AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 301, de 22 de outubro de 2026
Processo nº 53500.048431/2017-39
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Conselheiro(a) Relator(a): Suzana Silva Rodrigues
Fórum Deliberativo: Reunião nº 958, de 8 de outubro de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP. ÔNUS CONTRATUAL PELA PRORROGAÇÃO DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Recurso. Recurso Administrativo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra decisão da Superintendência de Controle de Obrigações - SCO que manteve os valores do ônus contratual do Serviço Móvel Pessoal - SMP relativos ao biênio 2016 e 2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.
2. Fatos relevantes. A Recorrente alegou prescrição da cobrança, ampliação indevida da base de cálculo, inclusão de receitas que não decorreriam dos planos de serviço, equívocos no reagrupamento de contas, exclusão indevida de contas redutoras da receita e erro na apuração dos tributos dedutíveis.
3. Fato superveniente na instrução. A SCO exerceu juízo de retratação parcial para ajustar alíquotas de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidentes sobre aparelhos e SIM Cards em determinados Estados e reduziu o valor do ônus complementar.
4. Petição autônoma. Houve protocolo de petição extemporânea antes da elaboração da Análise, com proposta de conhecimento e indeferimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) saber se a petição extemporânea deve ser conhecida; (ii) saber se houve prescrição da pretensão de cobrança do ônus contratual; (iii) saber se a base de cálculo do ônus contratual comporta as receitas impugnadas pela Recorrente; e (iv) saber se há erro no cálculo do ônus quanto ao agrupamento de contas, ao tratamento de descontos e saldos negativos e à apuração dos tributos dedutíveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A petição extemporânea pode ser conhecida quando protocolizada antes do julgamento e quando não houver abuso do direito de petição.
2. O ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequências tem natureza patrimonial e contratual.
3. A pretensão de cobrança submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - CC.
4. Ainda que se admitisse a incidência do Decreto nº 20.910/1932, não haveria prescrição, porque a constituição do crédito depende da conclusão do procedimento administrativo.
5. A cláusula contratual adota conceito amplo de receita do SMP e alcança receitas decorrentes direta ou indiretamente da aplicação dos planos de serviço.
6. A Súmula nº 13/2012 não inovou na ordem jurídica. Ela consolidou entendimento administrativo sobre a composição da base de cálculo do ônus contratual.
7. Receitas de interconexão, co-billing, Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, cessão de meios, compartilhamento de infraestrutura, serviços de configuração, venda de aparelhos, SIM Cards, multas, Serviço de Valor Adicionado - SVA, serviços financeiros, seguros, parcerias e advertising podem compor a base de cálculo quando vinculadas economicamente à exploração do SMP.
8. A exclusão de receitas da base de cálculo exige demonstração inequívoca de desvinculação dos planos de serviço. A Recorrente não produziu prova suficiente nesse sentido.
9. Não houve cerceamento de defesa quanto ao enquadramento contábil das contas discutidas, porque a correlação entre contas contábeis e classificação regulatória decorreu de informações fornecidas pela própria Recorrente.
10. O cálculo do ônus deve observar a classificação contábil apresentada pela Prestadora. A reclassificação pretendida no Recurso não foi acompanhada de prova técnica idônea.
11. A cláusula contratual restringe as deduções da receita a descontos comerciais, impostos e contribuições sociais incidentes.
12. Contas genéricas com saldo negativo ou registros não individualizados não autorizam abatimento automático na apuração do ônus.
13. A fiscalização e a área técnica realizaram diligências para verificar a incidência de ICMS, Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
14. Não foram acolhidas as alegações sobre incidência de tributos em contas específicas quando ocorreu insuficiência na comprovação contábil e fiscal.
15. Foi acolhido apenas o pedido de correção das alíquotas de ICMS sobre aparelhos e SIM Cards nos Estados do Rio de Janeiro, Paraná, Amazonas, Amapá e Rondônia, com redução do valor complementar exigido.
16. A retratação parcial da Superintendência observou o art. 115 da Resolução nº 612/2013 e substituiu a decisão recorrida na parte retratada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Petição extemporânea admitida e indeferida. Recurso Administrativo conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A petição extemporânea pode ser conhecida quando protocolizada antes do julgamento e quando não houver abuso do direito de petição. 2. O ônus contratual pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao SMP tem natureza contratual patrimonial e se submete ao prazo prescricional decenal do Código Civil. 3. A base de cálculo do ônus contratual abrange as receitas decorrentes direta ou indiretamente da exploração do SMP, nos termos da cláusula contratual e da Súmula nº 13/2012. 4. A exclusão de receitas ou a revisão do agrupamento contábil exige prova técnica suficiente, não suprida por alegações genéricas da prestadora. 5. A revisão dos tributos dedutíveis depende de comprovação específica da incidência e do recolhimento. 6. É válida a retratação parcial da Área Técnica para correção de alíquotas de ICMS sobre aparelhos e SIM Cards, com manutenção dos demais fundamentos da cobrança."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal - CF/1988, art. 19, XVI; Lei nº 9.784/1999, art. 50, § 1º; Código Civil - CC, art. 205; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.472/1997, arts. 61 e 167, § 1º; Resolução nº 612/2013; Resolução nº 791/2026, arts. 115, 116 e 158, I; e Resolução nº 410/2005, art. 3º, V.
Jurisprudência relevante citada: Anatel, Súmula nº 13, de 31.10.2012; Anatel, Súmula nº 21, de 10.10.2017; Anatel, Acórdão nº 707, Processo nº 53500.007927/2015-91, Rel. Conselheiro Leonardo Euler de Morais, Circuito Deliberativo nº 237, j. 13.12.2018; Anatel, Acórdão nº 2, Processo nº 53500.007926/2015-46, Rel. Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Circuito Deliberativo nº 3, j. 05.01.2024; e Anatel, Acórdão nº 175, Processo nº 53500.002263/2016-54, Rel. Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Reunião nº 934, j. 04.07.2024.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 17/2026/SR (SEI nº 16246051), integrante deste acórdão:
a) admitir a petição extemporânea (SEI nº 15988588) e indeferi-la; e
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 23/10/2026, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16489180 e o código CRC C6E2B9AC. |
| Referência: Processo nº 53500.048431/2017-39 | SEI nº 16489180 |