Boletim de Serviço Eletrônico em 29/12/2015
DOU de 26/11/2015, seção 1, página 99

  

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Ato Nº 50459, DE 26 DE novembro DE 2015

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e

CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.206349/2015-73;

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Procedimento para submissão de fotos externas de produtos não acabados no Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SGCH), conforme o Anexo deste Ato.

Art. 2º  O procedimento será divulgado no sítio da Anatel.

Art. 3º.  Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

 

ANEXO I

Procedimento para submissão de fotos externas de produtos não acabados no Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SGCH)
  1. Este procedimento se aplica à homologação de "produtos não acabados" não destinados à comercialização para o público em geral.
  2. "Produto não acabado" é aquele que necessita de integração em outro produto para que possa desempenhar a função a que se destina. São exemplos de produtos não acabados: placas, interfaces e módulos, que são acoplados internamente em outro produto considerado acabado para o uso.
  3. A critério do Solicitante da Homologação, o OCD poderá elaborar e anexar os arquivos de "Fotos Externas" e "Selo Anatel" no repositório do SGCH da seguinte forma:
    1. No arquivo anexado no campo "Fotos Externas" poderá, em substituição às fotos, ser apresentada Declaração que contenha os seguintes dizeres: "Por se tratar de produto não acabado, o produto sob homologação é integralmente identificado pelas fotos internas, cujo arquivo está anexado no campo respectivo.”
    2. No arquivo anexado no campo "Selo Anatel", deve ficar claro o local onde será gravada ou afixada a identificação Anatel (selo completo ou número de homologação, conforme o caso), sem obrigatoriamente revelar componentes que possam ser identificados no arquivo "Fotos Internas".
logotipo

Documento assinado eletronicamente por Vitor Elisio Goes de Oliveira Menezes, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 26/11/2015, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 30, I, da Portaria nº 1.476/2014 da Anatel.
Nº de Série do Certificado: 1237505
QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0116718 e o código CRC 6ADCA012.


Referência: Processo nº 53500.206349/2015-73 SEI nº 0116718