Boletim de Serviço Eletrônico em 17/09/2026
DOU de 17/09/2026, seção 1, página 47

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 241, de 09 de setembro de 2026

Processo nº 53500.060283/2023-79

Recorrente/Interessado: OI S.A.

CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Conselheiro(a) Relator(a): Edson Victor Eugênio de Holanda

Fórum Deliberativo: Reunião nº 957, de 3 de setembro de 2026

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O Recurso. Recurso Administrativo interposto por OI S.A. contra o Despacho Decisório nº 39/2025/GR04AF/GR04/SFI, que extinguiu parcialmente o Processo Administrativo Fiscal - PAF e reconheceu a procedência do lançamento dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF dos exercícios de 2020 a 2023, constantes da Notificação de Lançamento nº 001-017744/2023/AFFO - ANATEL.

2. Fato relevante. A Recorrente sustenta a nulidade da notificação de lançamento por ausência de segregação dos valores de multa de mora e juros de mora. Sustenta também o não cabimento da multa de mora enquanto vigente decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito.

3. Fato relevante. A Recorrente também impugna a cobrança da TFF sob os fundamentos de ausência de equivalência entre arrecadação e custo da fiscalização, excesso de arrecadação e desvio de finalidade.

4. Fato relevante. Há ação ordinária em curso, proposta pela Recorrente e outras Prestadoras, com tutela de urgência recursal para suspender a exigibilidade da TFF a partir de 2020 até o julgamento definitivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a extinção parcial do Processo Administrativo Fiscal - PAF, sem resolução de mérito, quanto aos pontos já submetidos ao Poder Judiciário; e (ii) saber se subsistem as alegações administrativas remanescentes sobre nulidade da notificação de lançamento e sobre o não cabimento da multa de mora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A propositura de ação judicial com identidade parcial de objeto em relação ao Processo Administrativo Fiscal - PAF importa renúncia tácita à instância administrativa quanto aos pontos coincidentes.

2. A extinção parcial do Processo Administrativo Fiscal - PAF é cabível quando a impugnação administrativa possui objeto mais amplo que a demanda judicial e apenas parte da controvérsia já está submetida ao Poder Judiciário.

3. A análise administrativa deve ficar restrita aos pontos que não coincidem com a ação judicial em curso.

4. A notificação de lançamento contém a composição dos valores de juros de mora e de multa. Não se verifica ausência de discriminação apta a invalidar o lançamento.

5. A alegação de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa não prospera sem demonstração concreta do prejuízo.

6. A Recorrente exerceu plenamente o direito de defesa ao impugnar os elementos do lançamento.

7. A decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito foi concedida antes do vencimento das obrigações referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023.

8. Não há cabimento de multa de mora enquanto vigente a suspensão judicial da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996.

9. A decisão recorrida não constituiu multa de mora.

10. Não cabe falar em cancelamento de multa de mora inexistente.

11. O Recurso não afasta os fundamentos da decisão recorrida quanto às matérias remanescentes de apreciação administrativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso Administrativo parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

Tese de julgamento: "1. A propositura de ação judicial com identidade parcial de objeto em relação ao Processo Administrativo Fiscal autoriza a extinção parcial do feito administrativo, por renúncia tácita à instância administrativa, quanto aos pontos coincidentes. 2. Não é nula a notificação de lançamento que discrimina a composição dos valores exigidos e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento da obrigação interrompe a incidência da multa de mora, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. 4. Não há cancelamento a promover quando a multa de mora não chegou a ser constituída."

Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional - CTN, arts. 151, IV e V, 202, 203 e 206; Lei nº 6.830/1980, art. 38, parágrafo único; Lei nº 9.430/1996, art. 63, § 2º; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 52; Decreto nº 70.235/1972, § 3º do dispositivo transcrito no documento; e Resolução nº 612/2013, arts. 115, § 1º, "b", e 116.

Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça - STJ, REsp nº 840556, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006; STJ, REsp nº 1161823, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15.06.2010; STJ, REsp nº 891137/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.04.2008, DJe 29.04.2008; CARF, Acórdão nº 1402-001.756; CARF, Processo nº 10283907159200928, Acórdão nº 3002-002.449, Rel. Mateus Soares de Oliveira, j. 17.11.2022, publ. 05.01.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 70/2026/EH (SEI nº 16070792), integrante deste acórdão, conhecer parcialmente do Recurso Administrativo (SEI nº 13526013) interposto por OI S.A. em face do Despacho Decisório nº 39/2025/GR04AF/GR04/SFI (SEI nº 13317136) para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. 

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 15/09/2026, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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Referência: Processo nº 53500.060283/2023-79 SEI nº 16254328