AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Resolução nº 665, de 02 de maio de 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a previsão de aumento na utilização de equipamentos de comunicação para suporte às forças de segurança pública e de segurança nacional;

CONSIDERANDO a Resolução nº 557, de 20 de dezembro de 2010, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa 380 MHz a 400 MHz;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 5, de 27 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de março de 2015;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 799, de 28 de abril de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010250/2014-97,

RESOLVE:

Art. 1º  Destinar as faixas de radiofrequência de 388,000 MHz a 389,900 MHz e de 398,000 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade.

Art. 2º  Manter a destinação das faixas de radiofrequência de 380,000 MHz a 382,050 MHz e de 390,000 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade.

Art. 3º  Manter a destinação das faixas de radiofrequência de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), exceto em aplicações de segurança pública e defesa civil, ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário, sem exclusividade, e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter secundário e sem exclusividade.

Art. 4º  Manter a destinação das faixas de radiofrequência de 385,075 MHz a 388,000 MHz e de 395,075 MHz a 398,000 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), exceto em aplicações de segurança pública e defesa civil, ao Serviço Limitado Especializado (SLE), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade.

Art. 5º  Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 6º  Revogar a Resolução nº 557, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010.

Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por João Batista de Rezende, Presidente do Conselho, em 02/05/2016, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, II, da Portaria nº 1.476/2014 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0457432 e o código CRC D4986C74.

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ANEXO

REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 380 MHz A 400 MHz

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).

CAPÍTULO II

da canalização

Art. 2º  As frequências nominais das portadoras dos canais de radiofrequências estão apresentadas nas tabelas 1, 2 e 3 do Anexo a este Regulamento, sendo que as estações terminais móveis ou fixas farão uso, na transmissão, das radiofrequências compreendidas na faixa de 380 MHz a 390 MHz, enquanto que as estações rádio base correspondentes farão uso, na transmissão, das radiofrequências compreendidas na faixa de 390 MHz a 400 MHz.

Parágrafo único.  A utilização do espectro de radiofrequências poderá ser efetuada de forma a permitir submúltiplos ou agregados da canalização prevista neste Regulamento, desde que de forma eficiente, devendo, neste caso, serem observados os sentidos de transmissão estabelecidos nas tabelas. Na forma agregada deverá utilizar o menor número de canais possível.

CAPÍTULO III

das características técnicas

Art. 3º  A potência na saída do transmissor da Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 54 dBm/250 W.

Art. 4º  A potência na saída da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de 46 dBm/40 W.

Art. 5º  A potência equivalente isotropicamente radiada (EIRP) de cada transmissor deve ser a mínima necessária à realização do serviço com qualidade satisfatória.

Parágrafo único.  A adoção de valores de potência reduzida, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser um dos objetivos de projeto.

CAPÍTULO IV

Das Condições Específicas de Uso e Compartilhamento das Faixas

Art. 6º  Os canais das faixas de radiofrequências objeto deste Regulamento devem ser consignados aos pares, sendo as radiofrequências de ida e de volta vinculadas ao mesmo canal.

Art. 7º  O procedimento para autorização de uso de radiofrequências deve obedecer ao previsto no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE).

CAPÍTULO V

DAS Disposições transitórias

Art. 8º  Os sistemas existentes nas faixas de radiofrequência de 388,000 MHz a 389,900 MHz e de 398,000 MHz a 399,900 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, podem operar em caráter primário até 31 de dezembro de 2016, quando passarão para caráter secundário, sem novas outorgas ou renovação de licenças de operação.

Parágrafo único.  Após a publicação deste Regulamento, somente serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências, para operação do Serviço Limitado Privado (SLP) em aplicações de segurança pública, com sistemas digitais.

Art. 9º  A substituição, quando necessária, de sistemas já autorizados em data anterior à publicação deste Regulamento, deve ser objeto de negociação entre o atual autorizado e a interessada na nova autorização de uso e observar o presente Regulamento.

Art. 11.  As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas radiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente, o que deverá ser demonstrado pela prestadora no ato da solicitação de licenciamento. 

Art. 12.  As estações deverão atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.

ANEXO AO Regulamento

tabela 1

SLP – Segurança Pública – Canalização de 25 kHz

TABELA 2

SLP / SLE / SCM – Canalização de 25 kHz

TABELA 3

SLP / SLE / STFC / SCM – Canalização de 25 kHz