AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 261, de 24 de setembro de 2026
Processo nº 53500.024848/2026-05
Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS
CNPJ nº 06.102.961/0001-93 e nº 58.372.095/0001-54
Conselheiro(a) Relator(a): Alexandre Reis Siqueira Freire
Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 241, de 24 de setembro de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - RGST. ALCANCE DAS OBRIGAÇÕES APLICÁVEIS A TERCEIRIZADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Pedidos de Reconsideração interpostos pela CONEXIS BRASIL DIGITAL e pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS - ABT contra a alínea “c” do Acórdão nº 190/2026.
2. O Acórdão esclareceu a incidência das obrigações do § 2º do art. 43 do Regulamento Geral Dos Serviços de Telecomunicações - RGST sobre as autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e sobre entidades por elas contratadas para atividades relacionadas à exploração dos serviços, incluindo telemarketing e teleatendimento.
3. A CONEXIS requereu a oitiva da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel – PFE/Anatel, a conexão com outro processo e a reforma da decisão. A ABT requereu o afastamento da aplicação da obrigação a essas operações ou o sobrestamento de sua eficácia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) saber se os pedidos de reconsideração devem ser conhecidos; (ii) se cabe reconhecer a conexão requerida pela Conexis; (iii) se é necessária nova manifestação da PFE/Anatel; e (iv) se a alínea “c” do Acórdão nº 190/2026 deve ser reformada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Os pedidos atendem aos requisitos de legitimidade, interesse e tempestividade. O Acórdão nº 190/2026 foi proferido em única instância pelo Conselho Diretor.
2. O pedido de conexão está prejudicado, pois o processo indicado pela CONEXIS já foi julgado pelo Colegiado.
3. Não é necessário o envio do processo à PFE/Anatel. A controvérsia envolve a revisão de entendimento já firmado pelo Conselho Diretor sobre o alcance do art. 43 do RGST.
4. A existência de controvérsias administrativas e judiciais correlatas não impõe nova instrução jurídica nem suspende a eficácia do Acórdão nº 190/2026.
5. O Acórdão nº 190/2026 não alterou o texto do art. 43 do RGST nem criou obrigação regulamentar. A decisão esclareceu o alcance da expressão “terceirizados” constante do § 2º do dispositivo.
6. A obrigação alcança entidades contratadas por autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo para o desenvolvimento de atividades relacionadas à exploração dos serviços. Incluem-se aí operações de telemarketing e teleatendimento.
7. A obrigação não alcança prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse restrito nem seus terceirizados.
8. A sujeição das atividades de telesserviços à atuação de outros órgãos públicos não afasta a obrigação documental estabelecida pelo RGST.
9. O esclarecimento do alcance de obrigação regulamentar existente não exige nova Análise de Impacto Regulatório - AIR ou Consulta Pública.
10. A manutenção da interpretação firmada no Acórdão nº 190/2026 fortalece a coerência, a racionalização e a previsibilidade da atuação regulatória, observando os objetivos do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e contribui para a estabilidade das decisões administrativas, a transparência regulatória e a autonomia decisória da Agência, em compatibilidade com as diretrizes da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória - Estratégia Regula Melhor e com as boas práticas do Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira - QualiREG; a preservação do entendimento promove, ainda, coerência e previsibilidade na aplicação do RGST, observando as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE sobre decisões regulatórias transparentes, consistentes e fundamentadas, ao passo que a aplicação uniforme do art. 43 do RGST contribui para a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores e para a integridade da cadeia de prestação dos serviços de telecomunicações, guardando aderência às metas 8.8, 9.1, 9.c, 16.6 e 16.b dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedidos de Reconsideração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: "1. As obrigações previstas no § 2º do art. 43 do RGST aplicam-se às autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e às entidades por elas contratadas para o desenvolvimento de atividades relacionadas à exploração dos serviços de telecomunicações. 2. O alcance da expressão “terceirizados” inclui operações de telemarketing e teleatendimento contratadas nas condições previstas no art. 43 do RGST. 3. O esclarecimento do alcance de obrigação regulamentar preexistente não configura alteração normativa e não exige nova Análise de Impacto Regulatório - AIR ou Consulta Pública. 4. A existência de controvérsias administrativas ou judiciais correlatas não impõe nova manifestação da PFE/Anatel nem suspende a eficácia do ato administrativo."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 18, XVI, e 44; Resolução Anatel nº 612/2013, arts. 115, 116 e 126; Resolução Anatel nº 777/2025, art. 43, § 2º; Resolução Interna Anatel nº 428/2025, art. 4º-A, § 3º; Decreto nº 11.738/2023, art. 3º; Decreto nº 12.150/2024, arts. 4º e 5º; e Decreto nº 11.704/2023, arts. 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: Conselho Diretor da Anatel, Acórdão nº 295/2025; Conselho Diretor da Anatel, Acórdão nº 73/2026.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 107/2026/AF (SEI nº 16212086), integrante deste acórdão, conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL e pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS - ABT para, no mérito, negar-lhes provimento.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 24/09/2026, às 19:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16341295 e o código CRC 6BD573FA. |
| Referência: Processo nº 53500.024848/2026-05 | SEI nº 16341295 |