AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 257, de 15 de setembro de 2026
Processo nº 53504.005072/2023-33
Recorrente/Interessado: CLARO S.A.
CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Conselheiro(a) Relator(a): Edson Victor Eugênio de Holanda
Fórum Deliberativo: Reunião nº 957, de 3 de setembro de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA. FAIXA DE 1.800 MHZ. PEDIDO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O pedido. CLARO S.A. interpõe Pedido de Reconsideração contra o Acórdão nº 102, de 17 de abril de 2026, que prorrogou autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz.
2. Ponto controvertido. A insurgência recai sobre a subfaixa de 1.755 MHz a 1.765 MHz e de 1.850 MHz a 1.860 MHz, objeto do Termo nº 31/2011/PVCP/SPV-ANATEL, cuja prorrogação foi limitada a 22 de dezembro de 2032.
3. Pretensão recursal. A Interessada requer a reforma parcial do acórdão para que a prorrogação da faixa de 1.800 MHz seja deferida por 15 anos, até 30 de maio de 2041.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) saber se o Pedido de Reconsideração preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) saber se a compatibilidade técnica da subfaixa de 1.800 MHz com a canalização prevista na regulamentação vigente afasta o limite temporal de 22 de dezembro de 2032; e (iii) saber se precedentes do Tribunal de Contas da União - TCU e o alegado interesse público na continuidade do uso eficiente da faixa autorizam a prorrogação até 30 de maio de 2041.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Pedido de Reconsideração é cabível, tempestivo, foi apresentado por parte legitimada e não colide com Súmula da Agência.
2. O Pedido deve ser conhecido, porque estão presentes os requisitos legais e regimentais de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Anatel - RIA.
3. A limitação temporal da faixa de 1.800 MHz decorre da regulamentação vigente e da política regulatória de reorganização da faixa para uso mais eficiente do espectro e de futura licitação.
4. A Resolução nº 757/2022 já havia estabelecido prazo para continuidade de operação dos sistemas autorizados sob as condições da Resolução nº 454/2006 até 22 de dezembro de 2032, ressalvada a situação específica de Minas Gerais.
5. A Resolução nº 773/2025 manteve tratamento regulatório distinto para a faixa de 1.800 MHz em relação às faixas de 1.900 MHz e 2.100 MHz.
6. A compatibilidade técnica da subfaixa atualmente utilizada pela Recorrente não afasta o limite temporal previsto na regulamentação.
7. A manifestação técnica sobre aderência da subfaixa ao novo arranjo regulatório foi produzida para exame dos requisitos legais da prorrogação e não para autorizar uso além do prazo regulatório fixado.
8. A Agência vem preparando, desde 2019, a reorganização da faixa de 1.800 MHz para permitir uso mais eficiente do espectro e futura licitação após 2032.
9. A desocupação integral da faixa é considerada necessária para viabilizar o refarming e a nova ocupação em condições mais eficientes.
10. Os precedentes do TCU invocados pela Recorrente tratam das faixas de 1.900 MHz e 2.100 MHz e não se aplicam à faixa de 1.800 MHz, que possui disciplina regulatória diversa.
11. A existência de uso real, contínuo e eficiente da faixa pela Prestadora atende aos requisitos para análise do pedido de prorrogação, mas não autoriza afastar o limite temporal estabelecido na regulamentação.
12. Não há fundamento para reformar o Acórdão nº 102/2026 no ponto impugnado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedido de Reconsideração conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. O Pedido de Reconsideração interposto contra decisão do Conselho Diretor deve ser conhecido quando presentes os requisitos regimentais de admissibilidade. 2. A compatibilidade técnica da subfaixa de 1.800 MHz com o novo arranjo de canalização não afasta o limite temporal de uso fixado na regulamentação vigente. 3. Os precedentes relativos às faixas de 1.900 MHz e 2.100 MHz não se aplicam à faixa de 1.800 MHz, que possui disciplina regulatória própria. 4. O uso eficiente da radiofrequência pela Autorizada não autoriza prorrogação além do prazo máximo previsto para a reorganização da faixa. 5. Deve ser mantida a limitação da prorrogação da subfaixa de 1.755 MHz a 1.765 MHz e de 1.850 MHz a 1.860 MHz até 22 de dezembro de 2032."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, art. 167, §§ 1º e 2º; Lei nº 9.784/1999; Decreto nº 10.402/2020, art. 12, IV; Resolução nº 612/2013, arts. 115 e 126, § 2º; Resolução nº 671/2016, arts. 1º e 2º; Resolução nº 757/2022, art. 25; e Resolução nº 773/2025, art. 33, XV.
Jurisprudência relevante citada: TCU, Acórdão nº 2.471/2024; TCU, Acórdão nº 2.487/2024; Anatel, Acórdão nº 274, de 31/08/2022; Anatel, Acórdão nº 194, de 14/08/2023.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 52/2026/EH (SEI nº 15804330), integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela CLARO S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 16/09/2026, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16289247 e o código CRC 814562B8. |
| Referência: Processo nº 53504.005072/2023-33 | SEI nº 16289247 |