Boletim de Serviço Eletrônico em 26/10/2026
DOU de 26/10/2026, seção 1, página 15

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 289, de 20 de outubro de 2026

Processo nº 53500.000385/2025-05

Recorrente/Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA., NEW SKIES SATELLITES LTDA.

CNPJ nº 03.804.764/0001-28 e nº 03.045.840/0001-69

Conselheiro(a) Relator(a): Alexandre Reis Siqueira Freire

Fórum Deliberativo: Reunião nº 958, de 8 de outubro de 2026

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE ESTRANGEIRO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO. BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS. PEDIDO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Galaxy 28, na posição orbital 88,7°O, e das subfaixas de radiofrequências associadas.

2. A Exploradora do satélite formalizou o pedido por intermédio de sua representante legal. A outra representante legal manifestou anuência expressa à renúncia.

3. A Exploradora comunicou previamente a descontinuidade definitiva do provimento de capacidade satelital. Informou que não havia clientes, serviços ativos ou contratos no Brasil vinculados ao satélite.

4. A área técnica concluiu pela inexistência de óbices à extinção do direito. A instrução registrou a inexistência de débitos pendentes em nome das representantes legais consultadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão central consiste em verificar se estão presentes os requisitos para declarar a extinção, por renúncia, do Direito de Exploração do satélite Galaxy 28.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Conselho Diretor detém competência para deliberar sobre a extinção do Direito de Exploração de Satélite.

2. A renúncia constitui ato unilateral, irrevogável e irretratável.

3. O Pedido foi formulado por representantes legais da Exploradora do satélite. A segunda representante legal anuiu expressamente ao pleito.

4. A Interessada observou a antecedência aplicável para comunicar a descontinuidade definitiva do provimento da capacidade satelital.

5. A renúncia não desonera a Exploradora de obrigações perante a Anatel e terceiros.

6. A extinção não prejudica a apuração de infrações nem a cobrança de valores devidos em processos próprios.

7. As estações terrenas que permaneçam vinculadas ao satélite na data de produção dos efeitos da renúncia deverão ser regularizadas pelas respectivas entidades responsáveis.

8. A decisão atende aos objetivos do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG ao fortalecer a capacidade regulatória, a transparência, a eficiência e o alinhamento estratégico entre políticas setoriais e processo regulatório.

9. A declaração de extinção observa as boas práticas regulatórias do Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira - QualiREG. A medida assegura segurança jurídica e previsibilidade às decisões da Agência.

10. O conhecimento do Pedido de renúncia permite a gestão adequada dos recursos de órbita e do espectro radioelétrico. A medida se alinha às recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE sobre a relevância de infraestruturas e serviços de comunicação confiáveis.

11. A extinção torna o objeto da outorga disponível para futuras autorizações. A medida guarda relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS 9 e 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU e com as metas nacionais 9.c e 16.6.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Pedido de renúncia deferido. Declaração de extinção, a partir de 1º de setembro de 2026, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Galaxy 28, na posição orbital 88,7°O, e das subfaixas de radiofrequências associadas, sem prejuízo da apuração de infrações e da cobrança de valores devidos.

Tese de julgamento: "1. A renúncia ao Direito de Exploração de Satélite constitui ato unilateral, irrevogável e irretratável. 2. O Pedido de renúncia apresentado por parte legítima e instruído com a anuência da outra representante legal permite a declaração de extinção do direito. 3. A extinção do Direito de Exploração de Satélite não desonera a Exploradora de obrigações perante a Anatel ou terceiros, nem afasta a apuração de infrações e a cobrança de valores devidos. 4. A declaração de extinção contribui para a gestão dos recursos de órbita e espectro radioelétrico, para a previsibilidade regulatória e para a disponibilidade do objeto da outorga para futuras autorizações."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 1º e 142; Decreto nº 11.738/2023, arts. 1º e 3º; Decreto nº 12.150/2024, arts. 4º e 5º; Resolução nº 748/2021, arts. 33, §§ 4º, 6º e 7º, 34 a 37 e 41; e Resolução nº 791/2026, arts. 115 e 135, IX.

Jurisprudência relevante citada: Anatel, Acórdão nº 177/2024, Processo nº 53500.021153/2011-87, Rel. Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto; Anatel, Acórdão nº 209/2021, Processo nº 53500.015463/2015-96, Rel. Conselheiro Moisés Queiroz Moreira.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 117/2026/AF (SEI nº 16374880), integrante deste acórdão, declarar extinto, por renúncia, a partir de 1º de setembro de 2026, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Galaxy 28, na posição orbital 88,7° O, e das subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à INTELSAT LICENSE LLC, por meio do Ato nº 6.814, de 17 de junho de 2025, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União - DOU de 18 de junho de 2025, tendo como representantes legais as empresas INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, e NEW SKIES SATELLITES LTDA., CNPJ nº 03.045.840/0001-69, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Exploradora ou da cobrança de valores devidos, nos termos da minuta de Ato (SEI nº 16277561).

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 23/10/2026, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16478388 e o código CRC D57154A7.




Referência: Processo nº 53500.000385/2025-05 SEI nº 16478388