Boletim de Serviço Eletrônico em 26/10/2026
DOU de 26/10/2026, seção 1, página 15

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 295, de 21 de outubro de 2026

Processo nº 53500.086258/2024-04

Recorrente/Interessado: OI S.A., CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A.

CNPJ nº 76.535.764/0001-43 e nº 53.420.564/0001-40

Conselheiro(a) Relator(a): Suzana Silva Rodrigues

Fórum Deliberativo: Reunião nº 958, de 8 de outubro de 2026

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. SOBREPOSIÇÃO DE OUTORGAS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PEDIDOS DEFERIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. OI S.A. e CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. requerem o reconhecimento da perda superveniente de objeto da obrigação de eliminar a sobreposição de outorgas para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

2. A obrigação foi prevista no Acórdão nº 380/2024, no Ato nº 54/2025 e no parágrafo único da Cláusula 12.3 do Termo Aditivo nº 01 ao Termo Único de Autorização nº 13/2024 e decorria da vedação geral à sobreposição de outorgas prevista no art. 10-E do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005. O referido Regulamento foi revogado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se a alteração regulamentar e a adaptação da concessão da OI S.A. para o regime de autorização caracterizam a perda superveniente de objeto da obrigação; e (ii) saber qual é a providência necessária para atualizar o Termo Único de Autorização nº 13/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777/2025, revogou o Regulamento do STFC aprovado pela Resolução nº 426/2005.

2. O art. 32 do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST restringiu a vedação à prestação, em regime privado, da mesma modalidade de STFC (local, longa distância nacional ou  longa distância internacional) por grupo econômico detentor de concessão dessa modalidade em regime público, na mesma área de atuação.

3. As Empresas envolvidas no presente caso exploram o STFC somente em regime privado, após a adaptação da concessão da OI S.A. para o regime de autorização.

4. A situação não se enquadra na vedação do art. 32 do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST e tampouco na vedação do art. 68 da Lei nº 9.472/1997.

5. A alteração regulamentar superveniente afastou a finalidade regulatória da obrigação de eliminar a sobreposição de outorgas.

6. A validade originária da obrigação permanece preservada, pois ela observava o ordenamento vigente quando foi imposta.

7. A perda superveniente de objeto alcança apenas os efeitos futuros de obrigação continuada cujo prazo de cumprimento ainda estava em curso.

8. A dispensa da obrigação não altera a transferência de controle anteriormente anuída, a titularidade das autorizações, nem a configuração concorrencial do setor.

9. A supressão do parágrafo único da Cláusula 12.3 do Termo Único de Autorização nº 13/2024 deve ocorrer por termo aditivo celebrado pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR com as prestadoras afetadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Reconhecimento da perda superveniente de objeto da obrigação de eliminar a sobreposição de outorgas para prestação do STFC. Pedidos deferidos. Determinação para celebração de termo aditivo que suprima o parágrafo único da Cláusula 12.3 do Termo Único de Autorização nº 13/2024.

Tese de julgamento: "1. A revogação do art. 10-E do Regulamento do STFC e a entrada em vigor do art. 32 do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações afastam a obrigação de eliminar a sobreposição de outorgas quando as prestadoras exploram o STFC somente em regime privado. 2. A perda superveniente de objeto da obrigação não desconstitui a validade da deliberação administrativa originária nem altera a transferência de controle, a titularidade das autorizações ou a configuração concorrencial do setor. 3. A supressão da obrigação inserida no Termo Único de Autorização deve ser formalizada por termo aditivo."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 68 e 87; Lei nº 9.784/1999, arts. 52 e 53; Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 20; Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 777/2025, art. 32; e Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005, art. 10-E.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 27/2026/SR (SEI nº 16308681), integrante deste acórdão:

a) deferir os pedidos formulados pela OI S.A. (SEI nº 15221866) e pela CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. (SEI nº 15221185), para reconhecer a perda superveniente de objeto da obrigação de eliminar a sobreposição de outorgas para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, prevista na alínea ‘d’ do Acórdão nº 380/2024 (SEI nº 13045863), no art. 4º do Ato nº 54/2025 e no parágrafo único da Cláusula 12.3 do Termo Aditivo nº 01 ao Termo Único de Autorização nº 13/2024 (SEI nº 13527662); e

b) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que celebre, com as prestadoras afetadas, novo aditivo ao Termo Único de Autorização nº 13/2024 para Exploração de Serviços de Telecomunicações (SEI nº 12923803), de forma a suprimir o Parágrafo Único da Cláusula 12.3, incluído pelo Aditivo nº 01 (SEI nº 13527662) ao referido Termo Único de Autorização.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 23/10/2026, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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Referência: Processo nº 53500.086258/2024-04 SEI nº 16482425