Boletim de Serviço Eletrônico em 19/10/2026
DOU de 19/10/2026, seção 1, página 12

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 274, de 15 de outubro de 2026

Processo nº 53500.000608/2020-11

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A.

CNPJ nº 02.558.157/0001-62 e nº 02.421.421/0001-11

Conselheiro(a) Relator(a): Vicente Bandeira de Aquino Neto

Fórum Deliberativo: Reunião nº 958, de 8 de outubro de 2026

EMENTA

DIREITO REGULATÓRIO. ANUÊNCIA PRÉVIA. COMPARTILHAMENTO DE REDE DE ACESSO POR RÁDIO ENTRE TIM E TELEFÔNICA. ADITIVOS AOS CONTRATOS 2G E SINGLE GRID. ANUÊNCIA PARCIAL COM CONDICIONANTES.

I. CASO EM EXAME

1. Pedidos de anuência prévia aos aditivos aos contratos de cessão recíproca onerosa de rede entre TIM S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

2. O Primeiro Aditivo ao Contrato 2G abrange 2.049 (dois mil e quarenta e nove) municípios e as faixas de 1,8 GHz e 1,9/2,1 GHz.

3. O Quinto Aditivo ao Contrato Single Grid abrange tecnologias 3G e 4G e as faixas de 700 MHz, 850 MHz, 1,8 GHz, 2,1 GHz e 2,5 GHz.

4. As prestadoras apresentaram petição posterior contra condicionantes propostos na Análise nº 75/2025/VA (SEI nº 13906557).

5. A ASSOCIAÇÃO NEO requereu a rejeição da alteração do escopo de municípios e a ratificação integral da Análise nº 75/2025/VA (SEI nº 13906557).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há cinco questões em discussão: (i) saber se os aditivos devem receber anuência prévia; (ii) saber quais condicionantes devem incidir sobre o compartilhamento; (iii) saber se deve ser vedado o compartilhamento futuro nas faixas de 2,3 GHz e 3,5 GHz em municípios com até 100 mil habitantes; (iv) saber se deve ser mantida integralmente a cobertura da rede 2G; e (v) saber se a Frente Consolidação ou Otimização pode integrar a anuência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O compartilhamento de radiofrequências em caráter secundário depende de anuência prévia da Anatel, nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.

2. O Aditivo 2G não configura reorganização privada de lotes espectrais. O instrumento opera sobre radiofrequências já autorizadas em caráter primário e admite cessão em caráter secundário.

3. A reorganização de subfaixas ou canais de radiofrequências por negociação direta entre prestadoras permanece vedada sem o devido processo regulatório. Não cabe reproduzir em condicionante regra já prevista na regulamentação.

4. Não se justifica vedação prévia e geral a novos acordos de compartilhamento nas faixas de 2,3 GHz e 3,5 GHz. A Anatel deve avaliar cada pedido concreto conforme seus efeitos concorrenciais e regulatórios.

5. A dispensa de anuência prévia para exploração industrial confinada a municípios com menos de 30 mil habitantes possui caráter procedimental. A dispensa não afasta as responsabilidades regulatórias, a comunicação à Anatel nem a participação de interessados em condições isonômicas e não discriminatórias.

6. O Aditivo 2G deve receber anuência para os 2.049 (dois mil e quarenta e nove) municípios indicados. A medida deve vigorar até 31 de dezembro de 2030 e não pode conter cláusulas de exclusividade ou preferência contratual.

7. Não se deve exigir a manutenção integral da cobertura da rede 2G. As prestadoras permanecem sujeitas às obrigações gerais de qualidade, continuidade e adequação do serviço.

8. O Aditivo Single Grid deve receber anuência apenas para a Frente Expansão. A medida deve abranger até 265 (duzentos e sessenta e cinco) municípios e vigorar até 4 de maio de 2030.

9. Nos municípios em que a tomadora já possui estações licenciadas e participação de mercado superior a 5% (cinco por cento), a tomadora não pode retrair estações, cobertura ou capacidade próprias durante a vigência do compartilhamento.

10. As prestadoras devem informar previamente à Superintendência de Competição - SCP a infraestrutura 4G da cedente em cada lote de municípios. A ativação pode prosseguir se não houver manifestação da Superintendência em 30 (trinta) dias.

11. A Frente Consolidação ou Otimização não pode integrar a anuência. O escopo não recebeu aprovação antitruste e não possui instrução setorial específica.

12. As prestadoras devem assegurar acesso de terceiros aos contratos anuídos mediante livre negociação, em condições isonômicas, transparentes, não discriminatórias e objetivamente justificadas.

13. As prestadoras devem divulgar os municípios abrangidos e encaminhar à Superintendência de Competição - SCP cópia dos relatórios periódicos remetidos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Petições conhecidas. Pedido das prestadoras parcialmente deferido. Pedido da ASSOCIAÇÃO NEO parcialmente deferido. Anuência ao Aditivo 2G e à Frente Expansão do Aditivo Single Grid, com condicionantes. Não anuência à Frente Consolidação ou Otimização.

Tese de julgamento: “1. O compartilhamento de radiofrequências em caráter secundário depende de anuência prévia da Anatel, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas na regulamentação. 2. A dispensa procedimental não afasta as obrigações regulatórias, a comunicação à Anatel e a participação de interessados em condições isonômicas e não discriminatórias. 3. A anuência ao Aditivo Single Grid limita-se à Frente Expansão, com preservação da cobertura, da qualidade e da rede própria da tomadora nos municípios em que já atua. 4. A Frente Consolidação ou Otimização exige nova aprovação antitruste e instrução setorial específica. 5. As prestadoras devem assegurar transparência, acesso isonômico de terceiros e monitoramento do cumprimento das condicionantes.”

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 3º, 19, IV, VIII, IX e XIX, 127, 146 e 155; Lei nº 13.848/2019, arts. 6º e 9º; e Resolução Anatel nº 671/2016, art. 41, §§ 5º, 6º, III, 7º e 9º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 21, de 10.10.2017.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:

a) anuir à celebração do Primeiro Aditivo ao Contrato de Cessão Recíproca Onerosa de Rede - Contrato 2G (SEI nº 12522859), entre TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, e TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, na tecnologia 2G, nas faixas de 1,8 GHz e 1,9/2,1 GHz, com os seguintes condicionantes:

a.1) a lista dos municípios, contendo 2.049 (dois mil e quarenta e nove) municípios, é a apresentada no Anexo 1 (SEI nº 14566289);

a.2) o prazo de vigência do Contrato 2G é 31 de dezembro de 2030, prorrogável apenas mediante nova anuência da Anatel;

a.3) vedar cláusulas de exclusividade ou de preferência contratual; e,

a.4) observar as obrigações gerais de qualidade e adequação do serviço previstas na Lei nº 9.472/1997 e nos editais de outorga, sem a imposição de manutenção integral da cobertura da rede 2G;

b) anuir à celebração do Quinto Aditivo ao Contrato de Cessão Recíproca Onerosa de Rede - Contrato Single Grid (SEI nº 12522860), entre TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, e TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, em tecnologias 3G ou 4G, nas faixas de 700 MHz, 850 MHz, 1,8 GHz, 2,1 GHz e 2,5 GHz, exclusivamente quanto à Frente Expansão, com os seguintes condicionantes:

b.1) a lista aprovada contém até 265 (duzentos e sessenta e cinco) municípios da Frente Expansão, na forma do Anexo 2 (SEI nº 14566308) e dos Anexos B e C do Acordo em Controle de Concentrações - ACC celebrado no Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22, nos municípios em que a tomadora já detenha estações licenciadas e participação de mercado superior a 5% (cinco por cento) - SEI nº 16224674, a tomadora obriga-se a não retrair sua rede própria - estações licenciadas, cobertura e capacidade - durante a vigência do compartilhamento, admitida a substituição desses municípios por outros da lista Buffer, a critério das partes, nos termos do ACC. Em caso de divergência entre as listas, prevalece o Anexo 2;

b.2) as Prestadoras comunicarão à Superintendência de Competição - SCP, por lote de municípios e antes da ativação do compartilhamento em cada um, a infraestrutura 4G de cobertura e capacidade da cedente, aferida segundo a metodologia do SEI nº 16225379; ausente manifestação da SCP no prazo de 30 (trinta) dias, a ativação prossegue;

b.3) as Prestadoras devem garantir que não haja redução de área de cobertura ou de prestação de serviço nos municípios em que for implementado o compartilhamento;

b.4) o prazo de vigência do contrato é 4 de maio de 2030, prorrogável apenas mediante nova anuência da Anatel;

b.5) vedar cláusulas de exclusividade ou de preferência contratual; e,

b.6) observar as obrigações de qualidade, continuidade e adequação do serviço previstas na Lei nº 9.472/1997 e nos editais de outorga;

c) não anuir, nesta oportunidade, à substituição de 407 (quatrocentos e sete) municípios da Frente Consolidação ou Otimização, por ausência de aprovação antitruste e de instrução setorial específica, sem prejuízo do compartilhamento nos municípios aprovados no Contrato Single Grid original e de nova submissão, que, uma vez aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade nos termos do ACC, será examinada por esta Agência segundo os critérios fixados no item 5.112 do Voto nº 6/2026/EH (SEI nº 15568020). A inclusão de municípios, tecnologias, arquiteturas de rede ou prazos não contemplados nos Anexos A, B e C do ACC não é objeto desta anuência e, se pretendida, submete-se ao Cade, nos termos daquele acordo, e a esta Agência, caso a caso;

d) conhecer da Petição CT.LLACD nº 0200/2026 (SEI nº 15241075) e deferir parcialmente o pedido, para:

d.1) não impor vedação prévia a novos acordos de RAN Sharing nas faixas de 2,3 GHz e 3,5 GHz, em municípios com até 100 mil habitantes, até 31 de dezembro de 2030;

d.2) não exigir obrigação de manutenção integral da cobertura em redes legadas (2G);

d.3) não anuir, nesta oportunidade, à implementação do compartilhamento nos 407 (quatrocentos e sete) municípios da Frente Otimização/Consolidação, ainda que apresentado como substituição sem acréscimo quantitativo, na forma e segundo os critérios da alínea "c";

d.4) não reproduzir no dispositivo a vedação de reorganização de subfaixas ou canais de radiofrequências por negociação direta, por já decorrer do Regulamento de Uso do Espectro - RUE (art. 41), nos termos da Seção I;

d.5) reconhecer que a dispensa de anuência prévia prevista no art. 41, § 6º, III, do RUE alcança a exploração industrial efetivamente confinada a municípios com menos de 30 mil habitantes, aferida à luz do objeto e do alcance territorial do instrumento contratual, sem afastar a comunicação e a expedição da autorização de uso de radiofrequências previstas no § 7º, as responsabilidades das Prestadoras e a participação de novos interessados previstas nos §§ 5º e 9º; consignar que essa dispensa não altera os compromissos assumidos perante o Cade nem autoriza a implementação de escopo excluído da aprovação antitruste ou sujeito a nova submissão nos termos do ACC; e,

d.6) reconhecer o potencial pró-competitivo da Frente Expansão, nos termos das Seções III e VI do referido voto, sem prejuízo das salvaguardas desta decisão;

e) conhecer da Petição da ASSOCIAÇÃO NEO (SEI nº 15920236) e deferir parcialmente o pedido, para rejeitar, neste processo, a alteração de escopo e a anuência à substituição de municípios da Frente Consolidação/Otimização, na forma da alínea "c". Indeferir o pedido de ratificação integral da Análise nº 75/2025/VA (SEI nº 13906557), pelas razões contidas na subseção VII.1 do referido voto;

f) conhecer da Petição das prestadoras TELEFÔNICA e TIM (SEI nº 16144936) e indeferir, nesta oportunidade, o pedido de anuência à implementação do compartilhamento nos 407 (quatrocentos e sete) municípios da Frente Otimização/Consolidação, ainda que formulado como substituição de municípios do Contrato Single Grid original, na forma e segundo os critérios da alínea "c"; e,

g) determinar:

g.1) que as Prestadoras deem publicidade, no sítio eletrônico de ofertas de atacado de cada prestadora, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta decisão e com atualização a cada substituição de município, à lista dos municípios em que houver Cessão Recíproca Onerosa de Rede objeto desta anuência;

g.2) que as Prestadoras assegurem o direito de adesão de terceiros aos contratos anuídos, mediante livre negociação, em condições isonômicas, transparentes, não discriminatórias e objetivamente justificadas, especialmente em favor de Prestadoras de Pequeno Porte e de autorizadas regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP. As manifestações de interesse serão comunicadas à Superintendência de Competição - SCP no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento, para acompanhamento;

g.3) que as Prestadoras encaminhem à Superintendência de Competição - SCP cópia dos relatórios periódicos elaborados pela Unidade de Planejamento Conjunto - UPC e remetidos ao Cade nos termos do ACC celebrado no Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22, na mesma periodicidade;

g.4) à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR, com o apoio das Superintendências de Competição - SCP e de Outorga e Recursos à Prestação - SOR, que analise, no prazo de até 6 (seis) meses, a evolução dos acordos de RAN Sharing anuídos pela Agência desde 2013, considerando, entre outros, seus efeitos sobre a concorrência por infraestrutura e por serviço nos mercados de atacado e varejo e seus impactos sobre preços, qualidade e satisfação do consumidor, propondo ajustes imediatos ou medidas aplicáveis a novos contratos ou renovações;

g.5) à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR que realize Tomada de Subsídios visando obter insumos adicionais para realização do estudo previsto na alínea "g.4", para uma avaliação diagnóstica do panorama fático relativo ao compartilhamento de infraestrutura de redes móveis (RAN Sharing) no País, a ser conduzido sob a coordenação da Superintendência de Competição - SCP e com o apoio das Superintendências de Planejamento e Regulamentação - SPR e de Outorga e Recursos à Prestação - SOR, nos assuntos de suas correspondentes competências regimentais;

g.6) o envio desta decisão ao conhecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade; e,

g.7) que as condicionantes desta decisão vinculam as Prestadoras por força da regulação setorial, independentemente dos compromissos assumidos no Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22, cabendo-lhes compatibilizar ambos os regimes.

Quanto às alíneas "a", "a.1", "a.2", "b", "b.3", "b.4" e "g.6", a decisão foi por unanimidade, nos termos propostos pelo ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 75/2025/VA (SEI nº 13906557).

Em relação à alínea "g.4", a decisão foi por unanimidade, nos termos propostos pelo ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 75/2025/VA (SEI nº 13906557), com exceção do prazo proposto pelo Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda por meio do Voto nº 6/2026/EH (SEI nº 15568020), que foi aprovado por unanimidade dos presentes e aptos a votar. Quanto a este prazo, votou vencido o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Com relação à alínea "d.1" deste acórdão e aos itens "6.1.1", "6.1.1.b", "6.1.1.d", "6.1.2", "6.1.2.a" e "6.1.2.d" da Análise nº 75/2025/VA (SEI nº 13906557), votou vencido o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator.

As alíneas "a.3", "a.4", "b.1", "b.2", "b.5", "b.6", "c", "d", "d.2" a "d.6", "e", "f", "g.1" a "g.3", "g.5" e "g.7" foram aprovadas por unanimidade dos presentes e aptos a votar, nos termos propostos pelo Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda por meio do Voto nº 6/2026/EH (SEI nº 15568020). Nestes pontos, o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto não pôde se manifestar, em decorrência do término do seu mandato.

A Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues não proferiu voto manifestando seu entendimento, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno da Anatel, por suceder o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Presentes na Reunião nº 958, de 8 de outubro de 2026, o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 15/10/2026, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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Referência: Processo nº 53500.000608/2020-11 SEI nº 16448685