AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Resolução Interna Anatel nº 585, de 22 de outubro de 2026
Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. |
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 135 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 791, de 2 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 4 de setembro de 2026,
CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico da Anatel 2023-2027, aprovado pela Resolução Interna nº 160, de 3 de novembro de 2022 (SEI nº 9390933);
CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência;
CONSIDERANDO a Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021 (SEI nº 6600183), em especial seus arts. 4º e 5º;
CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 257, de 22 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.011386/2024-96,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir o novo item 41 na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025-2026, republicada pela Resolução Interna nº 523, de 27 de fevereiro de 2026 (SEI nº 15247243), em seu Anexo I, nos termos do Anexo a esta Resolução Interna.
Art. 2º Esta Resolução Interna entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026
TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Subtema: Regras gerais de prestação de serviços
SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2023-2024 | PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 | ||||||
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
41 | Regulamentação das medidas de autenticação, identificação e bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens, e da base de dados centralizada de recursos de numeração. | Elaboração ou alteração da regulamentação necessária ao cumprimento da Medida Provisória que dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações, institui base de dados centralizada de recursos de numeração e estabelece medidas de combate a fraudes e ao uso abusivo. O projeto abrange, entre outros aspectos, procedimentos de autenticação, identificação, bloqueio, apuração, comunicação, revisão, gestão e operação da base de dados centralizada, bem como prazos de implementação. | Nova iniciativa regulamentar. | - | Urgente | - | - | - | Aprovação Final |
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 22/10/2026, às 22:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16488555 e o código CRC 04DA1271. |
| Referência: Processo nº 53500.011386/2024-96 | SEI nº 16488555 |