AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 264, de 09 de outubro de 2026
Processo nº 53500.003778/2026-43
Recorrente/Interessado: STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA.
CNPJ nº 39.523.686/0001-30
Conselheiro(a) Relator(a): Alexandre Reis Siqueira Freire
Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 244, de 2 de outubro de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO DE FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS DO SISTEMA NÃO GEOESTACIONÁRIO STARLINK. PEDIDO DEFERIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido apresentado pela STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA., representante legal da SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC no Brasil, para incluir novas subfaixas de radiofrequências no direito de exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink.
2. O direito de exploração vigente abrange até 11.908 (onze mil, novecentos e oito) satélites, sem exclusividade, para operação em todo o território nacional, com vigência até 28 de março de 2027.
3. A Interessada excluiu parte das faixas inicialmente requeridas. O pedido remanescente compreende faixas de subida de 12,75 a 13,25 GHz, 13,75 a 14 GHz, 29,10 a 29,50 GHz, 47,20 a 50,20 GHz e 50,40 a 51,40 GHz, e de descida de 17,70 a 17,80 GHz, 19,30 a 20,20 GHz, 37,50 a 39,50 GHz e 40 a 42,50 GHz.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (i) verificar se foram atendidos os requisitos para a alteração do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro; (ii) analisar se as subfaixas remanescentes possuem atribuição, destinação e condições de uso compatíveis; (iii) confirmar se foram cumpridos os requisitos de coordenação aplicáveis; (iv) definir quais condições devem integrar o Ato de alteração; e (v) avaliar se o deferimento se alinha às diretrizes de boas práticas regulatórias, sustentabilidade espacial e desenvolvimento sustentável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Conselho Diretor possui competência para decidir sobre a conferência ou transferência de Direito de Exploração de Satélite.
2. A documentação apresentada atende aos requisitos regulamentares. A representante legal comprovou regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e a Anatel.
3. A Operadora possui autorização do país de origem para o uso das subfaixas objeto do pleito.
4. A Consulta Pública nº 9/2026 recebeu contribuições sobre a coexistência entre aplicações satelitais e enlaces terrestres. A área técnica concluiu que a regulamentação vigente já estabelece os limites técnicos e operacionais aplicáveis e não identificou a necessidade de condições adicionais.
5. As subfaixas remanescentes possuem atribuição e destinação compatíveis com a operação pretendida, observadas as notas de rodapé e demais condições de uso aplicáveis.
6. A operação na faixa de 13,75 a 14 GHz exige antena de, no mínimo, 4,5 metros de diâmetro para estação terrena de sistema não geoestacionário.
7. A utilização da faixa de 29,10 a 29,50 GHz está sujeita às limitações aplicáveis a sistemas geoestacionários e a enlaces de alimentação de sistemas não geoestacionários no Serviço Móvel por Satélite.
8. O uso associado ao Serviço Móvel por Satélite nas faixas de 39,5 a 40 GHz e de 43,5 a 45,5 GHz permanece restrito a sistemas militares, conforme a nota de rodapé B10.6.
9. A Interessada demonstrou esforços de coordenação e requereu operar sem causar interferência prejudicial nem reivindicar proteção perante os sistemas com os quais não obteve acordo de coordenação.
10. A inclusão das novas subfaixas não modifica a quantidade de satélites autorizados, as demais condições vigentes ou o termo final do Direito de Exploração.
11. A alteração exige o pagamento do preço público de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais).
12. O Ato deve preservar as obrigações vigentes de acompanhamento da operação do sistema. Prevê-se igualmente a apresentação do parecer definitivo da União Internacional de Telecomunicações - UIT sobre os limites de Equivalent Power Flux Density - EPFD da rede USASAT-NGSO-3Y-1, quando disponibilizado, e a possibilidade de imposição futura de requisitos adicionais de sustentabilidade espacial.
13. A atualização da Lista de Prioridade de Coordenação deve ocorrer em processo específico, em razão da inclusão das novas faixas de radiofrequências.
14. O deferimento observa os objetivos do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), ao apoiar decisão fundamentada em evidências, ampliar a transparência e a participação social e contribuir para o uso eficiente dos recursos de espectro e órbita.
15. A Consulta Pública e a análise das contribuições apresentadas promovem transparência, participação dos interessados e instrução técnica da decisão, e o procedimento se alinha às boas práticas regulatórias difundidas pelo Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira - QualiREG.
16. A ampliação da capacidade do sistema satelital contribui para a oferta de conectividade e para a eficiência no uso de recursos escassos, e a decisão também observa a necessidade de compatibilizar inovação, concorrência, expansão da infraestrutura de comunicações e sustentabilidade espacial, em linha com os referenciais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
17. Por fim, a inclusão das subfaixas de radiofrequências busca ampliar a capacidade de prestação de serviços de comunicação por satélite, medida que apresenta relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS relativos à erradicação da pobreza, à agricultura sustentável, à educação de qualidade, ao trabalho decente e crescimento econômico e à construção de infraestrutura resiliente e ao fomento da inovação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Deferido o pedido de alteração do direito de exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, com a inclusão das subfaixas requeridas, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional, pelo prazo remanescente do direito de exploração e mediante pagamento do preço público devido.
Tese de julgamento: “1. A adição de novas subfaixas de radiofrequências ao Direito de Exploração de sistema de satélites não geoestacionários pode ser deferida quando atendidos os requisitos documentais, técnico-regulatórios, de atribuição, destinação e coordenação aplicáveis. 2. A ausência de acordo de coordenação não impede o deferimento quando comprovados os esforços de coordenação e assumida a condição de não causar interferência prejudicial nem reivindicar proteção perante os sistemas afetados. 3. A inclusão de novas faixas não prorroga o prazo de vigência do Direito de Exploração nem altera as demais condições vigentes. 4. A alteração do Direito de Exploração depende do pagamento do preço público e da observância das condições técnicas, regulatórias, concorrenciais e de sustentabilidade aplicáveis. 5. A decisão deve observar as boas práticas regulatórias, a participação social, a eficiência no uso dos recursos de espectro e órbita e a ampliação da conectividade.”
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, art. 170; Decreto nº 10.402/2020, art. 12; Decreto nº 11.704/2023, arts. 1º, I, e 2º, II e IV; Decreto nº 11.738/2023, arts. 1º e 3º, I, III e VI; Decreto nº 12.150/2024, arts. 4º e 5º; Resolução Anatel nº 612/2013, arts. 39, §§ 1º e 2º, e 133, IX; Resolução Anatel nº 748/2021, arts. 16, 17, 18, §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 10, 19, §§ 1º e 2º, 21, 22, §§ 1º, 2º e 3º, 23, 24, § 2º, 30 e 38; Ato nº 9.523/2021, itens 5.2.1 a 5.2.4; Ato nº 4.430/2023, item 3 do Anexo.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de quatro votos, nos termos da Análise nº 99/2026/AF (SEI nº 16142966), integrante deste acórdão:
a) deferir o Pedido da STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA., na qualidade de representante legal, no Brasil, da SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC, para alterar, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 16300806), o direito de exploração do sistema de satélites não geoestacionário Starlink, mediante a inclusão das subfaixas de radiofrequências de 12,75 a 13,25 GHz, 13,75 a 14 GHz, 29,10 a 29,50 GHz, 47,20 a 50,20 GHz e 50,40 a 51,40 GHz, para enlaces de subida, e de 17,70 a 17,80 GHz, 19,30 a 20,20 GHz, 37,50 a 39,50 GHz e 40 a 42,50 GHz, para enlaces de descida, respeitadas as condições estabelecidas, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional, pelo prazo remanescente do Direito de Exploração; e,
b) condicionar a expedição da Minuta de Ato (SEI nº 16300806) à comprovação do pagamento do preço público devido, no valor de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais).
O Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda votou vencido, nos termos do Voto em Circuito Deliberativo nº 243/2026/EH (SEI nº 16419503) e do Voto nº 26/2026/EH (SEI nº 16419332), também integrantes deste acórdão.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 09/10/2026, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16422919 e o código CRC C40DC3DE. |
| Referência: Processo nº 53500.003778/2026-43 | SEI nº 16422919 |