Boletim de Serviço Eletrônico em 17/09/2026
DOU de 17/09/2026, seção 1, página 47

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 242, de 09 de setembro de 2026

Processo nº 53500.005086/2018-20

Recorrente/Interessado: CLARO S.A.

CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Conselheiro(a) Relator(a): Edson Victor Eugênio de Holanda

Fórum Deliberativo: Reunião nº 957, de 3 de setembro de 2026

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS CONTRATUAL PELA PRORROGAÇÃO DO USO DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O Recurso. Recurso Administrativo interposto por CLARO S.A. contra decisão que manteve a cobrança de ônus contratual complementar referente ao biênio 2017/2018.

2. Fato relevante. A Agência atualizou a metodologia de cálculo do ônus contratual. A atualização reduziu o valor complementar apurado para R$ 16.836.825,83 (dezesseis milhões, oitocentos e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos).

3. A controvérsia. A Recorrente alegou prescrição. Impugnou a inclusão de receitas na base de cálculo. Contestou o cálculo dos tributos incidentes. Requereu a inclusão da faixa de 700 MHz no fator de proporcionalidade.

4. A Petição Extemporânea. A Recorrente apresentou Petição sobre o requisito temporal para inclusão de radiofrequências no denominador da fórmula de cálculo. A petição foi recebida e analisada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cobrança do ônus contratual está prescrita; (ii) saber se as receitas impugnadas integram a base de cálculo; (iii) saber se o cálculo dos tributos incidentes deve ser revisto; e (iv) saber se a faixa de 700 MHz deve integrar o denominador do fator de proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O ônus contratual possui natureza de preço público. A obrigação decorre dos Termos de Autorização.

2. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos às obrigações contratuais. Não incide o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.

3. A base de cálculo do ônus inclui receitas decorrentes da exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP ou que dependam dessa exploração.

4. A Súmula nº 13/2012 da Anatel inclui as receitas de interconexão, de facilidades ou comodidades adicionais e as receitas operacionais inerentes ao Serviço Móvel Pessoal na base de cálculo.

5. A Recorrente não comprovou que as receitas de venda de equipamentos foram auferidas de forma independente dos planos de serviço.

6. As comissões de distribuição de cartão virtual constituem despesas operacionais. Elas não devem ser abatidas da receita total.

7. A fiscalização limitou a dedução dos tributos aos valores registrados contabilmente. A Recorrente não apresentou dados específicos sobre a incidência dos tributos nem demonstrou erro no cálculo.

8. A metodologia considera somente as radiofrequências em efetivo uso no ano-base.

9. A mera vigência do Termo de Autorização não demonstra o uso efetivo da radiofrequência.

10. A inclusão de faixa sem operação durante todo o ano-base reduz artificialmente o ônus devido pelas faixas que geraram receita.

11. A faixa de 700 MHz não estava em uso no período considerado. Ela não deve integrar o denominador da fórmula de cálculo.

12. A Petição Extemporânea deve ser conhecida nos termos da Súmula nº 21/2017 da Anatel. Os argumentos apresentados não afastam o critério de efetivo uso das radiofrequências.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso Administrativo desprovido. Petição Extemporânea conhecida e pedido indeferido.

Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequências é de dez anos. 2. Integram a base de cálculo do ônus contratual as receitas decorrentes da exploração do Serviço Móvel Pessoal ou que dependam dessa exploração. 3. A faixa de radiofrequência somente integra o denominador do fator de proporcionalidade quando estiver em efetivo uso durante o ano-base. 4. A vigência do Termo de Autorização não se confunde com o efetivo uso da radiofrequência."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 48, 163 e 167, § 1º; e Resolução nº 612/2013, arts. 37, XII, 41, I a V, 47, 115, § 2º, e 116, I a V; CC, art. 205.

Jurisprudência relevante citada: Anatel, Súmula nº 13, de 31 de outubro de 2012; Anatel, Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017; STJ, EREsp nº 1.280.825/SP; Anatel, Acórdão nº 707, de 13 de dezembro de 2018; Anatel, Acórdão nº 428, de 23 de dezembro de 2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 2/2026/EH (SEI nº 15031677), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 14163508) para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) conhecer da Petição Extemporânea (SEI nº 16093279), como exercício do direito de petição, conforme disciplinado pela Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017, e indeferir o pedido nela constante.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 15/09/2026, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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Referência: Processo nº 53500.005086/2018-20 SEI nº 16254476