AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Ato nº 14179, de 17 de novembro de 2026
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que foram conferidas à Agência pelo art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO que as faixas pleiteadas e as faixas adjacentes a estas podem estar sendo utilizadas ou virem a ser utilizadas por outros sistemas de telecomunicações regularmente autorizados;
CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 244, de 2 de outubro de 2026, pelas razões e fundamentos contidos na Análise nº 99/2026/AF (SEI nº 16142966);
CONSIDERANDO o constante do Processo nº 53500.003778/2026-43,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, conferido à SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC, empresa constituída sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, por meio do Ato nº 4.139, de 11 de abril de 2025, cuja representante legal é a empresa STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA., CNPJ nº 39.523.686/0001-30, para adição de novas subfaixas de radiofrequências, abaixo relacionadas, respeitadas as condições estabelecidas, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional, pelo prazo remanescente do Direito de Exploração:
Frequências de Subida | Frequências de Descida | ||||
Limite Inferior (GHz) | Limite Superior (GHz) | Polarização | Limite Inferior (GHz) | Limite Superior (GHz) | Polarização |
12,75 | 13,25 | Circular | 17,70 | 17,80 | Circular |
13,75 | 14,00 | Circular | 19,30 | 20,20 | Circular |
29,10 | 29,50 | Circular | 37,50 | 39,50 | Circular |
47,20 | 50,20 | Circular | 40,00 | 42,50 | Circular |
50,40 | 51,40 | Circular |
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§ 1º O sistema de satélites Starlink não pode causar interferência prejudicial nem reclamar proteção contra interferências prejudiciais em relação aos sistemas que tenham prioridade de coordenação em âmbito nacional e para os quais o acordo de coordenação não foi obtido, observando-se a Lista de Prioridade de Coordenação aprovada por meio de Ato do Conselho Diretor da Agência.
§ 2º A operação do referido sistema deverá observar a atribuição e a destinação das faixas de frequências no Brasil, bem como das regras previstas nas notas de rodapé pertinentes, podendo prover capacidade satelital para aplicações do Serviço Fixo por Satélite e, quando aplicável, do Serviço Móvel por Satélite, ressalvada a restrição da Nota de Rodapé B10.6 quanto ao uso das faixas de 39,5 GHz a 40 GHz e de 43,5 GHz a 45,5 GHz.
Art. 2º Determinar que a STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA., como representante legal da SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC para uso do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, atenda às condições, obrigações e requisitos estabelecidos no Ato nº 4.139, de 11 de abril de 2025, e, adicionalmente, apresente o parecer definitivo da União Internacional das Telecomunicações - UIT acerca do atendimento aos limites de EPFD (Equivalent Power Flux Density) para a rede de satélites USASAT-NGSO-3Y1, tão logo referido documento seja disponibilizado por aquela entidade.
§ 1º A operação das faixas de frequências objeto da presente alteração deverá observar a atribuição e a destinação das radiofrequências no Brasil, bem como as condições de uso estabelecidas na regulamentação da Agência e nas notas de rodapé aplicáveis.
§ 2º As faixas objeto da presente alteração poderão ser utilizadas para o provimento de capacidade satelital associada ao Serviço Fixo por Satélite e, quando aplicável, ao Serviço Móvel por Satélite, observadas as atribuições constantes da regulamentação nacional.
§ 4º O sistema de satélites Starlink deverá operar sem causar interferência prejudicial e sem reclamar proteção contra interferência prejudicial em relação aos sistemas que detenham prioridade de coordenação em âmbito nacional e para os quais não tenha sido obtido acordo de coordenação, observada a Lista de Prioridade de Coordenação aprovada por Ato do Conselho Diretor da Agência.
Art. 3º O valor do preço público pela alteração do Direito de Exploração de Satélite para adição de novas subfaixas de radiofrequências é de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), conforme disposto no art. 38 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, ficando condicionada a publicação do extrato do presente Ato à efetivação do recolhimento do referido valor ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela.
Art. 4º As redes de satélites (filings) que, no momento da expedição deste Ato, correspondem ao sistema de satélites não geoestacionários Starlink são as redes STEAM-1, STEAM-2 e STEAM-2B, submetidas ao Bureau de Radiocomunicações - BR da União Internacional das Telecomunicações - UIT em nome da administração dos Estados Unidos da América e da Noruega, e as redes USASAT-NGSO-3M, USASATNGSO-3N, USASATNGSO-3O, USASAT-NGSO-3P, USASAT-NGSO-3X, USASAT-NGSO-3-SX1 e USASAT-NGSO-3Y-1, submetidas à UIT em nome da administração dos Estados Unidos da América.
Art. 5º Requisitos adicionais de sustentabilidade espacial harmonizados em nível internacional poderão ser impostos futuramente à operação do sistema de satélites Starlink no Brasil.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data da publicação de seu Extrato no Diário Oficial da União.
Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Presidente, em 17/11/2026, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
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EXTRATO
Processo nº 53500.003778/2026-43. Altera o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, conferido à SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC, empresa constituída sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, por meio do Ato nº 4.139, de 11 de abril de 2025, cuja representante legal é a empresa STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA., CNPJ nº 39.523.686/0001-30, para adição de novas subfaixas de radiofrequências, respeitadas as condições estabelecidas, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional, pelo prazo remanescente do Direito de Exploração.
| Referência: Processo nº 53500.003778/2026-43 | SEI nº 16613675 |