Boletim de Serviço Eletrônico em 13/11/2026
DOU de 13/11/2026, seção 1, página 66

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 314, de 11 de novembro de 2026

Processo nº 53500.055615/2020-51

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Conselheiro(a) Relator(a): Vicente Bandeira de Aquino Neto

Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 276, de 3 de novembro de 2026

EMENTA

PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO - PGMC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 21/2017. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVO RECEBIDO COMO PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. REMÉDIOS OI MÓVEL. TEMPORÁRIOS. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONTRATOS ANTERIORES AO NOVO PGMC. BALIZAMENTO PELAS OFERTAS DE REFERÊNCIA DE PRODUTO DE ATACADO - ORPAS ENTÃO VIGENTES. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL PARA IMPEDIR ABUSOS. PENALIDADES POR ROAMING PERMANENTE. APLICAÇÃO PROGRESSIVA E PROPORCIONAL. CLÁUSULAS DE EXCLUSIVIDADE NO CONTRATO DE ROAMING NACIONAL. SUBMISSÃO PRÉVIA À ANATEL. NÃO EXCLUSIVIDADE DE OPERAÇÃO VIRTUAL. LASTRO REGULAMENTAR. OFERTAS DE REFERÊNCIA PARA EXPLORAÇÃO DE OPERADORA MÓVEL VIRTUAL (MOBILE VIRTUAL NETWORK OPERATOR - MVNO). OBRIGAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA DO EDITAL 4G. SISTEMA DE OFERTAS DE INSUMO DE ATACADO - SOIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DE ALGUMAS PETIÇÕES. ALINHAMENTO COM A AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO REGULATÓRIO. TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 247, DE 2025. VOTO VISTA. RETORNO DE DILIGÊNCIAS. INFORME Nº 108/2026/CPRP/SCP E INFORME Nº 186/2026/CPRP/SCP. ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES À TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 3/2026. CUMPRIMENTO MATERIAL DA SEGUNDA DILIGÊNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. ADESÃO À ANÁLISE Nº 108/2025/VA (SEI Nº 14461751). GRADAÇÃO PROGRESSIVA E PROPORCIONAL DAS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS DO ROAMING PERMANENTE. NÃO EXCLUSIVIDADE NAS RELAÇÕES DE OPERAÇÃO VIRTUAL DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP. COMUNICAÇÕES MÁQUINA A MÁQUINA E INTERNET DAS COISAS (M2M/IOT). POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS DE INTERNET DAS COISAS. PLANO NACIONAL DE INTERNET DAS COISAS, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 9.854/2019. NOVA INDÚSTRIA BRASIL - MISSÃO 4. CONVERGÊNCIA ENTRE A POLÍTICA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, A PROMOÇÃO DA CONCORRÊNCIA, A SEGURANÇA JURÍDICA E A RESILIÊNCIA DA CONECTIVIDADE M2M/IOT. PRESERVAÇÃO DOS INCENTIVOS AO INVESTIMENTO E À INOVAÇÃO. EXCLUSIVIDADE NO ROAMING NACIONAL SUJEITA A EXAME DE PROPORCIONALIDADE. MENSALIDADE POR DISPOSITIVO E CAUSALIDADE DE CUSTOS. SUPERVISÃO CONCORRENCIAL EX POST PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. INCLUSÃO DO § 3º-A, § 5º-A, ALTERAÇÃO DO § 6º E INCLUSÃO DOS §§ 6º-A A 6º-D NO ART. 66 DO PGMC. CONTINUIDADE TRANSITÓRIA DOS CONTRATOS DE ROAMING NACIONAL M2M/IOT ATÉ 2030. PROTEÇÃO DA CONECTIVIDADE MULTIRREDE EM APLICAÇÕES DE MISSÃO CRÍTICA. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO DECRETO Nº 11.738, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 (PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA GESTÃO EM REGULAÇÃO - PRO-REG), AO DECRETO Nº 12.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (ESTRATÉGIA REGULA MELHOR), AO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DA REGULAÇÃO BRASILEIRA - QUALI-REG, ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELA ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - OCDE E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS Nº 9, 10 E 16 DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. PEDIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RESSALVA AO ROL INDICATIVO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedidos de Reconsideração interpostos em face do Acórdão nº 247, de 1º de setembro de 2025 (SEI nº 14295660), por meio do qual o Conselho Diretor revisou o Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018.

2. Não cabem Embargos de Declaração em processo administrativo, por ausência de previsão regimental.

3. As petições extemporâneas, quando não caracterizado abuso do exercício do direito de petição, devem ser conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor desde que protocolizadas até a data de divulgação da pauta de Reunião na Biblioteca e na página da Agência na internet. Inteligência da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017.

4. Desde sua concepção, os remédios regulatórios estabelecidos para minorar os efeitos anticompetitivos decorrentes da venda da operação da OI MÓVEL tiveram o caráter temporário, sendo a publicação da revisão do PGMC o marco temporal para seu término, conforme foi estabelecido no item "c.7" do Acórdão nº 9, de 31 de janeiro de 2022 (SEI nº 7979598).

5. A eventual resolução das disputas envolvendo questões anteriores à aprovação do novo PGMC, sejam decorrentes de adesão a ORPAs ou livremente negociadas, deve ser balizada pelas ORPAs então vigentes.

6. A Superintendência de Competição - SCP deve monitorar o relacionamento entre prestadoras detentoras de Poder de Mercado Significativo - PMS e Prestadoras de Pequeno Porte - PPPs, em especial os contratos relativos ao roaming nacional e à operação virtual do SMP estabelecidos à luz o Acórdão nº 9/2022 (SEI nº 7979598), buscando identificar eventuais condutas abusivas por parte das Contratadas.

7. As penalidades previstas no § 5º do art. 66 do PGMC para coibir o roaming permanente devem ser aplicadas de forma progressiva e proporcional, de modo a promover a cessação da conduta sem penalizar indevidamente os casos em que a prática ocorreu por falha não intencional.

8. Como descrito na ementa nº 2 do Acórdão nº 247/2025 (SEI nº 14295660), eventuais cláusulas de exclusividade em contratos de roaming nacional devem ser submetidas à análise da Anatel, a fim de se coibir abusos e práticas anticompetitivas por parte das prestadoras detentoras de PMS.

9. Os arts. 217, parágrafo único, e 241, § 2º, do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025, conferem tanto às Autorizadas quanto às Credenciadas virtuais o direito à celebração de contratos com mais de uma Prestadora Origem numa mesma Área de Registro. Dessa maneira, é vedada a exigência de exclusividade nas negociações entre Operadoras de Rede Móvel (Mobile Network Operator - MNOs) e Operadoras Móveis Virtuais (Mobile Virtual Network Operator - MVNO).

10. Apesar de o novo PGMC não prever medidas assimétricas para o mercado relevante de atacado de MVNO, persiste o dever de transparência de Ofertas de Referência para exploração do SMP por meio de Rede Virtual imposto às proponentes vencedoras dos Lotes Tipo B e Tipo C do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV para outorga de autorizações de uso nas faixas de 2,5 GHz e 450 MHz (Edital 4G). Considerando as ferramentas atualmente disponíveis na Agência, a publicação dessas Ofertas deve se dar no Sistema de Ofertas de Insumo de Atacado - SOIA, dando transparência ao processo negocial e facilitando a contratação por parte das prestadoras não detentoras de PMS.

11. Conhecimento e provimento parcial dos pedidos constantes das petições SEI nº 14384760, SEI nº 14402582 e SEI nº 14410783, conhecimento e indeferimento dos pedidos descritos na petição SEI nº 14466767 e conhecimento das petições SEI nº 14628769, SEI nº 14640324 e SEI nº 14662006, protocolizadas apenas para fins informativos.

12. A presente proposta de encaminhamento está aderente à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS 9, 10 e 16. As questões relativas ao PGMC têm potencial de contribuir para o ODS 9, que tem por escopo a Indústria, Inovação e Infraestrutura. O PGMC incentiva o desenvolvimento de infraestrutura de telecomunicações, estimula a inovação tecnológica e promove a expansão dos serviços, especialmente em áreas menos atendidas. Também há relação com o ODS 10, que versa sobre a Redução das Desigualdades. Ao promover competição e ampliar o acesso aos serviços de telecomunicações, o PGMC contribui para a redução das desigualdades regionais e sociais, facilitando a inclusão digital de populações vulneráveis. Por fim, há alinhamento com o ODS 16, relativo à Paz, Justiça e Instituições eficazes. Isso porque a implementação do PGMC fortalece a atuação institucional da Anatel, garantindo regras claras, transparência e justiça na regulação do setor, além de promover a concorrência leal.

13. Voto Vista do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire nos autos dos Pedidos de Reconsideração interpostos por TELCOMP, por ABRAMULTI, APRONET, INTERNETSUL, REDETELESUL e ASSOCIAÇÃO NEO, por ABRINT e por ABRATUAL em face do Acórdão nº 247/2025, que aprovou a revisão do PGMC por meio da Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025, especialmente quanto à disciplina do roaming nacional, à exclusividade contratual, à não inclusão do mercado de operação virtual do SMP entre os mercados sujeitos a regulação assimétrica e ao tratamento dos contratos celebrados sob os remédios do Acórdão nº 9/2022.

14. A Análise nº 108/2025/VA (SEI nº 14461751), do então Conselheiro Relator Vicente Bandeira de Aquino Neto, propôs o provimento parcial dos pedidos para conferir proporcionalidade às consequências contratuais do roaming permanente, esclarecer o tratamento dos contratos vigentes, assentar a inexigibilidade de exclusividade nas relações de operação virtual com fundamento no RGST e determinar o monitoramento das relações de atacado pela Superintendência de Competição - SCP.

15. Após pedido de vista, a deliberação foi convertida em diligência por duas vezes. Em atendimento à primeira, a Superintendência de Competição - SCP, em conjunto com a Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, apresentou o Informe nº 108/2026/CPRP/SCP, que sistematizou os conflitos de roaming nacional e operação virtual e examinou os incentivos associados ao regime de consequências contratuais do roaming permanente. Quanto à segunda diligência, a SCP formalizou, no Processo nº 53500.097397/2025-36, o Informe nº 186/2026/CPRP/SCP (SEI nº 16439456), contendo a sistematização e a análise das contribuições à Tomada de Subsídios nº 3/2026, acompanhadas de propostas relativas à transparência das ofertas de operação virtual, à exclusividade contratual, à Agenda Regulatória e à supervisão concorrencial ex post, em articulação com a disciplina do roaming permanente no PGMC.

16. Sobrevieram aos autos manifestações da ALGAR TELECOM S.A., relativas à cobrança, inclusive retroativa, de mensalidade por dispositivo M2M/IoT em contratos de operação virtual, e o Parecer nº 3779/2026/MF, da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda - SEAE, com recomendações sobre a não inclusão do mercado de MVNO no PGMC, a exclusividade no roaming nacional, o roaming permanente de dispositivos M2M/IoT e a participação social em revisões regulatórias.

17. O rol indicativo. O Voto nº 42/2026/AF (SEI nº 16496996) apresenta relação de 33 (trinta e três) aplicações para orientar a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR na elaboração do rol de missão crítica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) se a Análise nº 108/2025/VA (SEI nº 14461751) deve ser acompanhada, inclusive quanto à gradação das consequências contratuais do roaming permanente e à não exclusividade nas relações de operação virtual, à luz da instrução complementar produzida nas diligências; (ii) como devem ser tratadas, sob a ótica concorrencial, as preocupações relativas à exclusividade, à mensalidade por dispositivo e ao roaming permanente no segmento M2M/IoT suscitadas pelas peticionárias, pelas manifestações supervenientes, pela SEAE e pelos Informes da área técnica, e em que medida seu enfrentamento pode ser atribuído à supervisão ex post da Superintendência de Competição - SCP; (iii) se as lacunas relativas à transição dos contratos de roaming nacional M2M/IoT celebrados sob o regime anterior e à continuidade das aplicações de missão crítica justificam aperfeiçoamentos pontuais do art. 66 do PGMC; e (iv) saber se todas as aplicações da relação indicativa justificam inclusão prévia na proteção excepcional da conectividade multirrede, consideradas sua dependência da conectividade móvel e a necessidade de utilização de redes de diferentes prestadoras.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Análise nº 108/2025/VA (SEI nº 14461751) oferece solução juridicamente consistente e economicamente adequada aos pedidos de reconsideração, preservando as escolhas estruturantes do Acórdão nº 247/2025 e esclarecendo sua aplicação, razão pela qual deve ser acompanhada quanto ao não cabimento de embargos de declaração, ao caráter temporário dos remédios do Acórdão nº 9/2022 e à observância das Ofertas de Referência então vigentes nas disputas relativas ao período anterior ao novo PGMC.

2. A gradação das consequências contratuais do roaming permanente encontra fundamento na teoria econômica da dissuasão e na lógica da regulação responsiva, porquanto eleva progressivamente o custo da permanência irregular, preserva incentivos à regularização e reserva à Anatel a vedação de nova contratação regulada, afastando o uso estratégico dessa prerrogativa por prestadora verticalmente integrada, e seus parâmetros operam como limite máximo de severidade das Ofertas de Referência.

3. A não exclusividade nas relações de operação virtual, assegurada pelos arts. 217, parágrafo único, e 241, § 2º, do RGST, preserva a contestabilidade do fornecimento de atacado em mercado verticalmente integrado e concentrado, uma vez que a infraestrutura hospedeira não constitui investimento específico à relação contratual e que a contratação multirrede integra a funcionalidade de diversas aplicações M2M/IoT, devendo a proteção alcançar práticas comerciais de efeito equivalente à exclusividade.

4. A opção do PGMC por não regular assimetricamente determinados mercados preserva a regulamentação simétrica e as competências da Agência para compor conflitos e reprimir infrações à ordem econômica, de modo que a avaliação contrafactual recomendada pela SEAE deve ser produzida pelo acompanhamento ex post da SCP, com indicadores próprios, e eventual insuficiência dos instrumentos vigentes deve ser enfrentada pela via do art. 16, § 3º, do Plano.

5. A exclusividade no roaming nacional permanece admitida, condicionada a exame de proporcionalidade que considere a justificativa objetiva, o nexo com investimento específico, a duração e a abrangência da cláusula, a existência de alternativas menos restritivas, inclusive modalidades de contratação com e sem exclusividade, e a natureza das aplicações atendidas.

6. A mensalidade por dispositivo M2M/IoT é legítima na medida em que remunere custos efetivamente associados a cada acesso, devendo a SCP verificar sua correspondência com a causalidade de custos, a desagregação das ofertas e o risco de compressão de margens mediante perfis representativos de contratação, sem que a entrada em vigor do novo PGMC constitua, por si só, fundamento para alteração unilateral ou cobrança retroativa em desacordo com as condições pactuadas.

7. A ausência de disciplina transitória para os contratos de roaming nacional M2M/IoT celebrados sob o regime anterior expõe bases instaladas de longa vida útil a renegociação oportunista, justificando a inclusão do § 3º-A no art. 66, que assegura a continuidade desse conjunto fechado de contratos até 31 de dezembro de 2030, sem criar novos beneficiários nem controle de preços.

8. A indisponibilidade da conectividade em aplicações M2M/IoT de missão crítica gera custos sociais não internalizados na negociação bilateral, justificando a inclusão dos §§ 6º-A a 6º-D no art. 66, que tornam ineficazes, para dispositivos constantes de rol público definido por critérios objetivos, cláusulas ou práticas que restrinjam a conexão a redes de mais de uma Prestadora Origem, preservada a remuneração pelo uso da rede.

9. As medidas de proteção transitória dos contratos M2M/IoT, de preservação da conectividade multirrede em aplicações de missão crítica e de supervisão concorrencial das relações de atacado mostram-se convergentes com a trajetória das políticas públicas nacionais de Internet das Coisas, especialmente com os objetivos de livre concorrência, interoperabilidade, viabilidade econômica e desenvolvimento de soluções digitais estabelecidos pelo Decreto nº 9.854/2019, com a Missão 4 da Nova Indústria Brasil e com as iniciativas legislativas de redução dos custos de expansão dos sistemas M2M, sem afastar as competências regulatórias da Anatel nem justificar intervenções desproporcionais.

10. A estratégia de intervenção progressiva adotada, que privilegia instrumentos de menor intensidade, a produção de evidências e a avaliação periódica de resultados, atende aos objetivos do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, da Estratégia Regula Melhor e do Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira - Quali-REG, às recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE em matéria de política regulatória e de conectividade e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS nº 9, 10 e 16 da Agenda 2030.

11. A contratação com múltiplas Prestadoras Origem amplia a disponibilidade da conectividade nas situações em que a mobilidade dos dispositivos e a diversidade geográfica de cobertura exigem infraestruturas alternativas.

12. A importância econômica ou social de uma atividade não determina a criticidade da conectividade móvel utilizada por seus equipamentos. A existência de obrigação de continuidade da atividade também não justifica, por si só, a proteção contra restrições à contratação multirrede.

13. Aplicações predominantemente estacionárias podem assegurar sua continuidade por soluções distintas da contratação de múltiplas redes móveis. A possibilidade técnica de uso redundante dessas redes não basta para justificar a proteção excepcional.

14. O enquadramento exige demonstração da relação entre a utilização de múltiplas Prestadoras Origem e a mitigação do risco que se pretende evitar. A inclusão no rol deve observar necessidade e proporcionalidade.

15. Os itens 24 a 33 do Anexo I do Voto nº 42/2026/AF (SEI nº 16496996) não apresentam, como categorias gerais, características suficientes para justificar sua inclusão prévia. A exclusão não impede avaliação posterior pela Superintendência, mediante demonstração da criticidade da proteção multirrede.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Acompanhamento da Análise nº 108/2025/VA (SEI nº 14461751), com acréscimos. Pedidos de Reconsideração parcialmente providos. Manifestações supervenientes da ALGAR TELECOM S.A. parcialmente acolhidas, com deferimento parcial do pedido de sigilo. Aprovação da inclusão do § 3º-A, § 5º-A, da adequação do § 6º e da inclusão dos §§ 6º-A a 6º-D no art. 66 do PGMC. Determinação de publicação, pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR, do rol de aplicações M2M/IoT de missão crítica. Determinações de acompanhamento ex post à SCP, com relatório ao Conselho Diretor em 180 (cento e oitenta) dias. Recomendação à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR quanto à Agenda Regulatória. Diligência considerada cumprida. Exclusão dos itens 24 a 33 do Anexo do Voto nº 42/2026/AF (SEI nº 16496996).

Tese de julgamento: "1. Os parâmetros de gradação das consequências contratuais do roaming permanente fixados pelo Conselho Diretor constituem limite máximo de severidade das Ofertas de Referência, cabendo exclusivamente à Anatel anuir com a vedação de nova contratação em condições reguladas. 2. A permissão de exclusividade no roaming nacional não afasta a faculdade de contratação com múltiplas Prestadoras Origem assegurada às operadoras virtuais pelo RGST, nem autoriza práticas de efeito equivalente que esvaziem esse direito. 3. A exclusão de determinado mercado da regulação assimétrica ex ante não afasta a supervisão concorrencial ex post da Agência nem autoriza, por si só, a modificação unilateral ou a cobrança retroativa de condições pactuadas sob Ofertas de Referência homologadas. 4. A transição entre regimes regulatórios deve preservar, de forma delimitada e proporcional, as relações constituídas sob a orientação anterior cuja descontinuidade comprometa investimentos específicos e a continuidade de serviços. 5. A proteção excepcional da conectividade multirrede exige demonstração da dependência da conectividade móvel e da necessidade de redes de diferentes prestadoras para assegurar a continuidade da aplicação. 6. Obrigações de continuidade da atividade e a possibilidade técnica de redundância móvel não bastam, por si sós, para justificar o enquadramento. 7. A ausência de uma aplicação no rol indicativo não impede sua avaliação mediante demonstração da criticidade da proteção multirrede."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472, de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), arts. 19, XVII e XIX, e 39, parágrafo único; Decreto nº 11.704, de 2023; Decreto nº 11.738, de 2023, art. 3º; Decreto nº 12.150, de 2024; Resolução nº 612, de 2013 (Regimento Interno da Anatel - RIA), arts. 19, 20, 126 e 159; Resolução nº 777, de 2025 (RGST), arts. 217, parágrafo único, 240 e 241, § 2º; e Resolução nº 783, de 2025 (PGMC), arts. 10, 15, 16, 36, 39, 40, 42, 66, 67 e 71 a 76.

Jurisprudência relevante citada: Anatel, Acórdão nº 9, Processo nº 53500.020134/2021-13, Conselho Diretor, j. 31.01.2022; Anatel, Acórdão nº 281 e Acórdão nº 283, Conselho Diretor, j. 06.09.2022; Anatel, Acórdão nº 233, Conselho Diretor, j. 07.08.2023; e Anatel, Acórdão nº 247, Processo nº 53500.055615/2020-51, Rel. Conselheiro Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães, Conselho Diretor, Reunião Extraordinária nº 30, j. 22.08.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:

a) conhecer como Pedido de Reconsideração a petição SEI nº 14384760, protocolizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS - TELCOMP, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente quanto aos pedidos para:

a.1) se conferir proporcionalidade à aplicação das penalidades referentes à conduta de roaming permanente, previstas no § 5º do art. 66 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025 (SEI nº 14316724);

a.2) se esclarecer o tratamento a ser dispensado aos contratos vigentes, que serão acompanhados conforme determinação prevista na alínea "h" deste acórdão; e,

a.3) atribuir restrição de acesso ao documento de SEI nº 14384761, com concessão de acesso somente à TELCOMP;

b) conhecer do Pedido de Reconsideração SEI nº 14402582, protocolizado conjuntamente por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET - ABRAMULTI, ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET, ASSOCIAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA INTERNET - INTERNETSUL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - REDETELESUL e ASSOCIAÇÃO NEO, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente quanto ao pedido para se conferir proporcionalidade à aplicação das penalidades referentes à conduta de roaming permanente, previstas no § 5º art. 66 do PGMC, aprovado pela Resolução nº 783/2025 (SEI nº 14316724);

c) conhecer do Pedido de Reconsideração SEI nº 14410783, protocolizado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente quanto ao pedido para se conferir proporcionalidade na aplicação das penalidades referentes à conduta de roaming permanente, previstas no § 5º art. 66 do PGMC, aprovado pela Resolução nº 783/2025 (SEI nº 14316724);

d) conhecer como Petição Extemporânea a petição SEI nº 14466767, protocolizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OPERADORAS MÓVEIS VIRTUAIS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ABRATUAL, em conformidade com a Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017, para, no mérito, indeferir os pedidos dela constantes;

e) conhecer como Petição Extemporânea a petição SEI nº 14628769, protocolizada pela ALGAR TELECOM S.A. apenas para fins informativos;

f) conhecer como Petição Extemporânea a petição SEI nº 14640324, protocolizada pela 1NCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. apenas para fins informativos;

g) conhecer como Petição Extemporânea a petição SEI nº 14662006, protocolizada pela TRANSATEL BRASIl LTDA. apenas para fins informativos;

h) determinar à Superintendência de Competição - SCP que monitore o relacionamento entre prestadoras detentoras de Poder de Mercado Significativo - PMS e Prestadoras de Pequeno Porte - PPPs, em especial os contratos relativos ao roaming nacional e à operação virtual do Serviço Móvel Pessoal - SMP estabelecidos à luz o Acórdão nº 9/2022 (SEI nº 7979598), buscando identificar eventuais condutas abusivas por parte das Contratadas, como as noticiadas pelas Petições Extemporâneas SEI nº 14628769 e SEI nº 14640324, acima referenciadas;

i) esclarecer que as penalidades previstas no § 5º do art. 66 do PGMC para coibir o roaming permanente devem ser aplicadas de forma progressiva e proporcional, seguindo os parâmetros abaixo, ressalvada a hipótese de os instrumentos contratuais preverem sanções e escalonamento menos severos:

i.1) caso se configure o roaming permanente a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia, é possível a aplicação de multa, que deve ser proporcional ao prazo de descumprimento;

i.2) o valor da multa pode (e não deve) sofrer escalonamentos a cada três meses, vedada a interrupção da prestação do serviço de roaming;

i.3) caso o roaming permanente perdure por 12 (doze) meses, a Contratada pode exercer a faculdade de rescisão do contrato, se houver previsão contratual para tanto; e,

i.4) a pena de a Contratante ficar impossibilitada de pactuar novo contrato de roaming em condições regulamentadas pela Anatel pelo prazo de 1 (um) ano somente pode ser aplicada com a prévia concordância da Agência;

j) reiterar que, conforme ementa nº 2 do Acórdão nº 247/2025 (SEI nº 14295660), eventuais cláusulas de exclusividade em contratos de roaming nacional devem ser submetidas à análise da Anatel, a fim de se coibirem abusos e práticas anticompetitivas por parte das prestadoras detentoras de PMS;

k) reiterar que, conforme o art. 241, § 2º, e o art. 217, parágrafo único, do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025, as Autorizadas e as Credenciadas têm o direito de firmarem contratos com mais de uma Prestadora de Origem em uma determinada Área de Registro, o que afasta a possibilidade de imposição de cláusula de exclusividade;

l) determinar que as proponentes vencedoras dos Lotes Tipo B e Tipo C do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV para outorga de autorizações de uso nas faixas de 2,5 GHz e 450 MHz (Edital 4G) cumpram o dever de transparência de Ofertas de Referência para exploração do SMP por meio de Rede Virtual utilizando o Sistema de Ofertas de Insumo de Atacado - SOIA da Anatel em até 30 (trinta) dias da presente deliberação, de modo a garantir transparência ao processo negocial e facilitar a contratação por parte das prestadoras não detentoras de PMS;

m) receber e examinar como manifestações supervenientes apresentadas durante a instrução as petições da ALGAR TELECOM S.A. de 4 de fevereiro de 2026 (SEI nº 15148234) e de 29 de abril de 2026 (SEI nº 15570264), reconhecendo a pertinência parcial de suas preocupações quanto à preservação das condições contratuais vigentes, sem atribuir à revisão do PGMC efeito autorizador de alterações unilaterais ou cobranças retroativas, por si só, em desconformidade com as condições pactuadas, ressalvados os efeitos de decisões judiciais aplicáveis e a análise dos casos concretos pela Superintendência de Competição - SCP;

n) deferir parcialmente o pedido de sigilo formulado pela ALGAR, assegurando acesso restrito apenas aos documentos e trechos que contenham informações comerciais ou contratuais efetivamente protegidas, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, preservados o acesso da Interessada e a publicidade das informações necessárias à compreensão do objeto e dos fundamentos da decisão;

o) conhecer do Ofício nº 51201/2026/MF (SEI nº 16347487) e do Parecer SEI nº 3779/2026/MF (SEI nº 16347488), da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, cujas recomendações receberão os encaminhamentos descritos na Parte IX do Voto nº 42/2026/AF (SEI nº 16496996);

p) aprovar, no julgamento definitivo dos presentes pedidos de reconsideração, as alterações ao art. 66 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025, nos termos da minuta de Resolução consolidada anexa ao Voto complementar (SEI nº 16537403), compreendendo a inclusão dos §§ 3º-A e 5º-A, a alteração do § 6º e a inclusão dos §§ 6º-A a 6º-D, com o objetivo de assegurar a continuidade transitória dos contratos de roaming nacional M2M/IoT (Comunicações Máquina a Máquina e Internet das Coisas) celebrados sob o regime regulatório anterior, estabelecer a gradação das consequências contratuais do roaming permanente, com prazo de 12 (doze) meses para o exercício da faculdade de rescisão, e proteger a conectividade multirrede em aplicações de missão crítica, observados, quanto às demais alterações, os subitens a seguir:

p.1) os contratos de Roaming Nacional celebrados até 8 de setembro de 2025, mediante adesão à Oferta de Referência então vigente ou por livre negociação, que contemplam a conectividade em caráter contínuo de dispositivos destinados à comunicação máquina a máquina - M2M ou de Internet das Coisas - IoT, terão sua continuidade assegurada até 31 de dezembro de 2030, preservados os termos e condições pactuados e observado o seguinte:

p.1.1) os contratos cujo prazo de vigência se encerre antes de 31 de dezembro de 2030 serão prorrogados até essa data mediante solicitação exclusiva da contratante, independentemente da anuência da ofertante e mantidas as demais condições contratuais;

p.1.2) até essa data, é vedada à ofertante a denúncia ou a rescisão unilateral dos contratos, salvo por descumprimento relevante da contratante não sanado após notificação e decurso do prazo de regularização previsto no contrato, ou pela perda da autorização necessária à prestação do serviço por qualquer das partes;

p.1.3) fica preservada a faculdade da contratante de denunciar o contrato, nos termos nele previstos;

p.1.4) a continuidade assegurada por este parágrafo abrange a prestação de Roaming Nacional sob regime de exploração industrial (Roaming EIR) em caráter contínuo, inclusive dentro da área de prestação do serviço da contratante ou da mesma Área de Registro, para os dispositivos M2M/IoT contemplados nos contratos;

p.1.5) a proteção prevista nesta determinação restringe-se aos contratos nela especificados e não confere a novas contratantes, com fundamento neste dispositivo, direito à contratação de conectividade em caráter contínuo; e,

p.1.6) eventuais readequações contratuais decorrentes de alteração regulatória limitar-se-ão ao necessário para o atendimento da regulamentação, preservando-se, na máxima extensão possível, os termos e condições pactuados, vedadas alterações de preços ou de outras condições comerciais que inviabilizem a continuidade da conectividade assegurada por esta determinação;

p.2) sem prejuízo da faculdade de contratação com mais de uma Prestadora Origem assegurada às Credenciadas e às Autorizadas de Rede Virtual pelo RGST, é ineficaz, quanto aos dispositivos M2M/IoT destinados a aplicações de missão crítica, cláusula ou prática que impeça, restrinja ou condicione sua conexão com redes de mais de uma Prestadora Origem. A proteção específica prevista nesta determinação aplica-se a contratos novos e em vigor a partir da inclusão da aplicação no rol de que trata a determinação "p.4";

p.3) consideram-se de missão crítica as aplicações M2M/IoT cuja indisponibilidade da conectividade possa:

p.3.1) comprometer a vida, a saúde ou a integridade física de pessoas, ou a segurança pública; ou,

p.3.2) impedir o cumprimento de obrigação prevista em lei, regulamento ou decisão judicial, ou de requisito de disponibilidade, contingência ou redundância de redes previsto em edital, termo de referência ou contrato com a administração pública;

p.4) a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel - SOR publicará, por ato específico, o rol das aplicações de missão crítica que atendam aos critérios previstos na alínea "p.3", e o atualizará trimestralmente, de ofício ou por provocação de interessados, assegurada a manifestação prévia das Prestadoras Origem, das Credenciadas e das Autorizadas de Rede Virtual. A inclusão de cada aplicação no rol produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo ato; e,

p.5) a contratante identificará à Prestadora Origem os dispositivos ou grupos de dispositivos abrangidos pelas aplicações constantes do rol previsto na alínea "p.4", indicando a aplicação correspondente, facultada à Anatel a verificação desse enquadramento. O disposto na determinação "p.2" não afasta a remuneração devida pelo uso da rede nem o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis, sendo vedada a imposição de penalidades ou encargos adicionais que tenham por fundamento exclusivo a escolha ou utilização de rede alternativa, ressalvadas diferenças objetivamente justificadas por custos efetivamente incorridos;

q) esclarecer, em conformidade com os fundamentos do Voto nº 42/2026/AF (SEI nº 16496996), que:

q.1) o § 3º do art. 66 do PGMC, ao definir o alcance da obrigação de oferta de roaming contínuo até 31 de dezembro de 2030, não constitui, isoladamente, fundamento para a extinção ou a redução das condições de conectividade estabelecidas em contratos de roaming nacional M2M/IoT celebrados até 8 de setembro de 2025, cuja continuidade transitória passa a observar a disciplina específica do § 3º-A ora proposto; e,

q.2) a permissão de exclusividade contratual relativa ao roaming nacional, prevista no § 6º do art. 66, não afasta a faculdade de contratação com múltiplas Prestadoras Origem assegurada às Credenciadas e às Autorizadas de Rede Virtual pelos arts. 217, parágrafo único, e 241, § 2º, do RGST, nem autoriza práticas que esvaziem esse direito;

r) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da Resolução aprovada nos termos do alínea "p", promova a manifestação prévia das Prestadoras Origem, das Credenciadas e das Autorizadas de Rede Virtual e publique, por ato específico, o rol inicial de aplicações M2M/IoT de missão crítica, com base nos critérios previstos no § 6º-B do art. 66 do PGMC e considerando a relação indicativa constante do Anexo I do Voto nº 42/2026/AF (SEI nº 16496996), excluindo-se deste os itens 24 a 33. A inclusão de cada aplicação dependerá de seu enquadramento objetivo nesses critérios, cabendo à SOR atualizar o rol trimestralmente, de ofício ou por provocação dos interessados;

s) determinar à Superintendência de Competição - SCP que, no exercício de suas competências de acompanhamento e resolução de conflitos, sem prejuízo da determinação da alínea “h”:

s.1) examine, na análise prévia e no acompanhamento das cláusulas de exclusividade em Ofertas de Referência e contratos de roaming nacional, os investimentos e as eficiências alegados, o nexo de causalidade, a duração e a abrangência das restrições, os efeitos concorrenciais e a viabilidade de alternativas menos restritivas, inclusive modalidades de contratação com e sem exclusividade, quando justificadas;

s.2) observe, na homologação e revisão das Ofertas de Referência de roaming nacional, a proporcionalidade e a progressividade das consequências contratuais do roaming permanente, a materialidade das aplicações M2M/IoT, as regras de contagem estabelecidas pelo Colegiado e os procedimentos objetivos de notificação, identificação dos acessos e acesso aos dados de medição, assegurados os mecanismos de contestação cabíveis;

s.3) verifique, nas Ofertas de Referência sujeitas à sua homologação, a identificação transparente dos componentes de cobrança e dos custos correspondentes, a desagregação de compromissos mínimos, franquias e escalas de desconto, e a disponibilidade de tecnologias e funcionalidades exigidas pela regulamentação, evitando cobrança de recursos não utilizados ou recuperação em duplicidade dos mesmos custos;

s.4) acompanhe as estruturas de preços no roaming nacional e na operação virtual, especialmente as mensalidades por dispositivo M2M/IoT, utilizando perfis representativos de contratação para comparar os custos totais de atacado e as condições das soluções equivalentes oferecidas no mercado final, com atenção ao risco de compressão de margens e ao regime aplicável após 27 de setembro de 2027;

s.5) monitore as relações de operação virtual do SMP à luz do RGST, inclusive práticas comerciais que produzam efeito equivalente à exclusividade, sem prejuízo da avaliação, em casos concretos, da incidência do art. 39, parágrafo único, do PGMC quando houver ofertas economicamente análogas aos produtos de atacado regulados;

s.6) institua indicadores de acompanhamento da concorrência nas relações de atacado de roaming nacional e de operação virtual, com atenção ao segmento M2M/IoT, contemplando acesso às redes, prazos de negociação, recusas, migrações, custos de troca, disponibilidade tecnológica, exclusividade e reclamações, conforme fundamentado na Parte X do Voto nº 42/2026/AF (SEI nº 16496996);

s.7) submeta ao Conselho Diretor, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da decisão, relatório consolidado contendo: (i) avaliação contrafactual das condições de contestabilidade no mercado de operação virtual do SMP após o encerramento dos remédios estabelecidos pelo Acórdão nº 9/2022; (ii) análise da efetividade das obrigações de transparência aplicáveis às Ofertas de Referência de operação virtual, inclusive quanto à disponibilização de alternativas de contratação com e sem exclusividade e à apresentação de justificativas objetivas para as condições exclusivas; (iii) avaliação dos efeitos das diretrizes relativas à exclusividade contratual e ao roaming permanente sobre as condições de contratação, a concorrência e as Ofertas de Referência homologadas; (iv) exame das estruturas de cobrança no atacado, especialmente das mensalidades por dispositivo M2M/IoT, dos compromissos mínimos, das franquias e dos descontos por volume, com atenção à causalidade de custos, ao risco de compressão de margens e às condições regulatórias aplicáveis após 27 de setembro de 2027; e (v) avaliação fundamentada da suficiência dos instrumentos regulatórios vigentes e da eventual necessidade de adoção de medidas adicionais de transparência ou de outras medidas regulatórias proporcionais às distorções concorrenciais identificadas, observados, quando cabíveis, os procedimentos previstos no art. 16, § 3º, do PGMC, inclusive a prévia consulta pública; e,

s.8) verifique o cumprimento das obrigações de publicidade das Ofertas de Referência para exploração do SMP por meio de Rede Virtual, nas modalidades de Credenciamento e Autorização, pelas prestadoras a elas sujeitas, observando, à luz das conclusões do Informe nº 186/2026/CPRP/SCP, a disponibilização de alternativas de contratação exclusiva e não exclusiva, a apresentação de justificativas objetivas para as condições de exclusividade e a identificação das eficiências e dos limites das restrições contratuais, sem instituir novo regime de homologação prévia de ofertas de operação virtual, ressalvada a adoção dos procedimentos regulatórios próprios quando necessários à imposição de obrigações adicionais;

t) determinar que a rescisão contratual fundada no § 5º do art. 66 do PGMC seja precedida de comunicação à Superintendência de Competição - SCP com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem efeito suspensivo automático e sem dispensar os requisitos contratuais ou a concordância prévia da Anatel para a restrição de novas contratações reguladas, conforme os parâmetros da Análise nº 108/2025/VA (SEI nº 14461751);

u) recomendar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR que, em articulação com a Superintendência de Competição - SCP, avalie a inclusão, na Agenda Regulatória, de projeto destinado à identificação de dispositivos e condições regulatórias cujo aperfeiçoamento possa favorecer o desenvolvimento de serviços e modelos de negócio baseados em Internet das Coisas (IoT), contemplando expressamente a avaliação do disposto no § 4º do art. 66 do PGMC, especialmente quanto aos efeitos das restrições ao roaming permanente sobre aplicações M2M/IoT caracterizadas por requisitos específicos de mobilidade, itinerância e continuidade da conectividade, bem como a flexibilidade das relações contratuais, a interoperabilidade e a redução dos custos de transação. A avaliação deverá considerar as diretrizes do Plano Nacional de Internet das Coisas, instituído pelo Decreto nº 9.854/2019, os objetivos da Missão 4 da Nova Indústria Brasil e os resultados do acompanhamento concorrencial determinado no Voto nº 42/2026/AF (SEI nº 16496996), inclusive mediante interlocução técnica com os órgãos federais responsáveis pelas políticas de transformação digital e desenvolvimento industrial, observadas as competências institucionais e os procedimentos regulatórios aplicáveis;

v) considerar cumprida a diligência objeto do Despacho Ordinatório SEI nº 16095972, tendo em vista a sistematização das contribuições recebidas na Tomada de Subsídios nº 3/2026 e a apresentação das correspondentes conclusões técnicas pela Superintendência de Competição - SCP, consubstanciadas no Informe nº 186/2026/CPRP/SCP (SEI nº 16439456), formalizado no Processo nº 53500.097397/2025-36, cujo conteúdo atende ao objeto da diligência determinada no âmbito do Processo nº 53500.055615/2020-51; e,

x) dar ciência desta decisão à Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.

Com relação às alíneas "a" a "i.2" e "i.4" a "l", a decisão foi por unanimidade, nos termos propostos pelo ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 108/2025/VA (SEI nº 14461751), integrante deste acórdão.

Quanto à alínea "i.3", a decisão foi por unanimidade, nos termos propostos pelo ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 108/2025/VA (SEI nº 14461751), com exceção do prazo de 12 (doze) meses, que foi decidido por maioria de quatro votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio do Voto Complementar nº 43/2026/AF (SEI nº 16537200), de igual modo integrante deste acórdão. Neste ponto, o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto não pôde se manifestar em decorrência do término do seu mandato.

Em relação às alíneas "m" a "q" e "s" a "x", a decisão foi por maioria de quatro votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio do Voto nº 42/2026/AF (SEI nº 16496996), também integrante deste acórdão, e do Voto Complementar nº 43/2026/AF (SEI nº 16537200). Nestes pontos, o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto não pôde se manifestar em decorrência do término do seu mandato.

Quanto à alínea "r", a decisão foi por maioria de três votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio do Voto nº 42/2026/AF (SEI nº 16496996), com a ressalva proposta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri por meio do Voto nº 168/2026/PR (SEI nº 16542120), da mesma forma integrante deste acórdão. Neste ponto, o Conselheiro Octavio Penna Pieranti não manifestou seu entendimento, mantendo-se, portanto, seu posicionamento contido no Voto em Circuito Deliberativo nº 252/2026/OP (SEI nº 16534744), igualmente integrante deste acórdão, e o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto não pôde se manifestar em decorrência do término do seu mandato.

Os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Edson Victor Eugênio de Holanda também se posicionaram por meio, respectivamente, dos Votos em Circuito Deliberativo nº 253/2026/AF (SEI nº 16568706) e nº 281/2026/EH (SEI nº 16552740), do mesmo modo integrantes deste acórdão.

A Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues não proferiu voto manifestando seu entendimento, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno da Anatel, por suceder o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Presentes na deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Presidente, em 11/11/2026, às 18:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16579298 e o código CRC 7DC013BB.




Referência: Processo nº 53500.055615/2020-51 SEI nº 16579298