Boletim de Serviço Eletrônico em 19/10/2026
DOU de 19/10/2026, seção 1, página 13

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 277, de 16 de outubro de 2026

Processo nº 53500.069420/2026-83

Recorrente/Interessado: TIM S.A., I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A.

CNPJ nº 02.421.421/0001-11 e nº 40.166.794/0001-82

Conselheiro(a) Relator(a): Octavio Penna Pieranti

Fórum Deliberativo: Reunião nº 958, de 8 de outubro de 2026

EMENTA

DIREITO REGULATÓRIO. ANUÊNCIA PRÉVIA. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA E CONSOLIDAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES. APROVAÇÃO CONDICIONADA.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de anuência prévia formulado por I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. e TIM S.A. para incorporação da primeira pela segunda.

2. A operação transfere à TIM S.A. as autorizações para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e do Serviço Limitado Privado - SLP.

3. A TIM S.A. já detém autorização para os mesmos serviços. A operação exige a consolidação das outorgas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) saber se a transferência das autorizações depende de anuência prévia; (ii) saber se a TIM S.A. atende às condições de habilitação para a transferência; (iii) saber se a operação apresenta vedação relativa à propriedade cruzada ou risco concorrencial; e (iv) saber quais condicionantes devem anteceder a expedição do ato de transferência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Regulamento Geral de Outorgas - RGO exige anuência prévia da Anatel para a transferência de autorização de serviços de telecomunicações.

2. O Conselho Diretor é competente para deliberar sobre a transferência. A autorização é detida por empresa que não se enquadra como Prestadora de Pequeno Porte - PPP.

3. O pedido é tempestivo. A operação ainda não foi implementada.

4. A área técnica atestou o atendimento dos requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira pela TIM S.A.

5. A transferência deve resultar na consolidação, sem ônus, das autorizações de SCM e SLP detidas pelas empresas para os mesmos serviços.

6. A declaração da Requerente sobre a inexistência de enquadramento nas hipóteses de controle cruzado previstas na Lei do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é suficiente. Não há indícios concretos em sentido contrário.

7. A operação constitui reorganização interna entre empresas do mesmo grupo econômico. Não altera a participação de mercado nem gera concentração econômica.

8. A regularidade fiscal da Sucessora deve ser comprovada perante a Fazenda Federal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e a Anatel antes da formalização da transferência.

9. A transferência da outorga de SCM exige o recolhimento do preço público de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A consolidação das outorgas não gera cobrança.

10. A incorporação somente pode ser implementada após a publicação do ato de transferência no Diário Oficial da União - DOU.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Anuência prévia aprovada, com condicionantes.

Tese de julgamento: "1. A incorporação societária que transfere autorizações para exploração de serviços de telecomunicações depende de anuência prévia da Anatel. 2. A transferência para empresa que já detém autorização para o mesmo serviço exige a consolidação das outorgas sem ônus. 3. A expedição do ato de transferência depende da comprovação da regularidade fiscal da Sucessora e do recolhimento do preço público devido. 4. A operação societária deve ser implementada após a publicação do ato de transferência da outorga."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 6º, 71 e 133; Lei nº 12.485/2011, art. 5º; Resolução nº 791/2026, art. 135, XLIV; e Resolução nº 720/2020, arts. 5º, 7º, § 2º, 14, 16, 21, 26 e 28.

Jurisprudência relevante citada: Anatel, Súmula nº 19, aprovada em 01.12.2016; Anatel, Acórdão nº 382, de 29.11.2021; Anatel, Acórdão nº 15, de 07.02.2023; Anatel, Acórdão nº 39, de 13.02.2023; Anatel, Acórdão nº 432, de 11.08.2020; e Anatel, Acórdão nº 274, de 20.10.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 93/2026/OP (SEI nº 16324287), integrante deste acórdão:

a) aprovar a incorporação da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ nº 40.166.794/0001-82, pela TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, nos termos da Petição SEI nº 15959424;

b) transferir a autorização para explorar serviços de telecomunicações de interesse restrito e coletivo expedida à I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ nº 40.166.794/0001-82, para a TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, condicionada:

b.1) à comprovação da regularidade fiscal da TIM S.A. perante a Superintendência de Competição - SCP, nos termos da Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, ou seja, mediante o envio da documentação que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin; e,

b.2) ao recolhimento do preço público devido pela transferência da outorga, em conformidade com o disposto no art. 26 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, cuja comprovação deverá ser realizada perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR;

c) consolidar, sem ônus, a autorização que contemple notificação para o mesmo serviço notificado pela primitiva Autorizada, nos termos do art. 16 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020;

d) determinar à TIM S.A. que a incorporação da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. seja implementada tão somente após a publicação no Diário Oficial da União - DOU do Ato de transferência da outorga a que se refere a alínea "b";

e) estabelecer que a decisão do Conselho Diretor a respeito da alínea "a" valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Acórdão no Diário Oficial da União - DOU, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as condições de aprovação; e,

f) determinar à TIM S.A. que encaminhe as cópias dos atos praticados para realização da operação societária referente à incorporação da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. à Anatel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 16/10/2026, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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Referência: Processo nº 53500.069420/2026-83 SEI nº 16454529