AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 311, de 05 de novembro de 2026
Processo nº 53500.012178/2019-47
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Conselheiro(a) Relator(a): Alexandre Reis Siqueira Freire
Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 279, de 29 de outubro de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. REVISÃO DO REGULAMENTO DE USO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS - RUE. CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO. VIGÊNCIA NA DATA DA PUBLICAÇÃO. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DO USO DO ESPECTRO. PROPOSTA DE APROVAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E AJUSTE MATERIAL DA REDAÇÃO DO ART. 46. DETERMINAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE ATO COMPLEMENTAR. DEFINIÇÕES TÉCNICAS, INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS E CONECTIVIDADE RURAL. PROPOSTA DE APROVAÇÃO COM AJUSTES E REALIZAÇÃO DE ESTUDOS.
I. CASO EM EXAME
1. A Análise nº 109/2026/AF (SEI nº 16314644) traz a proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, prevista no item 20 da Agenda Regulatória para o biênio 2025–2026. A iniciativa consolida as regras de gestão, autorização, avaliação do uso eficiente e precificação do espectro.
2. O processo foi instruído com tomada de subsídios, Análise de Impacto Regulatório - AIR, Consulta Interna nº 891/2020, Consulta Pública nº 65/2023 e duas audiências públicas. As áreas técnicas e a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel analisaram a proposta e as contribuições recebidas.
3. A Análise Complementar nº 137/2026/AF (SEI nº 16527530) propõe a vigência na data da publicação e o encaminhamento para elaboração dos requisitos de avaliação dos aspectos técnico-operacionais do uso eficiente e adequado do espectro.
4. A Análise Complementar nº 138/2026/AF (SEI nº 16538429) propõe alterações no Glossário Aplicável ao Setor de Telecomunicações e examina os ajustes apresentados no Voto nº 35/2026/EH (SEI nº 16533502).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há dez questões em discussão: (i) saber se o processo normativo observou as formalidades aplicáveis; (ii) saber se a proposta deve consolidar e atualizar as regras de uso do espectro; (iii) as regras do mercado de espectro; (iv) qual metodologia deve ser adotada para a fixação do preço público nas prorrogações de autorizações licitadas; (v) saber se as necessidades de adaptação justificam manter a vigência geral diferida diante das regras específicas de transição; (vi) definir o encaminhamento para elaborar os requisitos de avaliação dos aspectos técnico-operacionais previstos no Regulamento proposto; (vii) necessidade de ajuste redacional da proposta de art. 46 da Minuta de Regulamento; (viii) saber se o Glossário deve incorporar e atualizar definições utilizadas na administração do espectro; (ix) saber se devem ser acolhidas as propostas do Voto nº 35/2026/EH (SEI nº 16533502) sobre infraestruturas críticas, serviços públicos essenciais e conectividade rural; e (x) saber se a matéria pode ser apreciada por Circuito Deliberativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Anatel tem competência para administrar o espectro de radiofrequências e editar as normas correspondentes. O Conselho Diretor pode apreciar a proposta de revisão normativa.
2. A proposta adequa a regulamentação às alterações da Lei Geral de Telecomunicações - LGT promovidas pela Lei nº 13.879/2019, e revisa e consolida as regras de gestão, autorização, avaliação do uso eficiente e precificação do espectro, em conformidade com o Decreto nº 12.002/2024.
3. O processo cumpriu as etapas exigidas para a deliberação da proposta. As respostas às contribuições devem refletir a decisão final do Conselho Diretor e observar as exigências de publicidade.
4. Os aspectos econômicos, funcionais e sociais devem ser considerados prioritariamente no planejamento espectral. A avaliação individual da autorizatária deve verificar o uso efetivo das faixas com base em critérios objetivos e verificáveis.
5. A autorização secundária em faixa já autorizada em caráter primário depende da anuência do titular. Essa manifestação não substitui a decisão da Anatel nem gera direito a autorização.
6. A transferência da autorização depende de anuência prévia da Anatel e da preservação dos compromissos originários. O adquirente recebe autorização em caráter primário, observadas as condições de vigência e prorrogação da autorização transferida.
7. A exploração industrial não transfere a titularidade da autorização originária. Suas condições técnicas, operacionais e remuneratórias são livremente pactuadas, observada a regulamentação.
8. A autorização primária não cria obrigação geral de compartilhamento com terceiros. As obrigações compulsórias dependem de previsão expressa na regulamentação da Anatel.
9. As prorrogações sucessivas não são automáticas. A análise deve considerar o cumprimento das obrigações, o uso eficiente do espectro, os aspectos concorrenciais, o interesse público e demais requisitos da regulamentação.
10. A avaliação de infrações reiteradas deve considerar a vinculação ao objeto da prorrogação, a abrangência, a severidade e a persistência da conduta. O exame deve ser qualitativo e fundamentado, sem se limitar ao número de infrações.
11. A conversão de todo ou de parte do preço público em compromissos de investimento decorre de obrigação legal. A impossibilidade de estabelecer compromissos deve ser motivada por sua inviabilidade no caso concreto.
12. O monitoramento do espectro subsidia a fiscalização, o planejamento e a avaliação do uso eficiente. Os resultados de ferramentas de inteligência artificial devem ser validados pelas áreas técnicas e não substituem a decisão administrativa.
13. Na resolução de conflitos de coordenação, a coordenação prévia, o uso mais eficiente do espectro e a antiguidade da consignação devem preceder o critério relativo ao porte da prestadora.
14. O preço público das prorrogações de autorizações licitadas deve refletir o valor econômico do espectro. O método do fluxo de caixa descontado, com apuração do Valor Presente Líquido - VPL, considera investimentos, custos operacionais, riscos e potencial comercial da faixa.
15. A metodologia diversa prevista no Termo de Autorização ou no Edital de Licitação deve ser preservada. A revisão não deve modificar as fórmulas e as formas de cálculo do ônus contratual dos termos já assinados e em execução.
16. A consolidação normativa promove simplificação, transparência e decisões baseadas em evidências. A proposta se alinha às diretrizes de melhoria regulatória e contribui para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.
17. A proposta observa os objetivos do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação e da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, promovendo simplificação normativa, transparência, participação social, uso de evidências e fortalecimento institucional. Adota, ainda, práticas recomendadas pelo Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira, em processo que incluiu tomada de subsídios, consulta pública, audiências públicas e análise das contribuições recebidas. É compatível, também, com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE sobre gestão do espectro, prevendo instrumentos de flexibilidade regulatória, compartilhamento, mercado secundário, monitoramento e uso eficiente das radiofrequências. Por fim, contribui para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS relacionados à educação, energia, trabalho e crescimento econômico, inovação e infraestrutura, redução das desigualdades, cidades e comunidades sustentáveis, ação climática, instituições eficazes e parcerias.
18. A área técnica não identificou elementos que justificassem um período geral de adaptação antes da entrada em vigor. Não apontou necessidade de compatibilização com instrumentos normativos em elaboração ou de adequação de sistemas informatizados.
19. O adiamento da produção de efeitos depende de necessidades concretas de adaptação dos agentes regulados ou da Administração. A amplitude ou a relevância das alterações não constitui fundamento suficiente para esse adiamento.
20. A consolidação e a atualização normativa permitem a aplicação imediata das novas disposições. Permanecem preservadas as condições dos instrumentos de autorização vigentes.
21. As salvaguardas de transição são suficientes para assegurar a implementação do regulamento, consideradas as diretrizes do art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB e os critérios do art. 17 do Decreto nº 12.002/2024.
22. Os arts. 14 a 16 do Regulamento proposto disciplinam a avaliação do uso eficiente e adequado nas prorrogações das autorizações de uso de radiofrequências que tenham sido objeto de licitação. O detalhamento dos requisitos confere maior previsibilidade às autorizatárias, promove maior segurança jurídica e permite que as decisões administrativas sejam fundamentadas em critérios objetivos e verificáveis.
23. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias destina-se à instrução e à apresentação da proposta de Ato ao Conselho Diretor.
24. A inclusão e a revisão de verbetes promovem uniformidade terminológica e segurança jurídica. As alterações conceituais não modificam materialmente os direitos e as obrigações dos administrados.
25. A definição de Canal de Radiofrequências baseada nos limites espectrais ou na frequência central e na correspondente largura de faixa contempla técnicas de ocupação espectral e acesso ao espectro.
26. A digitalização de setores como energia, saneamento, transportes e agropecuária amplia sua dependência de sistemas de radiocomunicação. Essa realidade justifica explicitar as finalidades de proteção de infraestruturas críticas e continuidade de serviços públicos essenciais na administração do espectro.
27. Os ajustes apresentados no Voto nº 35/2026/EH (SEI nº 16533502) à Minuta de Regulamento complementam a proposta regulatória. Eles preservam sua estrutura e explicitam faculdades da Agência sem impor novas obrigações aos administrados.
28. Os desafios de conectividade em áreas rurais e remotas justificam o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão do espectro e a realização de estudos específicos.
29. Não há vedação regimental à apreciação da proposta por Circuito Deliberativo. A análise não acompanha o requerimento de transferência da matéria para Reunião do Conselho Diretor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Proposta de aprovação do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências com entrada em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Proposta de determinação à Superintendência responsável pela administração do uso do espectro para apresentar ao Conselho Diretor proposta de Ato de requisitos técnico-operacionais, com consulta às demais Superintendências pertinentes. O prazo é de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da decisão, prorrogável mediante justificativa fundamentada e aprovação do colegiado. Inclusão da alteração do art. 6º da Minuta de Resolução. Acompanhamento do Voto nº 35/2026/EH (SEI nº 16533502) exclusivamente quanto aos incisos II e III do item 5.1 de sua conclusão.
Tese de julgamento: “1. A revisão do Regulamento de Uso do Espectro consolida e atualiza a disciplina aplicável à administração, à autorização, à prorrogação, ao mercado, ao controle e à precificação do uso de radiofrequências. 2. A prorrogação de autorização de uso de radiofrequências exige a avaliação dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis. 3. O preço público das prorrogações de autorizações licitadas deve ser calculado pelo método do fluxo de caixa descontado e pelo Valor Presente Líquido - VPL, salvo metodologia diversa prevista no Termo de Autorização ou no Edital de Licitação. 4. A proposta observa diretrizes de melhoria regulatória e contribui para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS. 5. A postergação da vigência do regulamento depende de necessidades concretas de adaptação dos agentes regulados ou da Administração. 6. As salvaguardas específicas de transição permitem a entrada em vigor do Regulamento na data da publicação. 7. Os requisitos de avaliação dos aspectos técnico-operacionais devem ser detalhados sem alteração das competências ou ampliação do objeto da avaliação, com aprovação pelo Conselho Diretor após Consulta Pública. 8. A inclusão e a atualização de definições no Glossário promovem uniformidade interpretativa e segurança jurídica na administração do espectro. 9. A proteção de infraestruturas críticas, a continuidade de serviços públicos essenciais e a conectividade rural justificam ajustes complementares no Regulamento e estudos específicos. 10. Não há vedação regimental à apreciação da proposta por Circuito Deliberativo.”
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal - CF/1988, art. 21, XI; Lei nº 9.472/1997, arts. 19, VIII, 48, 160, 163, 164 e 167; Lei nº 13.848/2019, arts. 6º e 9º; Decreto nº 10.402/2020, arts. 11 e 12; Decreto nº 11.738/2023, art. 3º; Decreto nº 12.150/2024, arts. 4º e 5º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, art. 23; Decreto nº 12.002/2024, art. 17; Minuta de Resolução, art. 8º; Regulamento proposto, arts. 14, 15, § 1º, 16 e 110; e Resolução nº 779/2025, art. 1º do Glossário Aplicável ao Setor de Telecomunicações.
Jurisprudência relevante citada: Anatel, Acórdão nº 651, de 01.11.2018; Anatel, Acórdão nº 312, de 06.11.2023; Tribunal de Contas da União - TCU, Acórdão nº 2001/2022-Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes, sessão de 31.08.2022; TCU, Acórdão nº 2471/2024-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, sessão de 27.11.2024; TCU, Acórdão nº 276/2026-Plenário, Rel. Min. Jhonatan de Jesus, sessão de 04.02.2026; TCU, Acórdão nº 283/2026-Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas, sessão de 11.02.2026.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a proposta de ato normativo, nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, por meio das Análises nº 109/2026/AF (SEI nº 16314644), nº 137/2026/AF (SEI nº 16527530) e nº 138/2026/AF (SEI nº 16538429), integrantes deste acórdão, com as alterações propostas pelo Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda nos itens II e III da Conclusão do Voto nº 35/2026/EH (SEI nº 16533502), também integrante deste acórdão.
Votou vencido o Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda em relação às propostas contidas nos itens I e IV da Conclusão do Voto nº 35/2026/EH (SEI nº 16533502).
Votou vencido o Conselheiro Octavio Penna Pieranti em relação às propostas contidas no item 5.1.3 da Conclusão do Voto nº 5/2026/OP (SEI nº 16537215), de igual modo integrante deste acórdão.
Com relação à proposta de alteração no art. 6º da Minuta de Resolução, constante da Análise nº 138/2026/AF (SEI nº 16538429), o Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda não se manifestou, por ter proferido seu voto anteriormente.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.
Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Presidente do Conselho, em 06/11/2026, às 13:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16544668 e o código CRC C42F08EB. |
| Referência: Processo nº 53500.012178/2019-47 | SEI nº 16544668 |