, desde 1º de janeiro de 2022 até 5 de novembro de 2022, em conformidade com o Plano de Ação anexo no PDA aprovado pela Portaria do Presidente do Conselho Diretor nº 1.221, de 1º de setembro de 2020 (SEI nº 5924331).

O Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2016, instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, com os seguintes objetivos:

promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos;

franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso;

facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal e as diferentes esferas da federação;

fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e a melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;

promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios;

promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e

A Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, aprovou as normas que dispõem sobre procedimentos complementares e diretrizes para a elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777/2016.

As referidas normas estabelecem que a autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) será responsável por assegurar a publicação e a atualização do PDA, e será responsável pela elaboração de Relatório Anual sobre o cumprimento do PDA, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos.

Finalmente, registra-se que o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, instituiu a Estratégia de Governo Digital, nela incluído o Comitê de Governança Digital como responsável pela Governança Digital para o período de 2020 a 2022. Assim, informa-se que a governança do Plano de Dados Abertos da Anatel é exercida pelo Comissão de Gestão Executiva – CGE responsável pela governança digital na Agência, o qual será competente por sua aprovação, revisão e monitoramento.

Sobre o alinhamento com o Plano Estratégico 2015-2024 da Agência, ressalta-se que, em revisão ocorrida em 2021, incluiu meta associada ao objetivo estratégico “1.4 Promover a disseminação de dados e informações setoriais” com a proposta de atingir, ao final de 2023, o percentual de 84,87% de dados e informações setoriais abertas. A meta é acompanhada periodicamente por meio de Indicador Estratégico ("Percentual de Dados e Informações Setoriais Abertas") com a finalidade de avaliar a divulgação de bases de dados e informações setoriais em formato aberto em sintonia com as orientações do Governo Digital.

O objetivo é fomentar a divulgação de bases de dados, planos e relatórios de planos institucionais, em formato aberto e com conteúdo acessível para toda a sociedade, por meio do portal da Agência na internet e do Portal Brasileiro de Dados Abertos. O indicador partiu de uma linha base de 8,40% no início de 2021 e, no final do exercício de 2022, alcançou 38,49%.

Por sua vez o Plano de Gestão Tático 2021-2022 da Agência estabeleceu a meta tática nº 11 “Ampliar as bases de dados abertos do Plano de Dados Abertos publicadas em soluções automatizadas de 37% para 50% em 2021 e 70% em 2022”. No 4º Trimestre do exercício de 2022, a Anatel atingiu 70,00% das bases de dados previstas nos Planos de Dados Abertos da Agência divulgadas nos relatórios (dashboards) automatizados por meio de ferramentas de Business Intelligence (BI), com atualizações periódicas, que alimentam simultaneamente os Painéis de Dados da Agência e o Portal Brasileiro de Dados Abertos.

O Plano de Dados Abertos da Agência, aprovado pela Portaria nº 1221, de 1º de setembro de 2020, do Conselho Diretor, previu a abertura de nove bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, a serem publicado no período de 6 de novembro de 2020 a 5 de novembro de 2022, além da realização de evento público sobre o tema, conforme relacionado abaixo:

Todas as bases previstas para divulgação em 2022 foram disponibilizadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos, conforme estabelecido no item 7 do Plano de Ação do PDA que trata do cronograma de publicação dos dados.

O evento estava previsto para ocorrer em novembro de 2021, porém necessitou ser adiado em função da agenda da revisão do planejamento estratégico da Agência, que afetou a capacidade operacional da área responsável pela organização.

Em junho de 2022, a Anatel realizou o evento público em modo virtual, ocasião em que foram apresentados os dados disponíveis no portal da Agência na internet e, também, no Portal Brasileiro de Dados Abertos. Além disso, foi apresentada a proposta de bases de dados que a Agência seria incluída no plano de ação associado ao Plano de Dados Abertos da Anatel para o período de 2022 a 2024.

Foi destacado o conceito de dados abertos definidos nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/2011), representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se o interessado a creditar a autoria ou a fonte.

Foi apresentado o histórico dos Planos de Dados Abertos da Anatel desde 2016, ano de instituição da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. Bem como foram apresentadas as 89 bases de dados, publicadas em formato CSV (arquivo separado por vírgula), até então.

Por fim, a Agência informou a disponibilização de outras bases de dados em formato aberto no Portal Brasileiro de Dados Abertos. O diferencial é que esses conjuntos de dados embora não estejam contemplados nos Planos de Dados Abertos, fazem parte do Inventário de Bases de Dados disponibilizado no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Em 2019, a Agência iniciou a disponibilização de dados setoriais por meio dos "Painéis de Dados da Anatel". A ferramenta apresenta uma série de gráficos, mapas, dados segmentados e planilhas que podem ser úteis para consumidores, empresas, consultorias, órgãos públicos e veículos de imprensa. Atualmente, estão disponíveis em transparência ativa dados sobre os temas:

Os relatórios presentes nos Painéis de Dados da Anatel exportam bases de dados em formato aberto (ex.: arquivos “.csv”), bem como alimentam os arquivos disponibilizados para consulta no Portal Brasileiro de Dados Abertos. Nesse sentido, os dados depositados no portal da Anatel por meio dos Painéis de Dados estão sincronizados com os dados abertos disponibilizados pela Agência no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Além disso, os Painéis de Dados da Agência alimentam o Portal Brasileiro de Dados Abertos com um conjunto de bases de dados previsto nos PDAs, bem como com outras bases de dados da Agência. No final de 2022, a Agência possuía 90 (noventa) bases de dados abertas divulgadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos em sintonia com os PDAs da Agência e outras 22 bases de dados, divulgadas também em formato aberto, que não foram previstas nos últimos PDAs, totalizando 112 (cento e doze) bases de dados disponibilizadas em formato aberto, em sintonia com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

Em sua maioria, as bases de dados abertos divulgadas pela Agência são acompanhadas de glossário de termos e metadados que facilitam o entendimento do dado e o uso pela sociedade. A Agência está trabalhando para incluir, em 100% das bases abertas, os respectivos glossários de termos e metadados associados.

Entretanto, existem bases de dados que ainda não estão sendo atualizadas de forma automática e periódica, seja porque elas não estão em bases corporativas da Agência, seja porque os dados ainda não estão em transparência ativa nos Painéis de Dados da Anatel. Nesses casos, os dados estão sendo atualizados periodicamente, de forma manual, pelas respectivas Curadorias de Dados. A meta estratégica de divulgação de dados e informações setoriais presente no novo Plano Estratégico 2023-2027 endereça a automação das publicações das bases de dados nos próximos anos.

O objetivo é que existam, para todas as bases de dados publicadas, seções nos Painéis de Dados da Agência que divulguem os dados em transparência ativa, bem como gerem os respectivos arquivos, em formato aberto, que serão disponibilizados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, de forma automática e com atualizações periódicas, eliminando-se a necessidade de atualização manual dos dados divulgados.

O Painel de Monitoramento de Dados Abertos, disponibilizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), apresenta um panorama da abertura dos dados pelo Poder Executivo Federal. A ferramenta permite acompanhar as bases de dados já publicadas, os cronogramas de publicação e o cumprimento da política de dados abertos por diversos órgãos e entidade do Governo Federal.

Segue abaixo o resultado de consulta realizada no Painel de Monitoramento relativo a Anatel em 14 de fevereiro de 2023:

O Painel de Monitoramento de Dados Abertos da CGU, consultado em 14 de fevereiro de 2023, informa que os Planos de Dados Abertos da Anatel (PDA 2016-2018, PDA 2018-2020, PDA 2020-2022 e PDA 2022-2024) resultaram na abertura de 91 bases de dados das 100 previstas, o que corresponde a 91% de execução, não havendo bases em atraso de publicação relativas a estes planos. O painel mostra que estão previstas as publicações de 9 bases de dados ao longo dos próximos dois anos durante a vigência do PDA 2022-2024 (novembro de 2022 a novembro de 2024).

Segue abaixo tabela resumo de publicações das bases de dados conforme as vigências do Planos de Dados Abertos da Agência:

As bases de dados pendentes de publicação na vigência do PDA 2016-2018 foram as seguintes:

a) Base de dados associada as estações licenciadas pela Anatel - Dados Georreferenciados (serviços de telecomunicações); e

As referidas bases de dados foram incluídas no plano de ação relativo ao Plano de Dados Abertos da Anatel (PDA 2018-2020) e foram divulgadas durante a vigência deste segundo PDA da Anatel.

Seguindo as orientações da Controladoria-Geral da União (CGU) acerca do grau de maturidade na publicação de dados abertos, pode-se segmentá-lo em cinco níveis principais. Nesse sentido, dados publicados se tornam mais úteis e de fácil aproveitamento e reutilização cada vez que se alcança um novo nível.

Nível 1 - Dados disponíveis na Web independentemente do formato, porém, com licença aberta (ex.: .pdf sob licença aberta);

Nível 2 - Além da condição anterior, os dados estão publicados de forma estruturada, legível por máquina (ex.: arquivo em Excel);

Nível 3 - Mantidas as condições anteriores, mas, agora, utilizando-se formato não proprietário (ex.: arquivo em .csv em substituição do arquivo em Excel);

Nível 4 - Nessa etapa, o dado deve estar em formato aberto e adicionalmente deve ser publicado na web com URI (Uniform Resource Identifier) que descreva cada um deles; e

Nível 5 - Mantidas todas as condições anteriores, acrescentando-se a condição de que os dados possam ser conectados a outras bases.

Nesse contexto, a Agência tem publicado os seus dados abertos em formato não proprietário por meio de arquivos “.csv”, associados a glossários de termos e metadados com o objetivo de auxiliar o usuário no entendimento das informações. Dessa forma, pode-se classificar os dados abertos publicados pela Anatel no nível 3 do item 6.16.c. acima.

Conforme o exposto, a Agência cumpriu o Plano de Dados Abertos (PDA 2020-2022 - SEI nº 5924331), por meio da publicação das 9 bases de dados previstas no seu Plano de Ação e da realização de evento público para o fomento do uso dos dados abertos disponibilizados pela Agência.

Como avanço institucional, ressalta-se a elevação do Plano de Dados Abertos à iniciativa tática dos Planos de Gestão Tático para os biênios de 2021-2022 e de 2023-2024 da Anatel, com o intuito de ampliar ainda mais a automação das publicações e das atualizações previstas nos PDA por meio de ferramenta de Business Intelligence, cumprindo-se com os objetivos estratégicos de promover a disseminação de dados e informações setoriais e de intensificar e aprimorar o uso da Tecnologia da Informação na regulação.

Por fim, a meta estratégica nº 13 do Plano Estratégico para o período de 2023 a 2027 tem como objetivo impulsionar cada vez mais a divulgação de dados e informações setoriais em formato aberto e com conteúdo acessível para toda a sociedade, em sintonia com as orientações do Governo Digital.

Documento assinado eletronicamente por Ana Beatriz Rodrigues de Souza, Superintendente Executivo, Substituto(a), em 03/03/2023, às 21:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Monteiro Macedo, Gerente de Planejamento Estratégico, em 06/03/2023, às 09:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Herculano Araújo Rodrigues de Oliveira, Coordenador de Processo, em 06/03/2023, às 09:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por José Jorge Veloso da Silva, Técnico em Regulação, em 06/03/2023, às 10:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9764388 e o código CRC CE9EF0BC.

Item	Ação	Descrição	Mês/Ano de Realização	Unidade Responsável	Contato	Área Responsável
1	Evento Público	Evento público sobre a abertura de bases de dados - o objetivo da ação é incentivar a participação social e otimizar os esforços para colocar ao dispor bases em formato aberto e em conformidade com os anseios da sociedade.	novembro/2021	SUE	prpe@anatel.gov.br	PRPE

Item	Base de Dados	Descrição	Publicação Mês/Ano	Unidade Responsável (Curadoria de Dados)	Frequência de Atualização	Endereço para acesso no Portal de Dados Abertos
1	Medições realizadas pela Anatel para avaliação da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por Estações de Radiodifusão.	Contém os resultados das medições de conformidade realizadas pela Anatel para avaliação da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão, tendo como referência os procedimentos definidos na regulamentação e em padrões e recomendações internacionais.	março/2021	FIGF/SFI	Mensal	Medições de campos eletromagnéticos - Estações de radiodifusão
2	Medições realizadas pela Anatel para avaliação da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações rádio base do Serviço Móvel Pessoal (Telefonia Móvel) instaladas em áreas críticas (localizada até 50 metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos).	Contém os resultados das medições de conformidade realizadas pela Anatel para avaliação da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações rádio bases do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel), tendo como referência os procedimentos definidos na regulamentação e em padrões e recomendações internacionais.	março/2021	FIGF/SFI	Mensal	Medições de campos eletromagnéticos - Estações de telefonia Móvel
3	Estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) licenciadas pela Anatel.	Quantidade de estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) transmissoras de radiocomunicação licenciadas pela Anatel a operar como suporte a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.	junho/2021	ORLE/SOR	Diária	Outorga e Licenciamento - Estações Terrenas em Bloco
4	Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) -	Contém a avaliação de conformidade da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) de responsabilidade dos interessados no licenciamento das estações enquadradas nas definições do Regulamento aprovado pela Resolução nº 700/2018 da Anatel.	julho/2021	ORER/SOR	Mensal	Avaliação da exposição - Campos eletromagnéticos (CEMRF)
5	Empresas Credenciadas de Rede Virtual do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) -	Lista de empresas credenciadas junto à Prestadora Origem (empresa autorizada pela Anatel a explorar o serviço de telefonia móvel) apta a representá-la na prestação do serviço de telefonia móvel.	setembro/2021	CPRP/SCP	Mensal	Competição - Empresas Credenciadas de Rede Virtual
6	Multas Constituídas -	Relação de multas constituídas pela Agência. Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, encontrando-se, assim, superada a fase do contencioso administrativo. Somente após o trânsito em julgado, a sanção torna-se líquida, certa e exigível e a Anatel pode adotar as ações de cobrança cabíveis.	dezembro/2021	AFFO/SAF	Diária	Arrecadação - Multas Constituídas
7	Localidades com Tratamento Local do STFC (telefonia fixa) -	No tratamento local, localidades que não fazem parte de uma mesma área local tem as chamadas entre eles tarifadas como local, por apresentarem continuidade urbana entre si, nos termos do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560/2011).	março/2022	PRRE/SPR	Anual	Localidades com Tratamento Local da Telefonia Fixa
8	Contratos e demais instrumentos vigentes -	Relação de contratos e demais instrumentos vigentes na Anatel, com informações acerca do objeto, data da vigência, valor, entre outros.	junho/2022	AFCA/SAF	Sob Demanda	Contratos e demais instrumentos vigentes
9	Áreas Locais do STFC (telefonia fixa) -	Área Local é um conceito definido no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560/2011), que corresponde à área geográfica de prestação de serviços, definida segundo critérios técnicos e econômicos, dentro da qual as chamadas realizadas são tarifadas como locais.	outubro/2022	PRRE/SPR	Anual	Áreas Locais da Telefonia Fixa

VIGÊNCIA DO PLANO	PUBLICAÇÕES PREVISTAS	PUBLICAÇÕES REALIZADAS	% de EXECUÇÃO
2016-2018	31	29	93,6%
2018-2020	52	52	100,0%
2020-2022	9	9	100,0%
2022-2024	10	0	0,0%