SEI/ANATEL - 16509595

DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA ANATEL. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. PROPOSTA DE SUBMISSÃO À CONSULTA PÚBLICA E DE ESTUDOS COMPLEMENTARES.

1. A proposta. Submissão à Consulta Pública de alterações ao Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 791/2026. Os ajustes abrangem procedimentos administrativos, estrutura organizacional e distribuição de competências.

2. O histórico. A matéria foi desmembrada do processo de aprovação do novo Regimento Interno. Sua apreciação foi retomada após a aprovação desse instrumento.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se as propostas de ajustes regimentais devem ser submetidas à Consulta Pública; (ii) saber se devem ser realizadas ações pertinentes a levantamento de processos pendentes e estudos sobre a Assessoria de Relações com os Usuários - ARU e os servidores removidos sem mudança de sede; (iii) saber se a disciplina proposta preserva a excepcionalidade do Circuito e a taxatividade de suas hipóteses; e (iv) saber se o atesto de obrigações acompanhadas por grupos específicos e a liberação das garantias devem depender de deliberação do Conselho Diretor.

1. O Conselho Diretor possui competência para aprovar o Regimento Interno da Anatel. Também lhe compete deliberar sobre a submissão de minutas de atos normativos à Consulta Pública.

2. Os ajustes redacionais buscam uniformizar a terminologia regimental. As alterações de prazos e fluxos processuais buscam conferir celeridade à atuação administrativa sem afastar direitos e garantias processuais.

3. A revisão do Circuito Deliberativo busca ampliar suas hipóteses de utilização sem descaracterizar sua excepcionalidade. A proposta estabelece mecanismos de participação, publicidade, fundamentação e registro das deliberações.

4. A proposta de não instauração do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado, diante da suficiência de medidas preventivas ou reparatórias, demanda debate público. A matéria envolve o reexame do entendimento jurídico sobre o dever de apurar e sancionar infrações após a correção da conduta. Sua apreciação final depende de avaliações técnica e jurídica posteriores.

5. A redistribuição de competências busca integrar a atuação das áreas finalísticas na fiscalização regulatória. A reorganização também contempla atualização das atribuições de auditoria, correição, transformação digital, atendimento aos consumidores e combate a fraudes.

6. A criação da Superintendência de Infraestrutura Crítica e Segurança Cibernética busca institucionalizar competências de caráter permanente. A criação da Superintendência de Gestão de Pessoas decorre de avaliação da estrutura responsável por essa atividade. A implementação de ambas depende da existência de orçamento correspondente no momento da aprovação.

7. A execução descentralizada de atividades exige distinguir lotação, exercício, subordinação e delegação de competência. A proposta estabelece bases gerais para o modelo. Os aspectos operacionais devem ser disciplinados em ato específico após aprofundamento institucional.

8. A incorporação das propostas permite avaliar o arquivamento dos processos relacionados à revisão regimental. A situação institucional da Assessoria de Relações com os Usuários - ARU demanda estudo próprio. O custeio de deslocamentos de servidores removidos sem mudança de sede também exige aprofundamento.

9. A técnica normativa exige que a regra geral de deliberação em Reunião ou Sessão preceda a enumeração das hipóteses excepcionais de Circuito. A previsão de matérias destinadas preferencialmente à Reunião não assegura a excepcionalidade do procedimento eletrônico.

10. As cláusulas que remetem a critérios ou hipóteses futuras impedem a taxatividade do rol. A ampliação das hipóteses de Circuito exige alteração regimental por Resolução e observância da Consulta Pública.

11. O rol deve limitar-se a entendimento consolidado, atos de natureza homologatória, ordinatória ou de expediente, urgência motivada e atos normativos de baixo impacto. A dúvida sobre o enquadramento deve conduzir à apreciação em Reunião ou Sessão.

12. O atesto constitui a conclusão fundamentada da atividade de acompanhamento e fiscalização dos grupos instituídos pelos editais. Os precedentes do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz - GAISPI corroboram a emissão da decisão de atesto pelo próprio grupo.

13. A liberação da garantia cabe à Superintendência que assessora o grupo ou exerce sua Secretaria Executiva. Esse ato depende da verificação dos requisitos aplicáveis e não implica nova apreciação do mérito do atesto.

14. A homologação obrigatória pelo Conselho Diretor acrescenta etapas sem demonstração de necessidade. A supervisão institucional pode ocorrer por informações periódicas e comunicação dos atos praticados.

15. A alteração do fluxo interno deve preservar os atos regularmente praticados e as condições materiais dos instrumentos aplicáveis. A nova disciplina não autoriza reabrir atestos concluídos nem impor requisitos adicionais à liberação das garantias.

Submissão à Consulta Pública da proposta de alterações regimentais, com ajustes na disciplina do Circuito, do atesto e da liberação de garantias. Inclusão de quesitos sobre prazos, documentação, critérios de verificação, identificação das Superintendências responsáveis, publicidade, informações ao Conselho Diretor e transição dos procedimentos em andamento. Disponibilização do Voto nº 29/2026/EH (SEI nº 16503710) com os documentos da Consulta Pública. Determinação à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR quanto (i) ao levantamento dos processos relacionados à revisão do Regimento e seu arquivamento, quando possível; (ii) à avaliação das possibilidades institucionais para a Assessoria de Relações com os Usuários - ARU, inclusive sua eventual extinção e a realocação da função de Encarregado; e (iii) à solicitação de contribuições na Consulta Pública sobre os subitens da alínea "c" do item 5.1.II do Voto nº 29/2026/EH (SEI nº 16503710). Determinação à Superintendência de Administração e Finanças - SAF quanto ao estudo sobre a situação e as possibilidades relativas aos servidores removidos sem mudança de sede.

Tese de julgamento: "1. As propostas de alteração do Regimento Interno devem ser submetidas à participação social antes da deliberação final. 2. A possibilidade de não instauração de procedimento sancionador por suficiência de medidas preventivas ou reparatórias deve ser submetida ao debate público e a posteriores avaliações técnica e jurídica. 3. A implementação das novas Superintendências depende da existência de orçamento correspondente. 4. As questões institucionais e de gestão de pessoas indicadas na análise devem ser aprofundadas em estudos específicos."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 19, XXVII, 22, X, 82 e 173; Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338/1997, arts. 16, XXVIII, e 35, VIII; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 791/2026, arts. 50, § 1º, 69 e 135, XXXVII; Decreto nº 12.002/2024, arts. 13 a 15; e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 26, caput e § 1º.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:

a) submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de alterações do Regimento Interno da Anatel constante da Minuta de Resolução SEI nº 16405611, nos termos propostos pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, por meio da Análise nº 84/2026/OP (SEI nº 16232334), com as alterações propostas pelo Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda nos incisos II e III do item 5.1 do Voto nº 29/2026/EH (SEI nº 16503710) e do Voto em Circuito Deliberativo nº 262/2026/EH (SEI nº 16503713), integrantes deste acórdão;

b) aprovar os seguintes ajustes em relação à Minuta de Resolução SEI nº 16405611:

b.1) nova redação do caput e dos §§ 1º a 5º do art. 20-A, e manutenção dos §§ 1º, 2º, 6º e 7º do art. 20-A, propostos pelo Relator, com a respectiva renumeração, nos termos do item F.1 do Voto nº 29/2026/EH (SEI nº 16503710);

b.2) substituição do parágrafo único do art. 245-A pela redação do item F.2 do Voto nº 29/2026/EH (SEI nº 16503710), para preservar o atesto no âmbito da comissão, grupo ou instância específica responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização das obrigações e atribuir os atos de liberação das garantias à Superintendência que lhe presta assessoramento ou exerce sua Secretaria Executiva, sem homologação pelo Conselho Diretor; e,

b.3.1) prazo adequado para o atesto pelo grupo após a conclusão da instrução técnica;

b.3.2) prazo adequado para a liberação das garantias pela Superintendência responsável, após o atesto e o atendimento dos requisitos aplicáveis;

b.3.3) padronização da documentação necessária e dos critérios de verificação;

b.3.4) identificação formal da Superintendência responsável pelo assessoramento de cada grupo, quando ainda não definida;

b.3.5) publicidade dos atestos e dos atos de liberação, observados os sigilos legalmente protegidos;

b.3.6) prestação periódica de informações ao Conselho Diretor, sem homologação obrigatória dos atestos ou das liberações; e,

b.3.7) disciplina de transição para os procedimentos em andamento, preservados os atos regularmente praticados e as condições materiais dos instrumentos aplicáveis;

c) determinar a disponibilização do Voto nº 29/2026/EH (SEI nº 16503710) com os documentos da Consulta Pública, nos termos do art. 69, § 5º, inciso III, do Regimento Interno, para que os interessados conheçam as divergências e os fundamentos das alternativas propostas; e,

d.1) à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR que realize, concomitantemente à realização da Consulta Pública, o levantamento de todos os processos relacionados à revisão do Regimento Interno da Anatel e, caso possível, seja realizado seu arquivamento;

d.2) à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR que realize avaliação de possibilidades institucionais para a Assessoria de Relações com os Usuários - ARU, inclusive quanto à eventual extinção da unidade e realocação da função de Encarregado para unidade diversa; e,

d.3) à Superintendência de Administração e Finanças - SAF que realize estudo sobre a situação e possibilidades quanto aos servidores removidos sem mudança de sede.

Quanto à alínea "a", a decisão foi por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, por meio da Análise nº 84/2026/OP (SEI nº 16232334), com exceção das alterações propostas pelo Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda por meio do Voto nº 29/2026/EH (SEI nº 16503710). Em relação a estas alterações, acompanharam a proposta o Presidente Carlos Manuel Baigorri e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues, respectivamente, nos termos dos Votos em Circuito Deliberativo nº 71/2026/PR (SEI nº 16479144) e nº 35/2026/SR (SEI nº 16508471), também integrantes deste acórdão.

Quanto às alíneas "b" e "c", a decisão foi por maioria de três votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda por meio do Voto nº 29/2026/EH (SEI nº 16503710). Nestes pontos, acompanharam as propostas o Presidente Carlos Manuel Baigorri e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues, respectivamente, nos termos dos Votos em Circuito Deliberativo nº 71/2026/PR (SEI nº 16479144) e nº 35/2026/SR (SEI nº 16508471).

Em relação à alínea "d", a decisão foi por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, por meio da Análise nº 84/2026/OP (SEI nº 16232334).

O Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda votou vencido com relação à sua proposta contida no inciso I do item 5.1 do Voto nº 29/2026/EH (SEI nº 16503710).

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 28/10/2026, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16509595 e o código CRC 5A77E03B.