Boletim de Serviço Eletrônico em 17/09/2026
DOU de 17/09/2026, seção 1, página 48

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 258, de 15 de setembro de 2026

Processo nº 53500.042080/2021-39

Recorrente/Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.

CNPJ nº 02.884.281/0001-18

Conselheiro(a) Relator(a): Octavio Penna Pieranti

Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 238, de 15 de setembro de 2026

EMENTA

DIREITO REGULATÓRIO DAS TELECOMUNICAÇÕES. DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO DE SISTEMA NÃO GEOESTACIONÁRIO ESTRANGEIRO. PEDIDO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de Prorrogação do Prazo de entrada em operação do sistema de satélites não geoestacionários TELESAT LIGHTSPEED.

2. A Interessada requereu a prorrogação do prazo para 31 de dezembro de 2027.

3. A Interessada fundamentou o pedido em fatos excepcionais e alheios ao seu controle, relacionados ao desenvolvimento de componentes essenciais ao sistema.

4. A área técnica concluiu pelo atendimento das exigências legais e regulamentares para alteração do Direito de Exploração de Satélite.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para prorrogar o prazo de entrada em operação do sistema TELESAT LIGHTSPEED.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Conselho Diretor é competente para decidir sobre a alteração do Direito de Exploração de Satélite.

2. A prorrogação do prazo de entrada em operação implica alteração do Direito de Exploração anteriormente conferido.

3. O Regulamento Geral de Exploração de Satélites permite a prorrogação do prazo mediante solicitação justificada, a critério da Anatel, especialmente em situações de força maior e observado o interesse público.

4. A Interessada apresentou a documentação exigida para a alteração do Direito de Exploração.

5. Os fatos relativos ao desenvolvimento dos componentes essenciais ao sistema justificam a alteração do cronograma de implantação da constelação.

6. A Interessada apresentou cronograma atualizado e informações sobre a continuidade e a viabilidade do empreendimento.

7. A prorrogação não conflita com as condições da autorização no país de origem.

8. A medida não tem caráter meramente protelatório.

9. A prorrogação atende ao interesse público ao preservar o Direito de Exploração e possibilitar a entrada em operação de novo sistema de comunicação via satélite no mercado brasileiro.

10. A alteração exclusiva do prazo de entrada em operação não exige pagamento de preço público pelo Direito de Exploração de Satélites.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Pedido deferido. Prorrogação do prazo para entrada em operação do sistema não geoestacionário estrangeiro TELESAT LIGHTSPEED até 31 de dezembro de 2027.

Tese de julgamento: "1. A prorrogação do prazo para entrada em operação de satélite implica alteração do Direito de Exploração de Satélite. 2. A Anatel pode prorrogar esse prazo mediante solicitação justificada, especialmente em situação de força maior, desde que observado o interesse público. 3. A prorrogação até 31 de dezembro de 2027 é cabível diante do atendimento das exigências regulamentares, da continuidade do empreendimento e do interesse público."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, art. 170; Resolução Anatel nº 748/2021, arts. 3º, III e IV, 16, 22 e 24, § 3º; Resolução Anatel nº 791/2026, art. 135, IX; Lei nº 10.406/2002, art. 393, caput e parágrafo único; e Ato nº 9.526/2021, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão nº 128, de 15 de junho de 2023; e Acórdão nº 150, de 16 de junho de 2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 86/2026/OP (SEI nº 16261752), integrante deste acórdão, prorrogar até 31 de dezembro de 2027, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 16070447, o prazo para entrada em operação do sistema não geoestacionário estrangeiro TELESAT LIGHTSPEED, cujo Direito de Exploração vigente foi conferido por meio do Ato nº 9.374, de 17 de junho de 2024 (SEI nº 12137657), publicado no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2024.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 15/09/2026, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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Referência: Processo nº 53500.042080/2021-39 SEI nº 16290619