Boletim de Serviço Eletrônico em 22/10/2020
Timbre

Pauta de Reunião

892ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 29 de outubro de 2020

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

 

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

 

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO​

 

001) 53500.034790/2020-12 - Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: S.O. DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 446/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de setembro de 2020, que revisou o lançamento referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

 

002) 53500.009152/2019-11 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GRUPO CLARO

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 77/2019/COQL/SCO, de 4 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TVA).

 

003) 53504.001291/2016-14 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2020/CPRP/SCP, de 5 de março de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre retenção indevida de receitas provenientes da Declaração de Tráfego e Prestação de Serviços (DETRAF).

 

004) 53500.026772/2016-72 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 505/2018/SEI/COGE/SCO, de 8 de novembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações relacionadas aos Atos nº 486 e 487, ambos de 24 de janeiro de 2012, o que viola o art. 3º do Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal ou do Serviço Móvel Especializado.

 

005) 53500.047792/2018-49 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Tipo da Matéria: Acompanhamento de Condicionamentos

Partes: PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A. e GRUPO CLARO

Descrição: Acompanhamento do cumprimento dos condicionamentos impostos pelos incisos I e II do art. 5º do Ato nº 3.760/2019-CD, de 14 de junho de 2019, que anuiu previamente com a operação de reestruturação societária descrita nos autos do Processo nº 53500.046424/2018-83, especificamente no que tange aos bens reversíveis.

 

006) 53524.004796/2011-98 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2018/SEI/COUN/SCO, de 26 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

007) 53500.024644/2019-37 - PADO: Home Passed

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: MULTICABO TELEVISÃO LTDA.

Descrição: Pado instaurado para apuração do descumprimento de prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de redes de cabo para atendimento a domicílios urbanos (Homes Passed) na área de Várzea Grande/MT.

 

008) 53508.007639/2012-13 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 208/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

009) 53500.057391/2017-16 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 151/2018/SEI/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).

 

010) 53500.003884/2014-93 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2020/CODI/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

 

011) 53516.002849/2019-92 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SIMPLES SOLUTIONS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 273/2020/FIGF/SFI, de 16 de abril de 2020, que manteve sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.

 

012) 53500.000319/2010-41 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 241/2017/SEI/CODI/SCO, de 29 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (RAL-STFC).

 

013) 53500.050052/2018-90 - PADO: Interconexão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 244/2019/COGE/SCO, de 29 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regimento Interno da Anatel.

 

014) 53516.002661/2012-78 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2018/SEI/COUN/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

015) 53508.000318/2013-79 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2017/SEI/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração - RARN.

 

016) 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: CENTRAL TVA - TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.

Descrição: Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

 

017) 53500.028869/2016-10 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2018/SEI/COQL/SCO, de 9 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do STFC, do Regulamento Geral de Interconexão e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

 

018) 53500.053156/2017-75 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 143/2019/COQL/SCO, de 9 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).

 

019) 53524.006476/2010-91 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2018/SEI/COUN/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

020) 53500.013636/2011-16 - PADO: Compromisso de Abrangência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação nº 001/2007/SPV-ANATEL e nº 002/2007/SPV-ANATEL.

 

021) 53572.001234/2009-01 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

022) 53500.002302/2012-90 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2018/SEI/CODI/SCO, de 19 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), ao Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RSTFC) e ao Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

 

023) 53500.009985/2013-97 - PADO: Planos de Serviço - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 351/2018/SEI/COGE/SCO, de 25 de outubro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento dos itens 5.1.14; 5.1.15; 5.1.16; 6.1.14; 6.1.15; e 6.1.16, das propostas técnicas apresentadas no âmbito do Edital de Licitação nº 002/99-TVC-SCM/Anatel.

 

024) 53500.011311/2018-67 - PADO: Remuneração de Redes

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2019/COGE/SCO, de 7 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e não atendimento dos itens (a) e (d) do Despacho Decisório nº 251/2015-CPRP/SCP.

 

025) 53551.000427/2010-18 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 172/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

026) 53500.013555/2010-27 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.

 

027) 53504.010176/2012-15 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: UNIFY - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 561/2019/FIGF/SFI, de 9 de outubro de 2019, que manteve sanção por execução do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.

 

028) 53520.001105/2012-15 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2017/SEI/COUN/SCO, de 9 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

029) 53539.000061/2012-15 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2018/SEI/COUN/SCO, de 7 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

030) 53569.000234/2011-59 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2017/SEI/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

031) 53504.012718/2014-48 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR MULTIMÍDIA S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2019/FIGF/SFI, de 27 de fevereiro de 2019, que manteve sanção por exploração não autorizada do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

 

032) 53569.003599/2008-30 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 28/2019/FIGF/SFI, de 5 de fevereiro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.

 

033) 53500.016635/2015-49 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2019/COQL/SCO, de 7 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura).

 

034) 53524.003120/2011-87 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 179/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

035) 53500.002790/2019-10 - PAC: Ressarcimento

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2019/CODI/SCO, de 10 de dezembro de 2019, que certificou a não comprovação de ressarcimentos devidos nos Pados nº 53528.001054/2012-51 e nº 53504.022647/2010-68, a serem revertidos ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.

 

036) 53557.001005/2007-12 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 16/2020/FIGF/SFI, de 27 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

 

037) 53500.017630/2016-14 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 461, de 31 de agosto de 2020, que extinguiu, por renúncia, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas faixas de 1.770 MHz - 1.775 MHz, 1.865 MHz - 1.870 MHz, 2.500 MHz - 2.510 MHz e 2.620 MHz - 2.630 MHz, relativas aos Lotes D-39, D-40 e E-41, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

 

038) 53500.022318/2020-29 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de reorganização dos Colegiados da Anatel, especificamente quanto à Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.

 

039) 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., OI S.A. e TIM S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 292, de 4 de junho de 2019, relativo ao uso de solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, de 17 de abril de 2012.

 

040) 53500.060032/2017-46 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Resolução acerca do projeto de reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de Internet das Coisas (IoT) e comunicações Máquina-a-Máquina (M2M) - Item nº 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.

 

041) 53500.210250/2015-76 - Fiscalização: Reclamação de Radiointerferência

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de revisão da Portaria nº 785, de 8 de junho de 2017, que aprovou o Plano de Ação para controlar o uso clandestino ou irregular de reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal.

 

042) 53500.009500/2020-94 - Regulamentação: Projetos Especiais

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Análise dos impactos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no processo de regulamentação e nos atos normativos editados pela Anatel.

 

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA​

 

043) 53500.070738/2017-16 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2018/SEI/COQL/SCO, de 30 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).

 

044) 53500.040174/2018-78 - Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de revisão dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), bem como do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

045) 53500.016759/2019-58 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.

 

046) 53504.018228/2017-06 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2019/FIGF/SFI, de 6 de maio 2019, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.

 

047) 53500.023758/2019-60 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2019/COQL/SCO), de 7 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).

 

048) 53500.034749/2019-02 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 260/2019/COQL/SCO, de 5 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).

 

049) 53560.003186/2007-54 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 139/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 18 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

050) 53500.026821/2014-13 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 481/2016/SEI/COGE6/COGE/SCO, de 22 de abril de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas a direitos dos usuários, previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

 

051) 53500.020955/2012-51 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2019/SEI/COQL/SCO, de 16 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

 

052) 53504.021891/2010-11 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: COMERCIAL CABO TV SÃO PAULO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2018/SEI/COQL/SCO, de 30 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

 

053) 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: TV O DIA S.A.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

 

054) 53500.002900/2013-40 - PADO: Ressarcimento - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).

 

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

 

055) 53500.022462/2016-89 - PADO: Remuneração de Redes

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2019/COGE/SCO, de 11 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RURSTFC.

 

056) 53524.003142/2010-66 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

057) 53516.000647/2011-59 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 4 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

058) 53500.017224/2019-02 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GRUPO OI

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição, por meio da qual o Grupo Oi requer que a decisão da Agência tomada por meio do Despacho Decisório nº 8/2020/CPAE/SCP, de 13 de março de 2020, seja reformada e que a Agência adote medidas para restabelecimento da sustentabilidade de suas concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (Local e Longa Distância Nacional - LDN).

 

059) 53508.005176/2018-41 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CHINATOWN COMÉRCIO ATACADISTA DE UTILIDADES DO LAR LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 628/2019/FIGF/SFI, de 5 de dezembro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos de telecomunicações não homologados/certificados pela Anatel.

 

060) 53500.039689/2018-25 - PADO: Home Passed

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: EDITORA DIÁRIO DA AMAZÔNIA LTDA.

Descrição: Pado instaurado para apuração do descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Homes Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Ji-Paraná/RO.

 

061) 53504.005468/2017-32 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: MEGA CABOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 821/2018/SEI/FIGF/SFI, de 3 de setembro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.

 

062) 53542.004626/2009-71 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

 

063) 53500.007376/2019-99 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: TPA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 32, de 11 de fevereiro de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

 

064) 53500.007616/2009-83 - PADO: Licenciamento de Estação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 236/2020/FIGF/SFI, de 8 de abril de 2020, que reviu, de ofício, sanção por infrações referentes ao licenciamento de estações do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

 

065) 53542.000826/2010-98 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

 

066) 53500.063908/2017-14 - Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. e OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2017/SEI/COUN4/COUN/SCO, de 11 de outubro de 2017, que denegou solicitação das concessionárias do Grupo Oi de anuir com as aquisições de bens reversíveis já imobilizados, realizados no período de janeiro de 2016 a março de 2017.

 

067) 53500.017088/2016-08 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVICOS LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz, relativas ao Lote H-2614303 que foi objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 2.480, de 21 de julho de 2016.

 

068) 53500.017386/2016-90 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas faixas de 1.885 MHz a 1.8955 MHz e 2.570 MHz a 2.620 MHz, relativas a Lotes que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio dos Atos nº 2.444, de 21 de junho de 2016, e nº 8.986, de 21 de novembro de 2018.

 

CONSELHEIRO SUBSTITUTO RAPHAEL GARCIA DE SOUZA

 

069) 53516.002355/2013-12 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP e do Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.

 

070) 53500.002155/2015-09 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: ABS BRASIL CAPACIDADE SATELITAL LTDA.

Descrição: Solicitação de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro ABS-3A.

 

071) 53500.028960/2012-10 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A. e GRUPO OI

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2016/SEI/CPRP/SCP, de 1º de junho de 2016, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, que versa sobre retenção de receitas devidas a título de remuneração pelo uso de rede.

 

072) 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

 

073) 53500.027482/2009-17 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 358/2018/SEI/FIGF/SFI, de 21 de maio de 2018, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

 

074) 53504.012725/2014-40 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 974/2018/SEI/FIGF/SFI, de 27 de novembro de 2018, que manteve sanção por irregularidade relativa à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado sem autorização.

 

075) 53500.018300/2018-16 - PADO: Home Passed

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: OI S.A.

Descrição: Pado instaurado para apuração do descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos com o Serviço de TV a Cabo (Home Passed), na Área de Prestação de Serviço - APS de Uberlândia/MG.

 

076) 53508.004691/2010-56 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2017/SEI/COUN/SCO, de 15 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC (RAL-STFC).

 

PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA

 

PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS

 

001) 53500.024725/2019-37 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Relator: Raphael Garcia de Souza

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Licitação

Descrição: Proposta de Edital de Licitação para conferência de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros.

 

002) 53572.000884/2013-15 - PADO: Universalização

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório 34/2018/SEI/COUN/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.

 

003) 53500.078752/2017-68 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações, do item nº 7 da Agenda Regulatória para biênio o 2019-2020.

 

004) 53500.043916/2018-17 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

 

005) 53500.063997/2017-91 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Relator: Carlos Manuel Baigorri

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: MCI TV DO BRASIL LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

 

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

 

006) 53516.002645/2013-66 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 212/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

 

007) 53500.012180/2019-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de Revogação de normativos (guilhotina regulatória).

 

008) 53500.044911/2018-10 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Revisão da regulamentação de uso das faixas de 1.427 a 1.518 MHz (Banda L) com o intuito de possibilitar o seu uso pelo Serviço Móvel Pessoal.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Presidente do Conselho, Substituto, em 22/10/2020, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6108946 e o código CRC 32D48CAF.




Referência: Processo nº 53500.051697/2020-64 SEI nº 6108946