Boletim de Serviço Eletrônico em 23/10/2026

  

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Resolução Interna Anatel nº 585, de 22 de outubro de 2026

 

 

Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 135 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 791, de 2 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 4 de setembro de 2026,

CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico da Anatel 2023-2027, aprovado pela Resolução Interna nº 160, de 3 de novembro de 2022 (SEI nº 9390933);

CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência;

CONSIDERANDO a Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021 (SEI nº 6600183), em especial seus arts. 4º e 5º;

CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 257, de 22 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.011386/2024-96,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o novo item 41 na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025-2026, republicada pela Resolução Interna nº 523, de 27 de fevereiro de 2026 (SEI nº 15247243), em seu Anexo I, nos termos do Anexo a esta Resolução Interna.

Art. 2º Esta Resolução Interna entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026

TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Subtema: Regras gerais de prestação de serviços

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2023-2024

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2025

2º/2025

1º/2026

2º/2026

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

41

Regulamentação das medidas de autenticação, identificação e bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens, e da base de dados centralizada de recursos de numeração.

Elaboração ou alteração da regulamentação necessária ao cumprimento da Medida Provisória que dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações, institui base de dados centralizada de recursos de numeração e estabelece medidas de combate a fraudes e ao uso abusivo. O projeto abrange, entre outros aspectos, procedimentos de autenticação, identificação, bloqueio, apuração, comunicação, revisão, gestão e operação da base de dados centralizada, bem como prazos de implementação.

Nova iniciativa regulamentar.

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Urgente

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Aprovação Final


 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 22/10/2026, às 22:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16488555 e o código CRC 04DA1271.



 


Referência: Processo nº 53500.011386/2024-96 SEI nº 16488555