Ata de Reunião
958ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima quinquagésima oitava Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Holanda e Octavio Penna Pieranti e da Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Substituto Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.
A reunião foi gravada e está disponibilizada no canal da Anatel no Youtube (https://www.youtube.com/live/x_9_CLtc7_Y).
O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da noningentésima quinquagésima sétima Reunião e da trigésima segunda Reunião Extraordinária do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizadas em três de setembro de dois mil e vinte e seis, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrições.
EXTRAPAUTA
00001 - O Conselheiro Octavio Penna Pieranti informou que a Anatel prestou apoio ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais - TREs durante o primeiro turno das eleições de 2026, destacando que as redes de telecomunicações suportaram as demandas do pleito sem a ocorrência de incidentes graves. Na sequência, informou que será reinaugurada a exposição permanente do acervo de equipamentos de telecomunicações da Anatel.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
00001 - Processo: 53500.047711/2022-97 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Requerimento de reinício da contagem do prazo para instalação de Estações Rádio-Base - ERBs e de substituição da obrigação de fazer estabelecida no Acórdão nº 234, de 18 de agosto de 2025.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 91/2026/AF (SEI nº 16081054).
00002 - Processo: 53500.206633/2015-40 - Fiscalização: Tributário
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELBRAX LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 389/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 29 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 113/2026/AF (SEI nº 16369761).
00003 - Processo: 53500.004421/2007-10 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 12.106/2010/ADPFA2/SAD, de 13 de dezembro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 111/2026/AF (SEI nº 16369255).
00004 - Processo: 53500.000385/2025-05 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): NEW SKIES SATELLITES LTDA. e INTELSAT BRASIL LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Galaxy 28 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 117/2026/AF (SEI nº 16374880).
00005 - Processo: 53500.003915/2019-11 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Requerimento de prorrogação do prazo de execução da sanção de obrigação de fazer, aplicada por meio do Acórdão nº 48, de 2 de março de 2026.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 115/2026/AF (SEI nº 16374560).
00006 - Processo: 53500.014686/2018-89 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 120/2026/AF (SEI nº 16388599).
00007 - Processo: 53500.005231/2019-53 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2022/CODI/SCO, de 25 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 119/2026/AF (SEI nº 16377916).
00008 - Processo: 53500.019081/2018-84 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 453/2022/CODI/SCO, de 16 de dezembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 53/2026/AF (SEI nº 15671950).
00009 - Processo: 53500.012178/2019-47 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, objeto do item 20 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 30 (trinta) dias, nos termos da Análise nº 116/2026/AF (SEI nº 16374713).
00010 - Processo: 53500.338406/2022-10 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2026/COGE/SCO, de 10 de março de 2026, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.
Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO OCTAVIO PENNA PIERANTI
00011 - Processo: 53504.008936/2016-40 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): NEOVIA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 362/2025/CODI/SCO, de 26 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2014.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 87/2026/OP (SEI nº 16278262).
00012 - Processo: 53524.001073/2020-28 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALARES INTERNET S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 728/2025/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
Apresentada pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, a Análise nº 89/2026/OP (SEI nº 16292967). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.
00013 - Processo: 53500.006399/2014-71 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): TELECOM 65 LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2025/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 91/2026/OP (SEI nº 16309417).
00014 - Processo: 53508.012159/2019-41 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 554/2025/CODI/SCO, de 15 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 94/2026/OP (SEI nº 16329626).
00015 - Processo: 53524.009140/2009-47 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPAÇÕES BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.785/2014/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2014, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 95/2026/OP (SEI nº 16337167).
00016 - Processo: 53528.000099/2020-19 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2026/CODI/SCO, de 19 de fevereiro de 2026, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
Apresentada pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, a Análise nº 92/2026/OP (SEI nº 16317649). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.
00017 - Processo: 53500.008881/2016-16 - PAF Contencioso: TFI
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de setembro de 2023, que extinguiu o Processo Administrativo Fiscal - PAF que trata do não recolhimento de créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), no exercício de 2016.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 99/2026/OP (SEI nº 16361651).
00018 - Processo: 53500.079928/2017-07 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2025/COGE/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 88/2026/OP (SEI nº 16281021).
00019 - Processo: 53500.051931/2019-10 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 145/2023/CODI/SCO, de 7 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Relator.
00020 - Processo: 53500.069420/2026-83 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Tipo da Matéria: Anuência Prévia
Parte(s): I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. e TIM S.A.
Descrição: Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que resultará na incorporação da I-Systems Soluções de Infraestrutura S.A. pela Tim S.A. e na transferência de sua autorização para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse restrito e coletivo.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 93/2026/OP (SEI nº 16324287).
00021 - Processo: 53500.025885/2025-41 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
Apresentada pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, a Análise nº 45/2026/OP (SEI nº 15656160). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.
00022 - Processo: 53500.110830/2026-17 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Pedido de uso de radiofrequências, em caráter secundário, nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, integrantes da faixa de 700 MHz.
Apresentada pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, a Análise nº 101/2026/OP (SEI nº 16369070). Na sequência, o Conselheiro Edson Holanda solicitou vista da matéria.
00023 - Processo: 53500.110813/2026-80 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Pedido de uso de radiofrequências, em caráter secundário, nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, integrantes da faixa de 700 MHz.
Apresentada pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, a Análise nº 102/2026/OP (SEI nº 16371162). Na sequência, o Conselheiro Edson Holanda solicitou vista da matéria.
CONSELHEIRO EDSON HOLANDA
00024 - Processo: 53500.045752/2017-81 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007 e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 6/2026/EH (SEI nº 15094200).
00025 - Processo: 53504.010996/2024-32 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): RÁDIO DELTA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2026/CODI/SCO, de 27 de fevereiro de 2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 89/2026/EH (SEI nº 16347940).
00026 - Processo: 53500.089575/2026-36 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): SINDICATO DE EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEINESP
Descrição: Pedido de habilitação de entidade sindical, conforme disposto no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025, e na Resolução Interna Anatel nº 428, de 28 de abril de 2025.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 92/2026/EH (SEI nº 16373268).
00027 - Processo: 53500.027224/2013-17 - Fiscalização: Tributário
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): F-TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 245/2026/COGE/SCO, de 11 de junho de 2026, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 60/2026/EH (SEI nº 15857749).
00028 - Processo: 53500.032208/2018-51 - PAF Contencioso: CFRP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 150/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2014 e 2015.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 77/2026/EH (SEI nº 16150806).
00029 - Processo: 53560.005583/2020-38 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2026/CODI/SCO, de 23 de janeiro de 2026, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 86/2026/EH (SEI nº 16250814).
00030 - Processo: 53500.209121/2015-35 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MATRIX INTERNET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 335/2025/COUN/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
Apresentada pelo Conselheiro Edson Holanda, Relator, a Análise nº 87/2026/EH (SEI nº 16333407). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.
00031 - Processo: 53500.002169/2015-14 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 636/2025/COUN/SCO, de 31 de dezembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 88/2026/EH (SEI nº 16341815).
CONSELHEIRA SUBSTITUTA SUZANA SILVA RODRIGUES
00032 - Processo: 53500.005830/2025-15 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revogação de normativos (guilhotina regulatória 2025-2026), objeto do item 27 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 5/2026/SR (SEI nº 16216670).
00033 - Processo: 53500.021464/2026-22 - Procedimento Administrativo: Entidade Sindical - Habilitação
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO CEARÁ
Descrição: Pedido de habilitação de entidade sindical, conforme disposto no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025, e na Resolução Interna Anatel nº 428, de 28 de abril de 2025.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 21/2026/SR (SEI nº 16255782).
00034 - Processo: 53500.048431/2017-39 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 438/2025/COGE/SCO, de 3 de junho de 2025, que trata do recolhimento de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, relativo ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 17/2026/SR (SEI nº 16246051).
00035 - Processo: 53500.082925/2021-29 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 169/2026/COGE/SCO, de 31 de março de 2026, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto nos Atos nº 5.627/2015 e nº 652/2018 celebrados entre a Anatel e a Oi S.A., referente ao biênio 2021/2022, com vencimento em 30 de abril de 2022.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 23/2026/SR (SEI nº 16267512).
00036 - Processo: 53500.071855/2024-26 - Arrecadação: Restituição
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): S1 TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2025/AFFO5/AFFO/SAF, de 11 de junho de 2025, que indeferiu o requerimento de restituição de créditos de receitas administradas pela Anatel.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 30/2026/SR (SEI nº 16343315).
00037 - Processo: 53500.016543/2026-11 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): Intelsat Brasil Ltda. e INTELSAT LICENSE LLC
Descrição: Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS 10-02, na posição orbital 1°O, e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda C.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 29/2026/SR (SEI nº 16330520).
00038 - Processo: 53500.051925/2019-62 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2023/CODI/SCO, de 5 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
Matéria retirada de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
00039 - Processo: 53500.023484/2018-28 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2023/CODI/SCO, de 19 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Ato nº 41.663, de 12 de janeiro de 2004.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 2/2026/SR (SEI nº 16214752).
00040 - Processo: 53500.011209/2018-61 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 187/2023/CODI/SCO, de 4 de setembro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 1/2026/SR (SEI nº 16214556).
00041 - Processo 53500.013672/2019-29 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 70/2023/CODI/SCO, de 14 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 10/2026/SR (SEI nº 16220453).
00042 - Processo: 53500.086258/2024-04 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. e OI S.A.
Descrição: Pedidos referentes ao reconhecimento da perda superveniente de objeto da obrigação de eliminação da sobreposição de outorgas para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, prevista no Acórdão nº 380, de 17 de dezembro de 2024, no Ato nº 54, de 3 de janeiro de 2025, e no Termo Aditivo nº 01 ao Termo Único de Autorização nº 13/2024.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 27/2026/SR (SEI nº 16308681).
00043 - Processo: 53500.209129/2015-00 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 397/2025/CODI/SCO, de 8 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 12/2026/SR (SEI nº 16220479).
00044 - Processo: 53500.013113/2015-95 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): POINTER NETWORKS S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 305/2025/COUN/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
Apresentada pela Conselheira Suzana Silva Rodrigues, Relatora, a Análise nº 11/2026/SR (SEI nº 16220466). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.
00045 - Processo: 53500.037985/2018-91 - PAF Contencioso: CFRP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 341/2025/CODI/SCO, de 29 de maio de 2025, que extinguiu o Processo Administrativo Fiscal - PAF e manteve suspensa a exigibilidade dos créditos referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 13/2026/SR (SEI nº 16221328).
00046 - Processo: 53560.003380/2021-98 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 219/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.
Apresentada pela Conselheira Suzana Silva Rodrigues, Relatora, a Análise nº 9/2026/SR (SEI nº 16220437). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.
00047 - Processo: 53500.085577/2023-11 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TRANSIT DO BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 456/2025/COGE/SCO, de 11 de setembro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 177/2018/SEI/CPRP/SCP.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 3/2026/SR (SEI nº 16215793).
00048 - Processo: 53500.013687/2015-63 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 369/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de junho de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 16/2026/SR (SEI nº 16246012).
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI
00001 - Processo: 53500.206842/2015-93 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): WKVE ASSESSORIA EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 364/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.
00002 - Processo: 53500.027725/2014-84 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BCMG INTERNET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
00003 - Processo: 53500.002521/2025-93 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, objeto do item 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Voto nº 38/2026/AF (SEI nº 16373581).
CONSELHEIRO EDSON HOLANDA
00004 - Processo: 53500.000608/2020-11 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.
Descrição: Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Edson Holanda, apresentado nos termos do Voto nº 6/2026/EH (SEI nº 15568020), o Conselho Diretor decidiu: a) anuir à celebração do Primeiro Aditivo ao Contrato de Cessão Recíproca Onerosa de Rede - Contrato 2G (SEI nº 12522859), entre TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, e TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, na tecnologia 2G, nas faixas de 1,8 GHz e 1,9/2,1 GHz, com os seguintes condicionantes: a.1) a lista dos municípios, contendo 2.049 (dois mil e quarenta e nove) municípios, é a apresentada no Anexo 1 (SEI nº 14566289); a.2) o prazo de vigência do Contrato 2G é 31 de dezembro de 2030, prorrogável apenas mediante nova anuência da Anatel; a.3) vedar cláusulas de exclusividade ou de preferência contratual; e, a.4) observar as obrigações gerais de qualidade e adequação do serviço previstas na Lei nº 9.472/1997 e nos editais de outorga, sem a imposição de manutenção integral da cobertura da rede 2G; b) anuir à celebração do Quinto Aditivo ao Contrato de Cessão Recíproca Onerosa de Rede - Contrato Single Grid (SEI nº 12522860), entre TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, e TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, em tecnologias 3G ou 4G, nas faixas de 700 MHz, 850 MHz, 1,8 GHz, 2,1 GHz e 2,5 GHz, exclusivamente quanto à Frente Expansão, com os seguintes condicionantes: b.1) a lista aprovada contém até 265 (duzentos e sessenta e cinco) municípios da Frente Expansão, na forma do Anexo 2 (SEI nº 14566308) e dos Anexos B e C do Acordo em Controle de Concentrações - ACC celebrado no Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22, nos municípios em que a tomadora já detenha estações licenciadas e participação de mercado superior a 5% (cinco por cento) - SEI nº 16224674, a tomadora obriga-se a não retrair sua rede própria - estações licenciadas, cobertura e capacidade - durante a vigência do compartilhamento, admitida a substituição desses municípios por outros da lista Buffer, a critério das partes, nos termos do ACC. Em caso de divergência entre as listas, prevalece o Anexo 2; b.2) as Prestadoras comunicarão à Superintendência de Competição - SCP, por lote de municípios e antes da ativação do compartilhamento em cada um, a infraestrutura 4G de cobertura e capacidade da cedente, aferida segundo a metodologia do SEI nº 16225379; ausente manifestação da SCP no prazo de 30 (trinta) dias, a ativação prossegue; b.3) as Prestadoras devem garantir que não haja redução de área de cobertura ou de prestação de serviço nos municípios em que for implementado o compartilhamento; b.4) o prazo de vigência do contrato é 4 de maio de 2030, prorrogável apenas mediante nova anuência da Anatel; b.5) vedar cláusulas de exclusividade ou de preferência contratual; e, b.6) observar as obrigações de qualidade, continuidade e adequação do serviço previstas na Lei nº 9.472/1997 e nos editais de outorga; c) não anuir, nesta oportunidade, à substituição de 407 (quatrocentos e sete) municípios da Frente Consolidação ou Otimização, por ausência de aprovação antitruste e de instrução setorial específica, sem prejuízo do compartilhamento nos municípios aprovados no Contrato Single Grid original e de nova submissão, que, uma vez aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade nos termos do ACC, será examinada por esta Agência segundo os critérios fixados no item 5.112 do Voto nº 6/2026/EH (SEI nº 15568020). A inclusão de municípios, tecnologias, arquiteturas de rede ou prazos não contemplados nos Anexos A, B e C do ACC não é objeto desta anuência e, se pretendida, submete-se ao Cade, nos termos daquele acordo, e a esta Agência, caso a caso; d) conhecer da Petição CT.LLACD nº 0200/2026 (SEI nº 15241075) e deferir parcialmente o pedido, para: d.1) não impor vedação prévia a novos acordos de RAN Sharing nas faixas de 2,3 GHz e 3,5 GHz, em municípios com até 100 mil habitantes, até 31 de dezembro de 2030; d.2) não exigir obrigação de manutenção integral da cobertura em redes legadas (2G); d.3) não anuir, nesta oportunidade, à implementação do compartilhamento nos 407 (quatrocentos e sete) municípios da Frente Otimização/Consolidação, ainda que apresentado como substituição sem acréscimo quantitativo, na forma e segundo os critérios da alínea "c"; d.4) não reproduzir no dispositivo a vedação de reorganização de subfaixas ou canais de radiofrequências por negociação direta, por já decorrer do Regulamento de Uso do Espectro - RUE (art. 41), nos termos da Seção I; d.5) reconhecer que a dispensa de anuência prévia prevista no art. 41, § 6º, III, do RUE alcança a exploração industrial efetivamente confinada a municípios com menos de 30 mil habitantes, aferida à luz do objeto e do alcance territorial do instrumento contratual, sem afastar a comunicação e a expedição da autorização de uso de radiofrequências previstas no § 7º, as responsabilidades das Prestadoras e a participação de novos interessados previstas nos §§ 5º e 9º; consignar que essa dispensa não altera os compromissos assumidos perante o Cade nem autoriza a implementação de escopo excluído da aprovação antitruste ou sujeito a nova submissão nos termos do ACC; e, d.6) reconhecer o potencial pró-competitivo da Frente Expansão, nos termos das Seções III e VI do referido voto, sem prejuízo das salvaguardas desta decisão; e) conhecer da Petição da ASSOCIAÇÃO NEO (SEI nº 15920236) e deferir parcialmente o pedido, para rejeitar, neste processo, a alteração de escopo e a anuência à substituição de municípios da Frente Consolidação/Otimização, na forma da alínea "c". Indeferir o pedido de ratificação integral da Análise nº 75/2025/VA (SEI nº 13906557), pelas razões contidas na subseção VII.1 do referido voto; f) conhecer da Petição das prestadoras TELEFÔNICA e TIM (SEI nº 16144936) e indeferir, nesta oportunidade, o pedido de anuência à implementação do compartilhamento nos 407 (quatrocentos e sete) municípios da Frente Otimização/Consolidação, ainda que formulado como substituição de municípios do Contrato Single Grid original, na forma e segundo os critérios da alínea "c"; e, g) determinar: g.1) que as Prestadoras deem publicidade, no sítio eletrônico de ofertas de atacado de cada prestadora, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta decisão e com atualização a cada substituição de município, à lista dos municípios em que houver Cessão Recíproca Onerosa de Rede objeto desta anuência; g.2) que as Prestadoras assegurem o direito de adesão de terceiros aos contratos anuídos, mediante livre negociação, em condições isonômicas, transparentes, não discriminatórias e objetivamente justificadas, especialmente em favor de Prestadoras de Pequeno Porte e de autorizadas regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP. As manifestações de interesse serão comunicadas à Superintendência de Competição - SCP no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento, para acompanhamento; g.3) que as Prestadoras encaminhem à Superintendência de Competição - SCP cópia dos relatórios periódicos elaborados pela Unidade de Planejamento Conjunto - UPC e remetidos ao Cade nos termos do ACC celebrado no Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22, na mesma periodicidade; g.4) à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR, com o apoio das Superintendências de Competição - SCP e de Outorga e Recursos à Prestação - SOR, que analise, no prazo de até 6 (seis) meses, a evolução dos acordos de RAN Sharing anuídos pela Agência desde 2013, considerando, entre outros, seus efeitos sobre a concorrência por infraestrutura e por serviço nos mercados de atacado e varejo e seus impactos sobre preços, qualidade e satisfação do consumidor, propondo ajustes imediatos ou medidas aplicáveis a novos contratos ou renovações; g.5) à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR que realize Tomada de Subsídios visando obter insumos adicionais para realização do estudo previsto na alínea "g.4", para uma avaliação diagnóstica do panorama fático relativo ao compartilhamento de infraestrutura de redes móveis (RAN Sharing) no País, a ser conduzido sob a coordenação da Superintendência de Competição - SCP e com o apoio das Superintendências de Planejamento e Regulamentação - SPR e de Outorga e Recursos à Prestação - SOR, nos assuntos de suas correspondentes competências regimentais; g.6) o envio desta decisão ao conhecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade; e, g.7) que as condicionantes desta decisão vinculam as Prestadoras por força da regulação setorial, independentemente dos compromissos assumidos no Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22, cabendo-lhes compatibilizar ambos os regimes. Quanto às alíneas "a", "a.1", "a.2", "b", "b.3", "b.4" e "g.6", a decisão foi por unanimidade, nos termos propostos pelo ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 75/2025/VA (SEI nº 13906557). Em relação à alínea "g.4", a decisão foi por unanimidade, nos termos propostos pelo ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 75/2025/VA (SEI nº 13906557), com exceção do prazo proposto pelo Conselheiro Edson Holanda por meio do Voto nº 6/2026/EH (SEI nº 15568020), que foi aprovado por unanimidade dos presentes e aptos a votar. Quanto a este prazo, votou vencido o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto. Com relação à alínea "d.1" acima e aos itens "6.1.1", "6.1.1.b", "6.1.1.d", "6.1.2", "6.1.2.a" e "6.1.2.d" da Análise nº 75/2025/VA (SEI nº 13906557), votou vencido o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator. As alíneas "a.3", "a.4", "b.1", "b.2", "b.5", "b.6", "c", "d", "d.2" a "d.6", "e", "f", "g.1" a "g.3", "g.5" e "g.7" foram aprovadas por unanimidade dos presentes e aptos a votar, nos termos propostos pelo Conselheiro Edson Holanda por meio do Voto nº 6/2026/EH (SEI nº 15568020). Nestes pontos, o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto não pôde se manifestar, em decorrência do término do seu mandato. A Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues não proferiu voto manifestando seu entendimento, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno da Anatel, por suceder o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator. Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.
00005 - Processo: 53500.002822/2019-79 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Apresentado pelo Conselheiro Edson Holanda, em sede de vista, o Voto nº 20/2026/EH (SEI nº 16365461). Na sequência, o Conselheiro Octavio Penna Pieranti manteve seu posicionamento contido no Voto nº 8/2025/OP (SEI nº 14866620) e apresentou o Voto Complementar nº 4/2026/OP (SEI nº 16410116). Após, pediu vista o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire.
00006 - Processo: 53500.103468/2025-47 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Edson Holanda, apresentado nos termos do Voto nº 20/2026/EH (SEI nº 16365461), o Conselho Diretor, por unanimidade, decidiu aprovar a realização de Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos propostos pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, por meio da Análise nº 22/2026/OP (SEI nº 15268872), com os acréscimos propostos pelo Conselheiro Edson Holanda por meio do Voto nº 20/2026/EH (SEI nº 16365461). O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire apresentou ressalvas de fundamentação por meio do Voto nº 39/2026/AF (SEI nº 16419487).
00007 - Processo: 53500.063997/2017-91 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Parte(s): MCI TV DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Edson Holanda.
00008 - Processo: 53500.063992/2017-68 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Parte(s): MCI TELEVISÃO S.A.
Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Edson Holanda.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 04/11/2026, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16442506 e o código CRC 1373FF45. |
| Referência: Processo nº 53500.144044/2026-13 | SEI nº 16442506 |