Boletim de Serviço Eletrônico em 26/10/2026
DOU de 26/10/2026, seção 1, página 15

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 300, de 22 de outubro de 2026

Processo nº 53560.005583/2020-38

Recorrente/Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

CNPJ nº 04.601.397/0001-28

Conselheiro(a) Relator(a): Edson Victor Eugênio de Holanda

Fórum Deliberativo: Reunião nº 958, de 8 de outubro de 2026

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. DECADÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O Recurso. Recurso Administrativo interposto contra decisão que reconheceu a procedência parcial de lançamentos de créditos tributários relativos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust e à multa de ofício do exercício de 2019.

2. Fato relevante. A Contribuinte efetuou recolhimentos parciais do Fust em todas as competências de 2019 antes da notificação de lançamento, ocorrida em 2 de setembro de 2024.

3. As alegações recursais. A Recorrente alegou decadência parcial, nulidade do lançamento, inclusão indevida de receitas na base de cálculo do Fust, necessidade de observância da verdade material e realização de perícia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve decadência dos créditos tributários relativos às competências de 2019; (ii) saber se a notificação de lançamento apresenta vício que comprometa o contraditório e a ampla defesa; (iii) saber se as receitas de locação de equipamentos, licenciamento de software e serviços de Mobile Virtual Network Operator - MVNO integram a base de cálculo do Fust; (iv) saber se a Administração observou o princípio da verdade material; e (v) saber se cabe converter o julgamento em perícia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recolhimento parcial anterior ao Processo Administrativo Fiscal - PAF atrai a regra de decadência prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN.

2. A notificação do lançamento em 2 de setembro de 2024 ocorreu após o prazo de cinco anos contado dos fatos geradores de janeiro a setembro de 2019.

3. Os créditos referentes às competências de outubro a dezembro de 2019 não foram alcançados pela decadência.

4. Os relatórios de fiscalização identificaram o sujeito passivo, os fatos geradores, a matéria tributável, a base de cálculo e os valores exigidos.

5. A revisão da base de cálculo durante a fase de impugnação não demonstrou nulidade do lançamento. A medida resultou do reexame das informações e dos documentos apresentados pela Contribuinte.

6. As receitas de locação de modem e de licenciamento de software integram a base de cálculo do Fust quando forem necessárias à prestação e à fruição do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

7. As receitas de serviços de MVNO integram a base de cálculo do Fust quando decorrerem da revenda de minutos do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

8. As receitas de serviço de informática, vídeo sob demanda, auto suporte via WhatsApp e comissão sobre recarga foram excluídas da base de cálculo. As alegações recursais sobre essas rubricas perderam o objeto.

9. A Administração realizou diligência fiscal e reexaminou a base de cálculo após a impugnação. Não houve violação ao princípio da verdade material.

10. A Recorrente não indicou fato novo ou elemento cuja apuração exigisse perícia adicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso Administrativo parcialmente provido para reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos às competências de janeiro a setembro de 2019 e manter a exigência dos valores referentes às competências de outubro a dezembro de 2019.

Tese de julgamento: "1. O recolhimento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação antes de procedimento fiscal sujeita a constituição do crédito tributário ao prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN. 2. A notificação de lançamento realizada após o prazo de cinco anos contado do fato gerador impõe o reconhecimento da decadência dos créditos correspondentes. 3. As receitas vinculadas de modo necessário à prestação do serviço de telecomunicações integram a base de cálculo do Fust. 4. A realização de diligência e o reexame da base de cálculo atendem ao princípio da verdade material quando a Administração examina os documentos apresentados pela Contribuinte. 5. A perícia é desnecessária quando os autos contêm elementos suficientes para o julgamento."

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, § 4º, 156, V, e 173, I; Lei nº 9.998/2000, art. 6º, IV; Lei nº 9.430/1996, art. 44, I; Lei nº 9.472/1997, arts. 19, IV, VI, IX e XI, 60, 61 e 127; Resolução nº 729/2020, art. 15; Resolução nº 550/2010, arts. 2º, VII, e 6º; e Resolução nº 612/2013, art. 115, § 1º, “b”.

Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 555; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, Súmula nº 99; e Anatel, Acórdão nº 170, de 6.07.2026, Processo nº 53500.027838/2016-41, Reunião nº 955, j. 2.07.2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 86/2026/EH (SEI nº 16250814), integrante deste acórdão:

a) reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às Contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust referentes às competências de janeiro a setembro de 2019, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN, c/c o art. 156, V, do mesmo diploma legal, e, por conseguinte, declarar extintos os respectivos créditos; e,

b) manter a exigência dos valores devidos ao Fust relativos às competências de outubro a dezembro de 2019, por não estarem alcançados pela decadência, bem como determinar a adoção das medidas administrativas necessárias à sua regular exigibilidade e cobrança, observada a legislação aplicável.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 23/10/2026, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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Referência: Processo nº 53560.005583/2020-38 SEI nº 16488839