SEI/ANATEL - 16488563

Recorrente/Interessado: SINDICATO DE EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEINESP

DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL. ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO INDEFERIDO.

1. Pedido de Habilitação apresentado pelo SINDICATO DE EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEINESP para realizar verificação documental de obrigações trabalhistas, fiscais e de saúde e segurança do trabalho.

2. A habilitação pretendida constitui atividade de apoio à regulação. A atividade não compreende delegação de competência fiscalizatória, normativa ou sancionatória.

3. A área técnica registrou a apresentação dos documentos previstos no art. 4º-A, § 1º, da Resolução Interna Anatel nº 428/2025.

4. A área técnica propôs o indeferimento do pedido. O encaminhamento ao Conselho Diretor foi realizado pela Matéria para Apreciação do Conselho Diretor - MACD nº 609/2026.

Há duas questões em discussão: (i) saber se entidade sindical de primeiro grau pode habilitar-se para a verificação documental prevista no art. 43, § 4º, do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST; e (ii) saber se a Requerente comprovou representatividade no setor de telecomunicações.

1. O art. 43, § 4º, do RGST indica federações e confederações sindicais como entidades aptas à habilitação.

2. Sindicato, federação e confederação constituem categorias jurídicas distintas no sistema sindical. A denominação sindicato é própria das associações de primeiro grau.

3. A Resolução Interna Anatel nº 428/2025 disciplina a documentação necessária à habilitação. O ato interno não amplia o rol de entidades legitimadas pelo RGST.

4. O Acórdão nº 295/2025 estendeu a habilitação a entidades patronais e laborais. A interpretação conforme não alterou o requisito relativo ao grau da entidade sindical.

5. O Edital de Convocação nº 18/2025 dirigiu-se a federações e confederações. A habilitação de sindicato de primeiro grau em processo individual afetaria a isonomia e a confiança no instrumento convocatório.

6. A atividade de apoio à fiscalização constitui exceção à regra de execução direta das competências da Agência. A exceção exige interpretação estrita quanto aos sujeitos autorizados.

7. A eventual inclusão de sindicatos de primeiro grau depende de revisão normativa do art. 43, § 4º, do RGST. A providência requer o rito normativo próprio, manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel, participação social e novo chamamento público.

8. A carta sindical da requerente exclui provedores de acesso à internet de sua base de representação. A circunstância afasta, em caráter subsidiário, a comprovação de representatividade no setor de telecomunicações exigida pelo art. 4º-A, § 1º, “a”, da Resolução Interna Anatel nº 428/2025.

Tese de julgamento: “1. A habilitação para a verificação documental, prevista no art. 43, § 4º, do RGST é restrita a federações e confederações sindicais, patronais ou laborais. 2. Entidade sindical de primeiro grau não possui legitimidade para a habilitação. 3. A ampliação do rol de entidades legitimadas exige alteração normativa do RGST, mediante observância do rito próprio. 4. A exclusão dos provedores de acesso à internet da base de representação da requerente inviabiliza a comprovação de sua representatividade no setor de telecomunicações.”

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, art. 22, parágrafo único; Decreto-Lei nº 5.452/1943, arts. 533 a 535, 561 e 562; Decreto nº 2.338/1997, art. 14, § 1º; Lei nº 13.655/2018, art. 30; Resolução Anatel nº 777/2025, art. 43, §§ 3º e 4º; Resolução Interna Anatel nº 428/2025, art. 4º-A, § 1º, “a” e “i”; e Resolução Anatel nº 791/2026, art. 49, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Anatel, Acórdão nº 295, de 29.10.2025; Anatel, Voto nº 98/2025/PR; Anatel, Acórdão nº 73, de 19.03.2026; e Anatel, Voto nº 30/2026/PR.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 92/2026/EH (SEI nº 16373268), integrante deste acórdão:

a) indeferir o pedido de habilitação formulado pelo SINDICATO DE EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEINESP, CNPJ nº 04.113.434/0001-59, por ausência de legitimidade, uma vez que a verificação documental prevista no art. 43, § 4º, do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST é restrita a federações e confederações sindicais, patronais ou laborais, nos termos da interpretação fixada no Acórdão nº 295, de 29 de outubro de 2025 (SEI nº 14653174);

b) registrar, em caráter subsidiário, a ausência de comprovação de representatividade no setor de telecomunicações, nos termos da alínea "a" do § 1º do art. 4º-A da Resolução Interna Anatel nº 428, de 28 de abril de 2025; e,

c) assentar que eventual ampliação do rol de entidades legitimadas pressupõe prévia alteração do § 4º do art. 43 do RGST, mediante observância do procedimento regulatório pertinente.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 23/10/2026, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16488563 e o código CRC E481599C.