Pauta de Reunião
959ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 4 de novembro de 2026
HORÁRIO: 9h
LOCAL: Presencial (Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco E, 2º Andar, Sala de Reuniões do Conselho Diretor - Brasília/DF)
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
001) 53500.018366/2010-41 - PAF Contencioso: CFRP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 75/2025/COUN/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2009.
002) 53500.079937/2017-90 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELESPAZIO BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CODI/SCO, de 18 de janeiro de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
003) 53500.206840/2015-02 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VCB COMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de junho de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.
004) 53500.007025/2015-54 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 212/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
005) 53500.019081/2018-84 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 453/2022/CODI/SCO, de 16 de dezembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
006) 53500.022199/2021-95 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 406/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 30 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2021.
007) 53524.000508/2021-06 - Fiscalização: Tributário
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): WKVE ASSESSORIA EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 186/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de março de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
008) 53504.000526/2020-37 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 670/2025/CODI/SCO, de 7 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
009) 53500.050531/2023-73 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AMERICEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 524/2025/COUN/SCO, de 7 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2022.
010) 53500.005220/2007-30 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 205, de 14 agosto de 2025, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 53500.005220/2007-30, referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.
011) 53500.338406/2022-10 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2026/COGE/SCO, de 10 de março de 2026, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.
012) 53504.001820/2016-80 - Fiscalização: Tributário
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 375/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
013) 53500.006413/2014-37 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): BINTELC TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 552/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de agosto de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.
CONSELHEIRO OCTAVIO PENNA PIERANTI
014) 53500.022198/2021-41 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 409/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 30 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2021.
015) 53500.043079/2020-41 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 404/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 30 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
016) 53500.055730/2024-59 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2026/CODI/SCO, de 15 de junho de 2026, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.
017) 53542.000021/2023-69 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2026/CODI/SCO, de 19 de fevereiro de 2026, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
018) 53500.014339/2015-11 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): RDS MULTIMÍDIA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2026/CODI/SCO, de 31 de março de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
019) 53500.032677/2008-06 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 894/2012/ADPFA2/SAD, de 30 de janeiro de 2012, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.
020) 53500.051931/2019-10 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 145/2023/CODI/SCO, de 7 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
CONSELHEIRO EDSON HOLANDA
021) 53500.015437/2022-97 - Arrecadação: Restituição/Compensação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças, consubstanciada no Despacho Decisório nº 185/2025/AFFO5/AFFO/SAF, de 10 de fevereiro de 2026, que indeferiu o pedido de restituição-compensação de créditos de receitas administradas pela Anatel.
022) 53500.005388/2016-36 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 412/2025/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
023) 53500.080026/2017-13 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 553/2025/CODI/SCO, de 5 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
024) 53504.000559/2020-87 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AGIL COMERCIAL DO BRASIL INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 29/2026/CODI/SCO, de 23 de janeiro de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
025) 53500.080016/2017-70 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DESKTOP INTERNET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2026/CODI/SCO, de 18 de janeiro de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
026) 53500.028691/2009-88 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): STV COMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de julho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
027) 53500.030629/2016-85 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): UNIVERSAL TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 700/2025/CODI/SCO, de 7 de dezembro de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.
028) 53500.011079/2015-14 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 676/2025/CODI/SCO, de 19 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
029) 53508.004206/2021-05 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2025/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.
030) 53500.102741/2025-16 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TRANSIT DO BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 305/2026/COGE/SCO, de 17 de julho de 2026, que aplicou sanção por descumprimento de determinação contida no Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020.
031) 53500.093979/2025-43 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. e AST & SCIENCE DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 137, de 15 de maio de 2026, que deferiu parcialmente a solicitação da Ast & Science, LLC, por meio de sua representante legal Ast & Science do Brasil Ltda., para a conferência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites SpaceMobile.
032) 53500.044441/2024-24 - PAC: Obrigações Gerais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A., CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 978/2025/COGE/SCO, de 22 de dezembro de 2025, que determinou às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e Serviço Móvel Pessoal - SMP a manutenção e o aperfeiçoamento das medidas de combate para coibir a prática de adulteração irregular do Código de Acesso do usuário originador em chamadas telefônicas.
033) 53500.018212/2024-54 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020, objeto do item 3 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
034) 53500.081463/2026-37 - Outorga: SMP
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de Termo a ser celebrado entre a Anatel e as Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP vencedoras do Edital nº 04/2026/EAD, de 22 de maio de 2026, referente à implementação de projeto adicional a ser executado utilizando saldo remanescente do Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.
CONSELHEIRA SUBSTITUTA SUZANA SILVA RODRIGUES
035) 53500.072943/2023-64 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de nova Resolução que dispõe sobre obrigações relativas à itinerância na prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP em municípios de pequeno porte, localidades não sede e rodovias, objeto do item 1 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
036) 53500.079996/2017-68 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 417/2025/CODI/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
037) 53500.006093/2018-49 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 408/2025/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.
038) 53500.209218/2015-48 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): P&K TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2026/CODI/SCO, de 12 de março de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
039) 53542.005507/2021-21 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 20/2026/CODI/SCO, de 17 de abril de 2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados.
040) 53554.001107/2022-99 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DIRECTNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2025/CODI/SCO, de 29 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.
041) 53500.051925/2019-62 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2023/CODI/SCO, de 5 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
042) 53500.017332/2026-04 - Tarifas e Preços: Cálculo do Índice
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIXO COMUTADO - STFC, PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC
Descrição: Proposta de revisão da Participação Percentual das Despesas de Referência - PF do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST para o triênio 2027, 2028 e 2029.
043) 53500.013842/2015-41 - PAF Contencioso: TFI
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 604/2025/CODI/SCO, de 25 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, no exercício de 2015.
044) 53500.080101/2017-38 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VERO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 14/2026/CODI/SCO, de 18 de janeiro de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
045) 53500.044511/2025-25 - PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 102/2026/CODI/SCO, de 10 de março de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD.
046) 53508.001165/2016-20 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): OMNES DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 156/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de março de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
047) 53500.011497/2026-64 - Regulamentação: Agenda Regulatória
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2027-2028.
048) 53500.017152/2010-57 - PAF Contencioso: CFRP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 92/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011.
049) 53500.021916/2010-17 - Fiscalização: Tributário
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TRACKER DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de junho de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2009.
050) 53500.088928/2021-76 - Regulamentação: Conselhos e Comitês
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Propostas de projetos adicionais utilizando recursos remanescentes da Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel.
051) 53508.014514/2009-44 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM CELULAR S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.328/2015/AFFO/SAF, de 25 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI
001) 53560.003380/2021-98 - PAF Contencioso: Fust
Relatora: Suzana Silva Rodrigues
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 219/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.
002) 53500.013113/2015-95 - PAF Contencioso: Fust
Relatora: Suzana Silva Rodrigues
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): POINTER NETWORKS S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 305/2025/COUN/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
003) 53500.209121/2015-35 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MATRIX INTERNET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 335/2025/COUN/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
004) 53528.000099/2020-19 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2026/CODI/SCO, de 19 de fevereiro de 2026, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
005) 53524.000423/2021-10 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 416/2025/COGE/SCO, de 25 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
006) 53500.056145/2024-76 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 616/2025/COUN/SCO, de 20 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2020 e 2021.
007) 53524.001073/2020-28 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALARES INTERNET S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 728/2025/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
008) 53504.000809/2022-41 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DESKTOP S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 187/2025/CODI/SCO, de 5 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.
009) 53504.000217/2023-18 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DESKTOP S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 551/2025/CODI/SCO, de 5 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2021.
010) 53500.209416/2015-10 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): PRONTO NET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 682/2025/CODI/SCO, de 19 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.
011) 53500.079946/2017-81 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): PONTENET TELEINFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 679/2025/CODI/SCO, de 19 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
012) 53504.000283/2021-18 - Fiscalização: Tributário
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DESKTOP S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 202/2025/COGE/SCO, de 23 de julho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
013) 53524.001165/2019-74 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
014) 53569.000174/2021-46 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VOCÊ TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2025/COGE/SCO, de 8 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
015) 53524.000426/2021-53 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Nilo Pasquali
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CONECTA MINAS GERAIS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 159/2025/CODI/SCO, de 1º de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
016) 53500.080059/2017-55 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DESKTOP INTERNET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 545/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
017) 53524.000486/2021-76 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 533/2025/COGE/SCO, de 5 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
018) 53554.001759/2020-61 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2025/COGE/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
019) 53500.011081/2015-93 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Nilo Pasquali
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 456/2025/COUN/SCO, de 4 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
020) 53524.001075/2020-17 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CITY 10 TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 436/2025/COUN/SCO, de 9 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
021) 53560.005574/2020-47 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 314/2025/COUN/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
022) 53560.005581/2020-49 - PAF Contencioso: Fust
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TECNET PROVEDOR DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 542/2025/COGE/SCO, de 4 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
023) 53500.080178/2017-16 - PAF Contencioso: Fust
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MTNSAT BRAZIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 449/2025/COUN/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
024) 53500.209313/2015-41 - PAF Contencioso: Fust
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): LUIS GUSTAVO ZUCCOLOTTO DE ASSIS
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 466/2025/CODI/SCO, de 7 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
025) 53500.079965/2017-15 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 178/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
026) 53500.027820/2016-40 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 177/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2014 e 2015.
027) 53500.206842/2015-93 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): WKVE ASSESSORIA EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 364/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.
028) 53500.014877/2015-06 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
029) 53504.001676/2016-81 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
030) 53563.000209/2016-30 - PAF Contencioso: Fust
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2025/CODI/SCO, de 7 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
031) 53500.027725/2014-84 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BCMG INTERNET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
032) 53500.025885/2025-41 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
033) 53500.002822/2019-79 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
CONSELHEIRO EDSON HOLANDA
034) 53500.110830/2026-17 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Pedido de uso de radiofrequências, em caráter secundário, nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, integrantes da faixa de 700 MHz.
035) 53500.110813/2026-80 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Pedido de uso de radiofrequências, em caráter secundário, nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, integrantes da faixa de 700 MHz.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 28/10/2026, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
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| Referência: Processo nº 53500.152440/2026-14 | SEI nº 16512337 |