SAUS, Quadra 6, Bloco E, 8º Andar, Ala Norte - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70070-940
Telefone: (61) 2312-2218 - https://www.gov.br/anatel
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Importante: O Acesso Externo (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo, Intercorrente e Resposta de Intimação. Pesquisa Pública do SEI: www.anatel.gov.br/seipesquisa
Ofício nº 379/2025/CPRP/SCP-ANATEL
Ao Representante Legal da
TOTHCELL TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA
Av. Pereira Barreto, N. 1395, , Sala 32 - Torre Sul, Paraíso
09190-610 – Santo André/SP
Assunto: Análise do contrato para representação na prestação do SMP por credenciado firmado entre SURF TELECOM S.A. e TOTHCELL TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.
Prezado,
Faço referência ao contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO, e seus anexos, firmado entre a SURF TELECOM S.A. e TOTHCELL TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA, encaminhado à Anatel para homologação por meio do processo nº 53500.059930/2025-61.
Informo que o referido contrato foi homologado por meio do Despacho Decisório nº 87/2025/SEI/CPRP/SCP (SEI nº 14119666).
Notificamos, ainda, caso necessário, para que apresente pedido formal e expresso de tratamento confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido por lei ou intimidade de alguém, contendo justificativa devidamente fundamentada, conforme estabelece o inciso VI do art. 45 do RI-Anatel, sendo necessário o encaminhamento de versão pública do documento com tarjas pretas sobre o conteúdo confidencial, sob pena de tal documento ser tornado público em sua integralidade, em conformidade com o art. 9º, inciso III, da Portaria nº 912, de 04 de julho de 2017, segundo o qual “as áreas responsáveis pelos processos operacionais da Agência devem: (...) III - revisar, imediatamente, o nível de acesso Restrito decorrente de protocolização de documento de procedência externa.”
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Anexos: I - Despacho Decisório nº 87/2025/SEI/CPRP/SCP (SEI nº 14119666).
Atenciosamente,
 | Documento assinado eletronicamente por Fábio Casotti, Gerente de Monitoramento das Relações entre Prestadoras, em 11/08/2025, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14119670 e o código CRC 425B75E0. |
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 53500.059930/2025-61 |
SEI nº 14119670 |