AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 312, de 06 de novembro de 2026
Processo nº 53500.072943/2023-64
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Conselheiro(a) Relator(a): Suzana Silva Rodrigues
Fórum Deliberativo: Reunião nº 959, de 4 de novembro de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. REGULAMENTAÇÃO. SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. ITINERÂNCIA EM MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE, LOCALIDADES NÃO SEDE E RODOVIAS. APROVAÇÃO FINAL DE MINUTA DE RESOLUÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. A proposta. Alteração do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST para disciplinar obrigações de itinerância na prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP em municípios com menos de 30 (trinta) mil habitantes, localidades que não sejam sede municipal e rodovias, federais ou estaduais.
2. O histórico regulatório. O processo foi incluído na Agenda Regulatória 2025-2026. Registraram-se Termo de Abertura de Projeto, reuniões com operadoras, Tomada de Subsídio, Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, Consulta Interna sem contribuições, Consulta Pública nº 30/2025 e manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE-Anatel pela regularidade formal da proposta.
3. A deliberação submetida. A Relatora examinou a minuta aprovada para consulta pública, as contribuições recebidas, a proposta final da área técnica e a Minuta de Resolução SR, com ajustes de redação, de estrutura normativa e de prazos de exigibilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) saber se a Anatel e o Conselho Diretor têm competência para editar norma sobre itinerância e atendimento de usuários do SMP nas hipóteses examinadas; (ii) saber se a proposta observou os requisitos formais do processo regulatório; e (iii) saber se a solução regulatória deve manter apenas a obrigação de itinerância, com exclusão da obrigação de compartilhamento de infraestrutura, além de definir regras gerais e seu alcance, em municípios, localidades e rodovias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Constituição Federal - CF/1988 e a Lei nº 9.472/1997 atribuem à União, por intermédio da Anatel, a organização da exploração dos serviços de telecomunicações e a expedição de normas sobre sua prestação.
2. O Conselho Diretor tem competência para expedir atos normativos por meio de resolução.
3. O processo regulatório observou as etapas previstas na regulamentação interna da Agência, inclusive AIR, consulta interna, consulta pública e análise jurídica.
4. A proposta está alinhada à iniciativa constante da Agenda Regulatória 2025-2026 e em sintonia com a política pública de conectividade em rodovias aprovada pelo Ministério das Comunicações, conforme Portaria MCom nº 24.674/2026, de 14 de outubro de 2026.
5. A obrigação de compartilhamento de infraestrutura deve ser excluída da proposta. O novo Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 783/2025, deixou de prever os mercados de atacado correlatos ao compartilhamento.
6. O roaming é o instrumento regulatório mais adequado para a ampliação imediata do atendimento, uma vez que é funcionalidade nativa das redes móveis e tem menor complexidade técnica.
7. Propõe-se incluir no RGST o art. 179-A, que torna obrigatório o atendimento aos usuários de todas as prestadoras nas redes do SMP instaladas para cumprimento de compromissos de cobertura e expansão fixados pela Anatel ou com financiamento total ou parcial do setor público federal, onde tal compromisso tiver sido imposto a apenas uma prestadora.
8. A referida obrigação aplica-se aos municípios com menos de 30 (trinta) mil habitantes e às localidades que não sejam sede municipal; os municípios atendidos por essa regra devem permanecer com atendimento obrigatório, mesmo se vierem a superar o limiar de 30 (trinta) mil habitantes.
9. Propõe-se incluir no RGST o art. 179-B, para tornar obrigatório o atendimento em rodovias federais e estaduais, salvo nos trechos situados em áreas urbanas da sede dos municípios com mais de 30 (trinta) mil habitantes.
10. Propõe-se incluir no RGST o art. 179-C, o qual prevê a obrigatoriedade de celebração de acordo quando a prestadora do usuário possuir autorização, mas não ofertar o serviço por meios próprios nem por intermédio de terceiros, e estabelece os regramentos comuns a seguir.
11. O atendimento obrigatório deve incluir todas as tecnologias e radiofrequências disponíveis na área.
12. O atendimento deve ocorrer de maneira automática para todos os usuários, inclusive em sua própria Área de Registro.
13. O usuário deve ser cobrado como se estivesse sendo atendido pela rede de sua própria prestadora, observadas as condições da oferta contratada.
14. As disposições do art. 66, § 6º, do PGMC não se aplicam aos casos dos arts. 179-A e 179-B.
15. As obrigações também se aplicam às Credenciadas de Rede Virtual por meio dos acordos firmados pela sua Prestadora Origem.
16. A entrada em vigor escalonada é adequada, razão pela qual foi proposta a entrada em vigor em 30 (trinta) dias, exigibilidade em 90 (noventa) dias para municípios com menos de 30 (trinta) mil habitantes, em 150 (cento e cinquenta) dias para localidades não sede e em 210 (duzentos e dez) dias para rodovias.
16. A proposta está em sintonia com o objetivo estratégico de viabilizar o acesso físico aos serviços de conectividade com qualidade a todos e com o uso eficiente da infraestrutura existente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Aprovação da Minuta de Resolução SR, nos termos propostos.
Tese de julgamento: "1. A Anatel e o Conselho Diretor têm competência para editar norma sobre itinerância na prestação do SMP em municípios com menos de 30 (trinta) mil habitantes, localidades não sede e rodovias federais e estaduais. 2. O processo regulatório observou os requisitos formais aplicáveis, inclusive AIR, consulta interna, consulta pública e manifestação da PFE-Anatel. 3. A obrigação de compartilhamento de infraestrutura deve ser excluída da proposta, devendo ser mantida apenas a obrigação de itinerância (roaming). 4. É obrigatório o atendimento nas redes instaladas para cumprimento de compromissos de cobertura e expansão fixados pela Anatel ou com financiamento total ou parcial do setor público federal, nos municípios com menos de 30 (trinta) mil habitantes e nas localidades não sede. 5. É obrigatório o atendimento em rodovias federais e estaduais, excetuadas as áreas urbanas da sede dos municípios com mais de 30 (trinta) mil habitantes. 6. O atendimento obrigatório deve abranger todas as tecnologias e radiofrequências disponíveis na área, ocorrer de forma automática para todos os usuários, inclusive na mesma Área de Registro, e observar cobrança ao usuário como se atendido por sua própria prestadora. 7. As obrigações aplicam-se também às Credenciadas de Rede Virtual por meio dos acordos firmados pela sua Prestadora Origem."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal - CF/1988, art. 21, XI; Lei nº 9.472/1997, arts. 1º, 19, X, 128 e 146; Lei nº 13.848/2019, art. 9º, § 5º; Decreto nº 9.612/2018, art. 9º; Resolução nº 791/2026, arts. 62 e 133, V; Resolução Interna nº 8/2021, art. 6º; Resolução nº 777 nº 777/2025, arts. 178 e 179; Resolução nº 779/2025, art. 1º, XIX, XXIV, XXVI, XXVII e DXI; e Resolução nº 783/2025, arts. 36, IV, 66, § 6º, e 184, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 41/2026/SR (SEI nº 16427905), integrante deste acórdão, aprovar a Minuta de Resolução SR (SEI nº 16502820), que dispõe sobre obrigações relativas à itinerância na prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP em municípios de pequeno porte, localidades não sede e rodovias.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.
Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Presidente do Conselho, em 06/11/2026, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
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| Referência: Processo nº 53500.072943/2023-64 | SEI nº 16555223 |