AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 294, de 21 de outubro de 2026
Processo nº 53500.082925/2021-29
Recorrente/Interessado: OI S.A.
CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Conselheiro(a) Relator(a): Suzana Silva Rodrigues
Fórum Deliberativo: Reunião nº 958, de 8 de outubro de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS CONTRATUAL PELA PRORROGAÇÃO DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP. COBRANÇA COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Recurso. Recurso Administrativo interposto por OI S.A. contra decisão que manteve a cobrança de ônus contratual complementar relativo ao biênio 2021/2022.
2. Fatos relevantes. A Prestadora pagou a parcela incontroversa e efetuou depósito judicial da parcela controvertida. A fiscalização apurou diferença residual após considerar os valores pagos e o depósito judicial.
3. Alegações recursais. A Recorrente alegou erro material na consolidação dos valores, deficiência de motivação, aplicação retroativa de metodologia gravosa, erro na aplicação dos filtros da planilha, inadequação dos critérios populacional e municipal, demora prejudicial da fiscalização, afronta à razoabilidade e à juridicidade e indevida incidência de encargos moratórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve erro material ou duplicidade na apuração da diferença residual; (ii) saber se a metodologia aplicada configurou inovação normativa ou aplicação retroativa de critério mais gravoso; (iii) saber se a duração da fiscalização comprometeu a validade da cobrança; e (iv) saber se são devidos atualização monetária, juros e encargos moratórios sobre o saldo residual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade.
2. A fiscalização demonstrou que o depósito judicial foi integralmente abatido da diferença residual. A Recorrente não comprovou duplicidade de cobrança, erro na consolidação dos dados ou inadequação na aplicação dos filtros da planilha.
3. A metodologia de proporcionalização do ônus contratual foi estabelecida anteriormente. Os aprimoramentos posteriores consistiram em ajustes técnico-operacionais para conferir maior precisão à apuração, mediante inclusão de áreas geográficas menores e segregação municipal dos dados.
4. A cobrança complementar decorre da recomposição da base de cálculo e da identificação de receitas e fatores de radiofrequência que não foram adequadamente considerados na declaração original. Não decorre da aplicação retroativa de novo regime jurídico.
5. A apuração do ônus contratual exige exame de informações contábeis, declaratórias e regulatórias. O tempo de tramitação, por si só, não demonstra ilegalidade. A Recorrente não comprovou prejuízo processual concreto ou violação aos deveres de eficiência e razoabilidade.
6. O pagamento parcial e o depósito judicial de parcela controvertida não afastam a exigibilidade do saldo residual autônomo. A atualização monetária preserva o valor real do crédito. Os juros e encargos moratórios incidem sobre a diferença da obrigação originária não paga no vencimento próprio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso Administrativo conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O depósito judicial regularmente considerado na apuração não impede a cobrança de saldo residual autônomo decorrente do ônus contratual. 2. O aprimoramento técnico-operacional da metodologia de proporcionalização não configura inovação normativa nem aplicação retroativa de regime jurídico mais gravoso. 3. A duração da fiscalização não invalida a cobrança sem demonstração de prejuízo concreto ou de vício na instrução. 4. A diferença integrante da obrigação originária e não adimplida no vencimento próprio está sujeita à atualização monetária e aos encargos moratórios previstos contratualmente.”
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal - CF/1988, art. 19, XVI; Lei nº 9.472/1997, arts. 61 e 167, § 1º; Lei nº 9.784/1999, art. 50, § 1º; Resolução nº 791/2026, arts. 115, 116 e 158, I; e Resolução nº 410/2005, art. 3º, V.
Jurisprudência relevante citada: Anatel, Súmula nº 13, de 31.10.2012; Anatel, Súmula nº 21, de 10.10.2017; Anatel, Acórdão nº 707, Processo nº 53500.007927/2015-91, Rel. Conselheiro Leonardo Euler de Morais, Circuito Deliberativo nº 237, j. 13.12.2018; Anatel, Acórdão nº 2, Processo nº 53500.007926/2015-46, Rel. Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Circuito Deliberativo nº 3, j. 05.01.2024; Anatel, Acórdão nº 175, Processo nº 53500.002263/2016-54, Rel. Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Reunião nº 934, j. 04.07.2024.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 23/2026/SR (SEI nº 16267512), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 23/10/2026, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
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| Referência: Processo nº 53500.082925/2021-29 | SEI nº 16482275 |