Boletim de Serviço Eletrônico em 28/01/2015
DOU de 28/01/2015, seção 1, página 59

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Despacho Decisório nº 17/2015/SEI/CPRP/SCP

  

Processo nº 53508.013062/2014-41

Interessado: TIM Celular S.A., SIGNALLINK INFORMATICA LTDA

  

O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 159, inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005, em especial o seu art. 40,

DECIDE:

Homologar o Contrato de Interconexão Classe II entre as redes de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal da Tim Celular S.A., CNPJ nº 04.206.050/0001-80, e do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na modalidade Local, da Signallink Informática Ltda, CNPJ nº 02.677.129/0001-64.

Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Superintendente de Competição, em 27/01/2015, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 30, I, da Portaria nº 1.476/2014 da Anatel.
Nº de Série do Certificado: 1280


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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0001051 e o código CRC 42030FF1.




Referência: Processo nº 53508.013062/2014-41 SEI nº 0001051