Boletim de Serviço Eletrônico em 26/10/2026
DOU de 26/10/2026, seção 1, página 15

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 284, de 20 de outubro de 2026

Processo nº 53500.032208/2018-51

Recorrente/Interessado: UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA.

CNPJ nº 82.638.644/0001-74

Conselheiro(a) Relator(a): Edson Victor Eugênio de Holanda

Fórum Deliberativo: Reunião nº 958, de 8 de outubro de 2026

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF E CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - CFRP. OUTORGA NÃO EXTINTA NO PERÍODO COBRADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Administrativo interposto por UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. contra decisão da Superintendência de Controle de Obrigações - SCO que reconheceu a procedência de lançamentos de créditos tributários de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e de Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP referentes aos exercícios de 2014 e 2015.

2. A Recorrente alegou ilegitimidade passiva e inocorrência do fato gerador. Sustentou que encerrou as atividades da filial de Joinville/SC em 2013 e protocolizou pedido de cancelamento do Serviço Limitado Privado de Rádio Chamada - SLPR antes do exercício de 2014.

3. A área técnica informou que a Empresa apresentou formulário com pedido passível de dupla interpretação. Informou também que expediu ofício para esclarecimento sobre eventual renúncia da outorga. Registrou que não houve manifestação posterior da Interessada e que a outorga só foi extinta por cassação em 6 de dezembro de 2019, com publicação em 16 de dezembro de 2019.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se o Recurso atende aos requisitos de admissibilidade; e (ii) saber se são devidos os créditos de TFF e de CFRP dos exercícios de 2014 e 2015, diante da alegação de encerramento das atividades e de pedido de cancelamento da outorga em 2013.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Recurso é admissível. Foi interposto no prazo de 30 (trinta) dias. A Recorrente é parte legítima. Há interesse recursal. Não há contrariedade a súmula da Agência.

2. A CFRP foi instituída pelo art. 32 da Lei nº 11.652/2008. A TFF é devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência pela fiscalização do funcionamento das estações.

3. O requerimento de renúncia da autorização é ato formal unilateral, irrevogável e irretratável. O pedido apresentado pela Empresa em 2013 não produziu a extinção da outorga, porque dependia de esclarecimento quanto à real intenção da Interessada.

4. A Agência expediu ofício em 9 de maio de 2014 para que a Empresa esclarecesse se pretendia renunciar à outorga ou apenas excluir estações do cadastro. A Interessada não respondeu. A área técnica concluiu pelo desinteresse na continuidade do processo.

5. Com a outorga válida e as estações licenciadas, eram devidas as cobranças de TFF e de CFRP dos exercícios de 2014 e 2015.

6. A Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação - AFFO cancelou os débitos a partir de 2016, em razão da extinção da Empresa junto à Receita Federal em 17 de julho de 2015. Permaneceram apenas os débitos dos exercícios de 2014 e 2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a procedência dos lançamentos de TFF e de CFRP referentes aos exercícios de 2014 e 2015.

Tese de julgamento: "1. O Recurso Administrativo é admissível quando presentes tempestividade, legitimidade, interesse recursal e ausência de contrariedade a súmula da Agência. 2. O pedido de cancelamento formulado sem manifestação expressa de renúncia e sem atendimento à diligência da Agência não extingue a outorga. 3. Mantida a validade da outorga e o licenciamento das estações, são devidos os créditos de TFF e de CFRP dos exercícios de 2014 e 2015."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.652/2008, art. 32; Lei nº 9.472/1997, arts. 138 e 142; e Resolução nº 612/2013, art. 113.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 77/2026/EH (SEI nº 16150806), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso interposto, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 23/10/2026, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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Referência: Processo nº 53500.032208/2018-51 SEI nº 16473193