AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 239, de 09 de setembro de 2026
Processo nº 53500.060276/2023-77
Recorrente/Interessado: OI S.A.
CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Conselheiro(a) Relator(a): Alexandre Reis Siqueira Freire
Fórum Deliberativo: Reunião nº 957, de 3 de setembro de 2026
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. RECURSO ADMINISTRATIVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ILEGALIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PREEXISTENTE. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 52 DA LEI Nº 9.784/1999. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.738, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, AO DECRETO Nº 12.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, AO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DA REGULAÇÃO BRASILEIRA - QUALIREG, ÀS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - OCDE SOBRE A PROMOÇÃO DO ENFORCEMENT REGULATÓRIO, AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Administrativo interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de ofício da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, mantendo a exigência fiscal. A Recorrente alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação e falta de segregação de valores no lançamento, além de questionar a interrupção da multa de mora. Adicionalmente, pleiteia a análise de mérito administrativo, apesar da existência de ação judicial prévia sobre o mesmo objeto (legitimidade da TFF).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) se a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação ou por falta de segregação de valores no lançamento; (ii) se o ajuizamento prévio de ação judicial implica em renúncia tácita à instância administrativa, impedindo a análise de mérito; e (iii) se a interrupção da multa de mora, em vez de seu cancelamento, está em conformidade com a legislação tributária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel detém competência legal para julgar Recursos Administrativos relativos à fiscalização e cobrança da TFF, conforme a Lei nº 5.070/1966 e regulamentações correlatas, assegurando a conformidade com o ordenamento jurídico tributário.
2. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF é devida por concessionárias, permissionárias e autorizadas que operam serviços de telecomunicações e utilizam radiofrequência, sendo destinada à fiscalização do funcionamento das estações. Instituída pela Lei nº 5.070/1966, a TFF deve ser paga anualmente, até o dia 31 de março. O valor da taxa corresponde a 33% (trinta e três) do montante estabelecido para a Taxa de Fiscalização de Instalação.
3. A decisão recorrida não é nula por ausência de fundamentação, pois a autoridade julgadora corretamente deixou de analisar o mérito de questões já em discussão judicial, caracterizando a renúncia tácita à via administrativa, nos termos da Lei nº 6.830/1980 e Lei nº 9.784/1999.
4. Igualmente, afasta-se a nulidade do lançamento por falta de segregação de valores, uma vez que este buscou prioritariamente prevenir a decadência do crédito tributário, sob suspensão de exigibilidade por ordem judicial, e a atuação da própria Administração em mitigar vícios (como a não cobrança da multa de mora) e a existência de ação judicial para discussão aprofundada dos valores asseguram o direito de defesa e a adequação do ato administrativo. A lógica processual adotada pela decisão administrativa (prejuízo da preliminar pela resolução do mérito) representa medida de celeridade e efetividade, e não de ausência de fundamentação.
5. O ajuizamento prévio de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária pelo Contribuinte, com o mesmo objeto (legitimidade da TFF), implica em renúncia à instância administrativa para a discussão do mérito da matéria, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
6. O ordenamento jurídico brasileiro veda a discussão simultânea do mérito do tributo nas esferas administrativa e judicial, vinculando o Contribuinte à esfera judicial para a resolução definitiva da questão, cabendo ao Poder Judiciário dirimir os argumentos de fundo sobre a constitucionalidade e a legitimidade da exação.
7. A decisão administrativa de interrupção da multa de mora, em vez de seu cancelamento, está em estrita conformidade com o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece expressamente a "interrupção da incidência" da multa desde a concessão da medida liminar até 30 (trinta) dias após a decisão judicial final, e não seu cancelamento ou extinção. Essa medida visa proteger o Fisco, que poderá cobrar a multa se o tributo for considerado devido, e o Contribuinte, que não terá sua incidência durante a suspensão da exigibilidade, conciliando a medida judicial com a potencial exigibilidade futura do crédito, afastando a alegação da Recorrente de que a multa jamais deveria ter sido cobrada.
8. A decisão segue as recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE na medida em que a cobrança de pagadores de tributos inadimplentes é medida necessária para assegurar o fluxo de caixa regular, essencial à execução de políticas públicas a cargo da Anatel.
9. A decisão fundamenta-se no Decreto Presidencial nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, no Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024, que instituiu a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória - Estratégia Regula Melhor e no Memorando de Entendimento firmado entre Brasil e Estados Unidos, com o objetivo de prestigiar boas práticas regulatórias. Esse programa adota princípios, estratégias, ações e procedimentos destinados a promover a melhoria da qualidade da regulação por meio do aperfeiçoamento contínuo e simplificação do processo regulatório.
10. A decisão está em conformidade com os estudos apresentados na publicação "Boas Práticas Regulatórias do QualiREG - Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira", elaborada pela Controladoria-Geral da União - CGU em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos - UNOPS e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. A cobrança dos créditos tributários referentes ao TFF observou o devido processo legal, garantindo a segurança jurídica e previsibilidade para atos que contrariem obrigações de interesse público, devidamente salvaguardadas pela Anatel.
11. A fundamentação alinha-se ao Objetivo nº 10 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas - ONU, que trata da redução das desigualdades, especificamente à meta 10.4, que busca promover maior igualdade na política fiscal. Além disso, está em consonância com o Objetivo nº 16, voltado para a promoção da paz, justiça e instituições eficazes, destacando-se a aderência à meta 16.6, que almeja desenvolver instituições eficientes, e à meta 16.7, que fomenta a tomada de decisão inclusiva e participativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso Administrativo conhecido e, quanto ao mérito, não provido. Crédito tributário da TFF mantido integralmente, sem extinção ou redução por alegações de nulidade ou renúncia tácita. Pedido de análise de mérito administrativo indeferido.
Tese de julgamento: "1. A TFF é devida por concessionárias, permissionárias e autorizadas que operam serviços de telecomunicações e utilizam radiofrequência, conforme Lei nº 5.070/1966, com pagamento anual até 31 de março. 2. A decisão administrativa não é nula por ausência de fundamentação ou falta de segregação de valores, pois a renúncia tácita à via administrativa (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 52 da Lei nº 9.784/1999) impede a análise de mérito em questões já judicializadas. 3. O ajuizamento prévio de ação judicial sobre o mesmo objeto implica em vedação à discussão simultânea nas esferas administrativa e judicial, vinculando o contribuinte ao Poder Judiciário. 4. A interrupção da multa de mora, em vez de seu cancelamento, está em conformidade com o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, conciliando a proteção do Fisco e do Contribuinte durante a suspensão da exigibilidade. 5. O encaminhamento proposto cumpre os objetivos do Decreto nº 11.738/2023 e do Decreto nº 12.150/2024 e alinha-se ao Planejamento Estratégico da Anatel. 6. A decisão segue as diretrizes da OCDE sobre enforcement regulatório, os estudos do QualiREG e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, garantindo segurança jurídica e previsibilidade."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.070/1966; Lei nº 6.830/1980 (art. 38, parágrafo único); Lei nº 9.430/1996 (art. 63, § 2º); Lei nº 9.784/1999 (art. 52); Constituição Federal (arts. 5º, LXXVIII; 150, I e II); Decreto Presidencial nº 11.738/2023; e Decreto nº 12.150/2024.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 105/2026/AF (SEI nº 16197219), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 15/09/2026, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
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| Referência: Processo nº 53500.060276/2023-77 | SEI nº 16253658 |