Boletim de Serviço Eletrônico em 01/10/2026
DOU de 01/10/2026, seção 1, página 12

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 262, de 29 de setembro de 2026

Processo nº 01217.006271/2026-43

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Conselheiro(a) Relator(a): Octavio Penna Pieranti

Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 242, de 29 de setembro de 2026

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ACESSO À INFORMAÇÃO. DOCUMENTOS TÉCNICOS COM RESTRIÇÃO DE ACESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O Recurso. Recurso Administrativo de Segunda Instância contra decisão que manteve a indicação de documentos públicos disponíveis na Consulta Pública do Sistema Eletrônico de Informações - SEI .

2. O Pedido. CIDADÃO requer acesso integral a relatórios, estudos, bases de resultados, registros de testes, simulações e outros documentos técnicos sobre a convivência entre sistemas IMT e equipamentos Wi-Fi na faixa de 6 GHz.

3. O fundamento recursal. O Recorrente alega que o Informe nº 71/2025/ORCN/SOR não contém dados primários e parâmetros técnicos suficientes para a reprodução independente dos ensaios.

4. As informações prestadas. A área técnica informou que os documentos públicos relativos às avaliações técnicas foram disponibilizados. Informou que dois relatórios técnicos elaborados pelo Instituto Eldorado em parceria com a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE permanecem com restrição de acesso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido acesso integral aos relatórios técnicos primários e aos dados detalhados dos ensaios sobre a convivência entre sistemas IMT e equipamentos Wi-Fi na faixa de 6 GHz.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Recurso é tempestivo. O Recorrente possui legitimidade e interesse em recorrer.

2. A Agência disponibilizou o Informe nº 71/2025/ORCN/SOR, os relatórios do Processo nº 53500.081323/2023-16 e os estudos adicionais do Processo nº 53500.024724/2025-31.

3. Os documentos técnicos que instruíram a análise da área técnica integraram os autos do processo regulatório. Os fundamentos técnicos divulgáveis permanecem acessíveis ao público.

4. Os relatórios técnicos com restrição de acesso contêm registros de medições, identificação de equipamentos e instrumentos, números de série, parâmetros operacionais e configurações de ensaio.

5. Parte dos equipamentos utilizados nos ensaios consistia em protótipos não disponíveis comercialmente. Suas especificações estão sujeitas à proteção por segredo industrial.

6. A Lei de Acesso à Informação - LAI não exclui as hipóteses legais de proteção ao segredo industrial e comercial.

7. A Lei nº 9.472/1997 ressalva da consulta pública os documentos cuja divulgação possa violar segredo protegido. A norma também impõe tratamento confidencial às informações técnicas solicitadas às empresas.

8. A restrição não decorre de alegação genérica de confidencialidade. A medida preserva informações técnicas protegidas sem impedir o acesso aos fundamentos divulgáveis da decisão regulatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso Administrativo de Segunda Instância conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1. A Agência deve disponibilizar os fundamentos técnicos divulgáveis que embasaram a decisão regulatória. 2. O acesso integral a relatórios técnicos primários pode ser restringido quando seus dados contiverem especificações de protótipos, parâmetros operacionais, configurações de ensaio ou outras informações sujeitas à proteção por segredo industrial. 3. A manutenção da restrição de acesso não compromete a publicidade, a motivação ou o controle da decisão quando os fundamentos técnicos divulgáveis permanecem acessíveis."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.527/2011, arts. 3º, I, 7º, caput e III, 11, § 6º, 15, caput e parágrafo único, e 22; Lei nº 9.472/1997, art. 39, caput e parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, V e VII, e art. 50, caput, V, e § 1º; e Decreto nº 7.724/2012, art. 21.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 96/2026/OP (SEI nº 16353551), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo de Segunda Instância para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 29/09/2026, às 20:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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Referência: Processo nº 01217.006271/2026-43 SEI nº 16364630