SEI/ANATEL - 14119680

SAUS, Quadra 6, Bloco E, 8º Andar, Ala Norte - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70070-940
Telefone: (61) 2312-2218 - https://www.gov.br/anatel

Ao Representante Legal da
SURF TELECOM S.A.
Av. Magalhães de Castro, 4800, Conj. 152, Torre 2, 15º Andar, Cidade Jardim
05.676-120 – São Paulo/SP

Assunto: Análise do contrato para representação na prestação do SMP por credenciado firmado entre SURF TELECOM S.A. e TOTHCELL TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.

Faço referência ao contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO, e seus anexos, firmado entre a SURF TELECOM S.A. e TOTHCELL TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA, encaminhado à Anatel para homologação por meio do processo nº 53500.059930/2025-61.

Informo que o referido contrato foi homologado por meio do Despacho Decisório nº 87/2025/SEI/CPRP/SCP (SEI nº 14119666).

Notificamos, ainda, caso necessário, para que apresente pedido formal e expresso de tratamento confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido por lei ou intimidade de alguém, contendo justificativa devidamente fundamentada, conforme estabelece o inciso VI do art. 45 do RI-Anatel, sendo necessário o encaminhamento de versão pública do documento com tarjas pretas sobre o conteúdo confidencial, sob pena de tal documento ser tornado público em sua integralidade, em conformidade com o art. 9º, inciso III, da Portaria nº 912, de 04 de julho de 2017, segundo o qual “as áreas responsáveis pelos processos operacionais da Agência devem: (...) III - revisar, imediatamente, o nível de acesso Restrito decorrente de protocolização de documento de procedência externa.”

Anexos: I - Despacho Decisório nº 87/2025/SEI/CPRP/SCP (SEI nº 14119666).

Documento assinado eletronicamente por Fábio Casotti, Gerente de Monitoramento das Relações entre Prestadoras, em 11/08/2025, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14119680 e o código CRC 3E2BC049.