AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 265, de 09 de outubro de 2026
Processo nº 53500.020054/2026-64
Recorrente/Interessado: STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA.
CNPJ nº 39.523.686/0001-30
Conselheiro(a) Relator(a): Alexandre Reis Siqueira Freire
Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 245, de 2 de outubro de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E TELECOMUNICAÇÕES. DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE ESTRANGEIRO. SISTEMA NÃO GEOESTACIONÁRIO STARLINK. ADIÇÃO DE FAIXAS DA BANDA S. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de alteração do Direito de Exploração de Satélite estrangeiro do sistema não geoestacionário Starlink para inclusão de faixas da Banda S.
2. A Requerente solicitou as subfaixas de 1.980 MHz a 2.010 MHz, no enlace Terra-espaço, e de 2.170 MHz a 2.200 MHz, no enlace espaço-Terra, e informou que a alteração não modificaria a quantidade de satélites nem as condições técnicas anteriormente autorizadas.
3. A área técnica propôs a conferência de novo direito de exploração para um bloco de 10 + 10 MHz na porção inferior da Banda S e avaliação de autorização de 5 + 5 MHz adicionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) se foram atendidos os requisitos documentais, técnicos e regulatórios para a adição de faixas ao direito de exploração; (ii) quais subfaixas da Banda S podem ser conferidas ao sistema Starlink; e (iii) qual prazo deve vigorar para o novo direito de exploração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Conselho Diretor tem competência para conferir Direito de Exploração de Satélite.
2. A Representante Legal no Brasil comprovou o atendimento aos requisitos documentais, fiscais e técnicos previstos na regulamentação.
3. A autorização do país de origem permite à SPACEX realizar operações fora dos Estados Unidos nas faixas da Banda S com até 7.500 satélites Gen2.
4. As faixas requeridas possuem atribuição e destinação compatíveis com aplicações do Serviço Móvel por Satélite no Brasil.
5. A Consulta Pública nº 29/2026 instruiu a análise da inclusão de faixas da Banda S no direito de exploração do sistema Starlink.
6. O Acórdão nº 137, de 15 de maio de 2026, determinou a divisão das faixas de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.220 MHz em três blocos de 10 + 10 MHz. O referido ato limitou a autorização a um bloco por exploradora.
7. A conferência das subfaixas de 1.980 MHz a 1.990 MHz e de 2.170 MHz a 2.180 MHz não apresenta óbice técnico, jurídico ou regulatório.
8. A exploração das subfaixas adicionais de 1.990 MHz a 1.995 MHz e de 2.180 MHz a 2.185 MHz pode ser autorizada de forma excepcional, por prazo inferior, considerando os acordos de coordenação obtidos e as questões técnicas e concorrenciais envolvidas.
9. A implantação dos satélites V2 Mobile está prevista para iniciar em 2027.
10. O direito de exploração vigente do sistema Starlink encerra-se em 28 de março de 2027.
11. A conferência de novo direito de exploração permite estabelecer prazo e condições próprios para a operação na Banda S.
12. O prazo de 10 de fevereiro de 2038 corresponde à autorização concedida pela administração do país de origem.
13. Há necessidade de alteração do direito de exploração do sistema Space Mobile, objeto do Ato nº 7.955, de 15 de junho de 2026, a fim de reduzir os impactos sobre todos os sistemas envolvidos.
14. A medida observa os objetivos do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG e promove o uso eficiente dos recursos de espectro e órbita, além de ampliar a infraestrutura de telecomunicações.
15. A Consulta Pública assegurou transparência e participação dos interessados. O procedimento é compatível com as boas práticas regulatórias difundidas pelo Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira - QualiREG.
16. A autorização contribui para expandir a capacidade de conectividade por satélite. A decisão observa as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE sobre eficiência, inovação, sustentabilidade espacial e uso de recursos escassos.
17. A ampliação da capacidade de comunicações por satélite contribui para a conectividade em áreas remotas, a inclusão digital, a infraestrutura resiliente e a inovação. A medida possui relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030.
18. A expedição do ato de outorga depende da comprovação do pagamento do preço público.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedido parcialmente deferido para conferir novo Direito de Exploração de Satélite estrangeiro ao sistema não geoestacionário Starlink, sem caráter de exclusividade e para operação em todo o território nacional, abrangendo as subfaixas de 1.980 MHz a 1.990 MHz, no enlace Terra-espaço, e de 2.170 MHz a 2.180 MHz, no enlace espaço-Terra, até 10 de fevereiro de 2038, e as subfaixas de 1.990 MHz a 1.995 MHz, no enlace Terra-espaço, e de 2.180 MHz a 2.185 MHz, no enlace espaço-Terra, até 5 de junho de 2029, nos termos da Minuta de Ato.
Tese de julgamento: "1. Atendidos os requisitos documentais, técnicos e regulatórios, é possível conferir novo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro ao sistema não geoestacionário Starlink para uso de faixas da Banda S. 2. O período de transição para o modelo do Acórdão nº 137, de 15 de maio de 2026, que promove a divisão da Banda S em blocos de 10 + 10 MHz e limita a autorização a um bloco por exploradora, encerra-se em 2030. 3. O sistema Starlink pode operar nas subfaixas de 1.980 MHz a 1.990 MHz e de 2.170 MHz a 2.180 MHz até 10 de fevereiro de 2038, prazo estabelecido na autorização de origem. 4. O sistema Starlink pode operar nas subfaixas de 1.990 MHz a 1.995 MHz e de 2.180 MHz a 2.185 MHz até 5 de junho de 2029, prazo do direito de exploração com maior prioridade na mesma subfaixa, 5. A decisão observa os objetivos do PRO-REG, as boas práticas do QualiREG, as recomendações da OCDE e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável relacionados à conectividade, à infraestrutura e à inovação. 6. A expedição do Ato de outorga depende da comprovação do pagamento do preço público de R$ 102.677,00 (cento e dois mil seiscentos e setenta e sete reais)."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, art. 170; Resolução Anatel nº 612/2013, art. 133, IX; Resolução Anatel nº 748/2021, arts. 10, 16, 18, §§ 5º, 6º e 10, 19, 21, 22, 23, 24, § 2º, 30 e 38; Ato Anatel nº 4.430/2023, item 3; Decreto nº 11.738/2023, arts. 1º e 3º; Decreto nº 12.150/2024, arts. 4º e 5º; e Decreto nº 11.704/2023, arts. 1º, I, e 2º, II e IV.
Jurisprudência relevante citada: Anatel, Acórdão nº 137, de 15.05.2026, Conselho Diretor.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de quatro votos, nos termos da Análise nº 108/2026/AF (SEI nº 16299091), integrante deste acórdão:
a) deferir parcialmente o Pedido formulado pela STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA., na qualidade de representante legal, no Brasil, da SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC, para conferir novo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro associado ao sistema de satélites não geoestacionários Starlink, sem caráter de exclusividade e para operação em todo o território nacional, abrangendo as subfaixas de 1.980 MHz a 1.990 MHz, no enlace Terra-espaço, e de 2.170 MHz a 2.180 MHz, no enlace espaço-Terra, até 10 de fevereiro de 2038, e as subfaixas de 1.990 MHz a 1.995 MHz, no enlace Terra-espaço, e de 2.180 MHz a 2.185 MHz, no enlace espaço-Terra, até 5 de junho de 2029, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 16314417);
b) condicionar a expedição do respectivo Ato de Outorga à comprovação do pagamento do preço público, estipulado em R$ 102.677,00 (cento e dois mil seiscentos e setenta e sete reais); e,
c) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que:
c.1) promova a alteração das subfaixas de frequências dispostas no Ato nº 7.955, de 15 de junho de 2026 (SEI nº 15807447), que deverá passar a prever as subfaixas de 1.995 MHz a 2.000 MHz, no enlace Terra-espaço, e de 2.185 MHz a 2.190 MHz, no enlace espaço-Terra, até 5 de junho de 2029, e as subfaixas de 2.000 MHz a 2.010 MHz, no enlace Terra-espaço, e de 2.190 MHz a 2.200 MHz, no enlace espaço-Terra, pelo prazo original do direito de exploração (19 de setembro de 2039) no âmbito do Processo nº 53500.093979/2025-43, não se aplicando cobrança de preço público e dispensada nova deliberação deste Conselho Diretor naqueles autos; e,
c.2) para sistemas de satélites dedicados a aplicações de Internet das Coisas - IoT que façam uso da faixa de 1.980 MHz a 2.010 MHz, no enlace Terra-espaço, e de 2.170 MHz a 2.200 MHz, no enlace espaço-Terra, priorize a alocação de novos direitos de exploração de satélites e a prorrogação de direitos já conferidos no bloco de 1.990 MHz a 2.000 MHz, no enlace Terra-espaço, e de 2.180 MHz a 2.190 MHz, no enlace espaço-Terra.
O Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda votou vencido, nos termos do Voto em Circuito Deliberativo nº 241/2026/EH (SEI nº 16419305) e do Voto nº 25/2026/EH (SEI nº 16419043), também integrante deste acórdão.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 09/10/2026, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
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| Referência: Processo nº 53500.020054/2026-64 | SEI nº 16422932 |