AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 263, de 05 de outubro de 2026
Processo nº 01217.006743/2026-68
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Conselheiro(a) Relator(a): Alexandre Reis Siqueira Freire
Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 246, de 5 de outubro de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE ACESSO A INFORMAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO INICIAL. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.378, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, AO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DA REGULAÇÃO BRASILEIRA - QUALIREG, ÀS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - OCDE SOBRE A NECESSIDADE DE SE DESENVOLVER UMA POSTURA TRANSPARENTE E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Administrativo de Segunda Instância contra decisão que não conheceu de Recurso de Primeira Instância apresentado no âmbito de pedido de Acesso à Informação.
1. O Cidadão solicitou o número do processo referente a Procedimento de Fiscalização Regulatória - PFR e a identificação da unidade responsável. Também requereu análise de suposta omissão em atendimento anterior e encaminhamento para apuração de eventual responsabilidade funcional.
3. A Anatel informou o número do processo e identificou a Gerência de Tratamento de Solicitações de Consumidores - RCTS como unidade responsável. A decisão recorrida não conheceu das demais pretensões, por não constituírem pedidos de acesso à informação, e registrou o cancelamento do documento indevidamente juntado aos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se os pedidos de análise de omissão e de encaminhamento correcional se enquadram no procedimento da Lei de Acesso à Informação - LAI; e (ii) saber se a alegação de juntada indevida de documento pode ser apreciada em recurso, embora não integre o pedido inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Anatel forneceu as informações primárias requeridas. O Recorrente não controverte o fornecimento nem a exatidão do número do processo e da identificação da unidade responsável.
2. O procedimento da Lei de Acesso à Informação - LAI assegura o acesso a informações preexistentes e custodiadas pela Administração.
3. Os pedidos de análise de atendimento anterior, avaliação de condutas funcionais e adoção de providências correcionais exigem manifestação administrativa nova. Esses pedidos não constituem acesso a informação preexistente.
4. O art. 32 da Lei nº 12.527/2011 não estabelece encaminhamento automático à Corregedoria. A instauração de apuração exige elementos mínimos de materialidade.
5. A alegação de juntada indevida de documento constitui matéria estranha ao pedido inicial. A matéria foi apresentada apenas em fase recursal.
6. O documento indevidamente juntado foi cancelado. Houve perda superveniente do objeto quanto a essa providência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso de Segunda Instância não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O recurso previsto na Lei nº 12.527/2011 exige controvérsia sobre acesso a informação pública preexistente e custodiada pela Administração. 2. Pedidos de análise de conduta funcional, apuração de responsabilidade e adoção de providências correcionais não se inserem no procedimento de acesso à informação. 3. A matéria estranha ao pedido inicial, apresentada apenas em grau recursal, pode não ser conhecida. 4. O cancelamento do documento indevidamente juntado acarreta a perda superveniente do objeto quanto à providência de regularização documental."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.527/2011, arts. 4º, I, 7º, 15, 16 e 32; e Decreto nº 7.724/2012, art. 21.
Jurisprudência relevante citada: Súmula da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI nº 2/2015.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 114/2026/AF (SEI nº 16374296), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso de Segunda Instância, com fundamento no art. 16 da Lei nº 12.527/2011 e do art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, c/c a Súmula da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI nº 2/2015.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 05/10/2026, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
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| Referência: Processo nº 01217.006743/2026-68 | SEI nº 16394713 |