SEI/ANATEL - 0995233

Proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC formulada pela empresa Local Int Acesso a Internet Ltda, objetivando a correção de irregularidades relacionadas às condutas de “transferência irregular da autorização de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM” e de “não manter o SAC disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana”, bem como a assunção de compromissos adicionais, nos termos do Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), anexo à Resolução nº 629/2013.

PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TAC. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA IRREGULAR A SER AJUSTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA CELEBRAÇÃO DO TERMO. REJEIÇÃO DA PROPOSTA.

Conforme restou verificado nos autos, as irregularidades que dariam ensejo à celebração de TAC não mais existem, razão pela qual não há conduta a ser ajustada, o que inviabiliza a celebração do respectivo instrumento.

Matéria para Apreciação do Conselho Diretor nº 505/2016, de 27/10/2016 (SEI nº 0911361);

Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), anexo à Resolução nº 629/2013.

O Processo de Acompanhamento de Requerimento de Celebração de TAC n.º 53500.019281/2014 foi instaurado em 27 de agosto de 2014, em atendimento ao Despacho Ordinatório nº 33/2015-CD, de 27/03/2015, para fins de análise dos Requerimentos apresentados pela empresa Local Int Acesso a Internet Ltda a partir de agosto de 2014.

A prestadora protocolou propostas de ajustamento de condutas respectivamente em 27/07/2015 (SICAP nº 53524.003841/2015-11), 11/09/2015 (SICAP nº 53524.004305/2015-32) e 15/04/2016 (SEI nº 53524.002185/2016-10).

Em 05/09/2016, a Comissão de Negociação emitiu o Informe nº 15/2016/SEI/COGE3/COGE/SCO (SEI nº 0605351), tecendo suas considerações a respeito das negociações em curso nos presentes autos.

Ato contínuo, em 17/10/2016, foi elaborado o Parecer nº 00695/2016/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 0896682).

Em 27/10/2015, o processo foi encaminhado ao Conselho Diretor pela MACD nº 505/2016 (SEI nº 0911361).

Em 03/11/2015, os autos foram remetidos a este Gabinete para fins de relato da matéria para apreciação do Órgão Colegiado, conforme Certidão SEI nº 0933109.

Tratam os presentes autos de proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC formulada pela empresa Local Int Acesso a Internet Ltda, objetivando a correção de irregularidades relacionadas às condutas de “transferência irregular da autorização de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM” e de “não manter o SAC disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana”, bem como a assunção de compromissos adicionais, nos termos do Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), anexo à Resolução nº 629/2013.

Compulsando os autos, foi possível constatar que em relação à irregularidade de “não manter o SAC disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana” a interessada não apresentou nenhuma proposta a fim de promover o ajustamento de sua conduta. Logo, patente está a falta de interesse da proponente na celebração do instrumento quanto a essa conduta.

No que se refere à infração de “transferência irregular da autorização de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM”, a própria proponente informou, em petição protocolada em 14/04/2016, que já havia encerrado todos os contratos que davam margem a configuração da conduta em apreço.

Diante dessas circunstâncias, fica clara a perda do objeto do instrumento em discussão. Como bem pontuado pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel em seu Parecer nº 00695/2016/PFE-ANATEL/PGF/AGU, de 17/10/2016 (SEI nº 0896682), o objetivo do TAC é incitar o infrator das normas regulamentares a adequar sua conduta.

52. Em outras palavras, a própria razão que justifica a celebração do TAC é a existência de condutas irregulares do administrado, ainda não sanadas, e que sejam passíveis de regularização mediante a realização de um acordo com a Administração Pública. Nesse Termo devem ser tomados do interessado compromissos de ajustamento de sua conduta, bem como compromissos de que a entidade infratora cumprirá outras novas obrigações que beneficiem e compensem a sociedade pela nova oportunidade dada à prestadora de corrigir sua conduta, a fim de justificar o afastamento da cobrança administrativa dos valores de multa devidos pela prática de infrações.

53. Conforme asseverado por este órgão jurídico no Parecer nº 1287/2012/JCB/LCP/MGN/PFS/PFEAnatel/PGF/AGU, “a celebração do TAC, como se sabe, representará a substituição da sanção de multa decorrente de Pado por outras contraprestações e obrigações alternativas. Em última análise, a Agência busca, com a sua celebração, a correção da irregularidade perpetrada pela prestadora, bem como que sejam implementadas medidas que venham a impedir novas infrações”.

54. Ademais, vale frisar que o TAC somente pode abranger condutas irregulares constatadas pela Agência e que essas condutas ainda estejam nessa situação na data de celebração do TAC. Se não houver conduta a ser ajustada, não haverá prática de infração atual e, portanto, a conduta que está conforme a regulamentação não poderá constar de Termo de Ajustamento de Conduta com a Anatel.

Além disso, conforme esclarecido pela Comissão de Negociação em seu Informe nº Informe nº 15/2016/SEI/COGE3/COGE/SCO, de 05/09/2016 (SEI nº 0605351), há fortes indícios de que a prestadora não tenha capacidade técnico-financeira para a celebração do TAC, haja vista que:

4.41. Inicialmente, por meio da análise das mencionadas consultas aos sistemas da Anatel, verificou-se que a prestadora não tem estações de telecomunicações licenciadas para o SCM (modalidade 046 no STEL), tampouco de Radioenlaces associados ao SCM (modalidade 046 no STEL). Tendo em vista, ainda, que a Local Int não encaminhou quaisquer informações que comprovassem a existência de usuários em sua base, é possível concluir que a prestadora não mais presta o SCM, mesmo em Campinas/SP.

4.42. No que diz respeito a sua situação financeira, destaca-se que o montante devido perante o FISTEL perfaz a quantia deR$ 160.789,00(cento e sessenta mil, setecentos e oitenta e nove reais), relativosa TFF/2014¹ e diversas MULTAS – Cód. 1550 e Cód. 1560², sendo que a entidade permanece inerte quanto a quitação dos débitos. Também deve ser registrado que muitos destes débitos já estão inscritos no CADIN, na DÍVIDA ATIVA e/ou estão em EXECUÇÃO JUDICIAL promovida pela PFE junto à Anatel.

4.43. É possível observar, ainda, que não foram gerados créditos pertinentes às TFF/2015 e TFF/2016 uma vez que a entidade excluiu (cancelou) suas estações de telecomunicações no STEL, seja porque saiu do mercado temporariamente ou de forma definitiva (sendo que até hoje não voltou ao mercado – não existem estações de telecomunicações cadastradas ou mesmo recolhimento do FUST), ou até mesmo por má fé ao visar o não pagamento das taxas correspondentes.³

4.44. Por fim, é oportuno ponderar que a celebração de TAC entre a Anatel e uma prestadora de telecomunicações objetiva adequar à regulamentação as condutas infrativas da empresa na prestação do serviço. Ora, se a prestadora sequer presta SCM a usuários, é de se avaliar qual seria o atendimento ao interesse público com a celebração do TAC ora pleiteada.

Registre-se que em 01/12/2016, por meio do Memorando nº 20 (SEI nº 1002859), a Superintendente de Controle de Obrigações (SCO) informou que a Local Int Acesso a Internet Ltda. protocolou, em 28/11/2016, Pedido de Renúncia à autorização para prestação do SCM (SEI nº 1001305). Portanto, o respectivo Pedido de Renúncia corrobora o entendimento alcançado pela área técnica, conforme supramencionado, configurando a perda do objeto da presente pretensão de celebração de TAC.

Desse modo, em consonância com as conclusões alcançadas pela Comissão de Negociação e pela PFE, não havendo conduta irregular a ser ajustada, bem como inexistindo proposta da interessada para a celebração de compromisso de ajustamento de conduta relativamente à outra infração incluída nas negociações, carece o presente processo de requisito essencial de existência para a sua concretização, ou seja, a existência de interesse público para a celebração de compromissos de ajustamento de conduta.

Diante do exposto, considerando os argumentos e as razões ora tecidas, proponho:

A rejeição da presente proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta formulada pela empresa Local Int Acesso a Internet Ltda, face à inexistência de interesse público para a celebração de compromissos de ajustamento de conduta;

O arquivamento dos presentes autos, devendo ser incluído em cada um dos processos admitidos na presente negociação Certidão informando sobre a vedação de inclusão desses autos em novo requerimento de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que vier a ser apresentado pelo mesmo Grupo econômico, haja vista a restrição prevista no art. 6º, inciso VI, primeira parte, do Regulamento de TAC.

Documento assinado eletronicamente por Anibal Diniz, Conselheiro, em 01/12/2016, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, II, da Portaria nº 1.476/2014 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0995233 e o código CRC 9448695F.