Boletim de Serviço Eletrônico em 26/10/2026
DOU de 26/10/2026, seção 1, página 14

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 281, de 19 de outubro de 2026

Processo nº 53504.010996/2024-32

Recorrente/Interessado: RÁDIO DELTA LTDA.

CNPJ nº 52.139.748/0001-73

Conselheiro(a) Relator(a): Edson Victor Eugênio de Holanda

Fórum Deliberativo: Reunião nº 958, de 8 de outubro de 2026

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO ADMINISTRATIVO. USO NÃO AUTORIZADO DE RADIOFREQUÊNCIA FORA DA LOCALIDADE AUTORIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Administrativo interposto por RÁDIO DELTA LTDA. contra decisão que manteve multa de R$ 27.204,15 (vinte e sete mil, duzentos e quatro reais e quinze centavos) por uso de radiofrequência na frequência 93,3 MHz, em estação situada no município de São Paulo/SP.

2. A Recorrente possuía autorização de uso da radiofrequência para o município de Cubatão/SP.

3. A fiscalização constatou a transmissão a partir de endereço situado na Avenida Paulista, em São Paulo/SP. A Recorrente alegou nulidade do Auto de Infração e do Termo de Fiscalização.

4. A Recorrente alegou que realizava testes de calibração e sincronização de transmissores.

5. A Recorrente requereu o arquivamento do processo, o deslacre do equipamento e a redução da multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Auto de Infração e seus anexos atendem aos requisitos regulamentares; (ii) saber se a autorização de uso de radiofrequência para Cubatão/SP abrangia a transmissão realizada em São Paulo/SP; (iii) saber se os testes alegados afastam a caracterização da infração; e (iv) saber se é cabível ajustar de ofício a capitulação da conduta, sem alteração da multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Auto de Infração e seus anexos contêm os elementos exigidos pela regulamentação. Os documentos identificam o local, a data, a Interessada, a conduta, os dispositivos infringidos, o prazo de defesa e os agentes de fiscalização.

2. A Recorrente exerceu o contraditório e a ampla defesa. Não demonstrou prejuízo concreto decorrente da autuação.

3. A autorização de uso de radiofrequência delimita a área geográfica ou a localização da estação.

4. A autorização concedida à Recorrente abrangia o município de Cubatão/SP. A outorga não autorizava a transmissão a partir de São Paulo/SP.

5. A transmissão em localidade diversa da autorizada configura uso não autorizado de radiofrequência.

6. A alegação de testes técnicos não afasta a infração. As emissões experimentais devem observar os limites da autorização e da regulamentação aplicável.

7. A fiscalização identificou situação semelhante envolvendo a Recorrente em 2022. Esse fato afasta a caracterização da ocorrência como atividade experimental isolada.

8. A conduta deve ser reenquadrada no art. 59, II, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE. A Recorrente possuía autorização, mas utilizou a radiofrequência em desconformidade com o parâmetro de localização.

9. O reenquadramento jurídico não altera os fatos submetidos ao contraditório. O ajuste não modifica o cálculo da multa.

10. O uso não autorizado de radiofrequência constitui infração grave. A aplicação de advertência não é cabível.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso Administrativo conhecido e não provido.

2. Reenquadramento, de ofício, da conduta como descumprimento do art. 15 c/c o art. 59, II, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, mantidos os demais termos da decisão e a multa de R$ 27.204,15 (vinte e sete mil, duzentos e quatro reais e quinze centavos).

Tese de julgamento: “1. A autorização de uso de radiofrequência é delimitada pelos parâmetros técnicos e geográficos estabelecidos no ato de outorga. 2. A utilização de radiofrequência em localidade diversa da autorizada configura uso não autorizado de radiofrequência. 3. A alegação de testes técnicos não dispensa a observância das condições da autorização. 4. O reenquadramento jurídico da conduta, sem alteração dos fatos submetidos ao contraditório, não configura nulidade nem prejudica a defesa.”

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 163 e 173; Resolução nº 589/2012, arts. 9º, § 3º, VII, e 12; Resolução nº 671/2016, arts. 15, 40, IV e VII, 42, 59, II, e 75; e Resolução nº 746/2021, art. 33.

Jurisprudência relevante citada: Conselho Diretor da Anatel, Acórdão nº 142, de 06.06.2024, Processo nº 53524.003830/2022-60, Rel. Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Reunião nº 932, de 23.05.2024; Conselho Diretor da Anatel, Acórdão nº 184, de 10.07.2026, Processo nº 53500.009146/2023-41, Rel. Conselheiro Substituto Nilo Pasquali, Reunião nº 955, de 02.07.2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 89/2026/EH (SEI nº 16347940), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) revisar, de ofício, a capitulação da infração objeto deste Pado para reclassificar o enquadramento da conduta como descumprimento do art. 15, c/c o art. 59, inciso II, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), mantendo-se os demais termos do enquadramento e as consequências sancionatórias decorrentes da infração, na forma da fundamentação da referida Análise.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 23/10/2026, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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Referência: Processo nº 53504.010996/2024-32 SEI nº 16466388