Ata de Reunião
957ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, em sua sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco E, 2º Andar, Sala de Reuniões do Conselho Diretor - Brasília/DF, realizou-se a noningentésima quinquagésima sétima Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Holanda e Octavio Penna Pieranti e da Conselheira Substituta Suzana Silva Rodrigues. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Substituto Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.
A reunião foi gravada e está disponibilizada no canal da Anatel no Youtube (https://www.youtube.com/watch?v=VZ0xvm7jMbo).
O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima quinquagésima sexta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em seis de agosto de dois mil e vinte e seis, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.
EXTRAPAUTA
00001 - O Presidente Carlos Manuel Baigorri saudou a todos, dando boas-vindas à Conselheira Substituta Suzana Rodrigues, agradecendo sua dedicação. Salientou que a reunião ocorre durante o período de defeso eleitoral e, portanto, as manifestações devem evitar referências de caráter político-eleitoral.
00002 - O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire deu boas-vindas à Conselheira Substituta Suzana Rodrigues, destacando que sua chegada ao Colegiado inspira confiança e otimismo. Enfatizou tratar-se de profissional cuja trajetória, experiência e capacidade de diálogo contribuirão para o fortalecimento das decisões da Agência. Ressaltou que a aprovação do Regimento Interno da Anatel reafirma a identidade da Agência, com o fortalecimento da responsabilidade institucional, consolidando uma Agência tecnicamente competente e independente, pautada pela transparência, integridade e prestação de contas. Destacou avanços em transparência, com regras de publicidade, conformidade com a Lei de Acesso à Informação, disciplina das agendas de autoridades e organização do processo deliberativo, em governança, com o estabelecimento de regras para os comitês, centros e demais órgãos colegiados vinculados à Agência, e em accountability.
00003 - O Conselheiro Octavio Penna Pieranti ressaltou que a Conselheira Substituta Suzana Rodrigues é conhecida por sua competência e dedicação à Anatel. Informou a aprovação do Regimento Interno da Anatel - RIA. Explicou que o processo foi desmembrado em duas fases e que, na primeira fase, foi concluída a aprovação de temas já submetidos à Consulta Pública, com entendimentos consolidados e práticas já adotadas na Anatel. Em uma segunda fase, serão submetidas à consulta pública alterações adicionais.
00004 - O Conselheiro Edson Holanda destacou sua admiração pela integridade e competência da nova Conselheira Substituta Suzana Rodrigues. Manifestou seu contraponto em relação à forma de aprovação do Regimento Interno da Anatel - RIA, o qual deveria ter sido aprovado em um debate presencial e aberto na reunião pública do Conselho Diretor. Informou sobre a apresentação, pelo Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz - Gaispi, do relatório anual de atividades, em cumprimento à obrigação regimental. Destacou, ainda, a discussão acerca da proposta de regulamento e criação do VIC (verificador independente de conformidade), instituto utilizado para verificar a conformidade dos atos contratuais e de gestão da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz - EAF.
00005 - A Conselheira Substituta Suzana Rodrigues agradeceu a todos pela recepção e reafirmou seu compromisso como servidora de carreira. Ressaltou a honra de representar as mulheres servidoras da Anatel e o corpo técnico da Agência no Conselho Diretor.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
00001 - Processo: 53500.338406/2022-10 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2026/COGE/SCO, de 10 de março de 2026, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.
Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Relator.
00002 - Processo: 53500.013131/2019-09 - PAF Contencioso: CFRP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TRACKER DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2025/CODI/SCO, de 23 de julho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2019.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 101/2026/AF (SEI nº 16151619).
00003 - Processo: 53500.019447/2014-91 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 321/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 9 de maio de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 94/2026/AF (SEI nº 16115091).
00004 - Processo: 53500.047711/2022-97 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Requerimento de reinício da contagem do prazo para instalação de Estações Rádio-Base - ERBs e de substituição da obrigação de fazer estabelecida no Acórdão nº 234, de 18 de agosto de 2025.
Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Relator.
00005 - Processo: 53500.031214/2023-58 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TALENTOS TOTAL SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 180/2023/COGE/SCO, de 9 de novembro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento ao Termo de Compromisso, de 11 de julho de 2022, ao Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Relator.
00006 - Processo: 53500.031218/2023-36 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): RIO GRANDE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2024/COGE/SCO, de 4 de julho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento ao Termo de Compromisso, de 18 de julho de 2022, ao Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e a dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Relator.
00007 - Processo: 53520.000334/2016-46 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMOÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIASC
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 446/2025/CODI/SCO, de 7 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2014.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 100/2026/AF (SEI nº 16143814).
00008 - Processo: 53500.060276/2023-77 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2025/GR04AF/GR04/SFI, de 6 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2020 a 2023.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 105/2026/AF (SEI nº 16197219).
00009 - Processo: 53500.039305/2018-74 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): KONTROLL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2025/CODI/SCO, de 4 de fevereiro de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2017.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 104/2026/AF (SEI nº 16191219).
00010 - Processo: 53500.027725/2014-84 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BCMG INTERNET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Apresentada pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, a Análise nº 106/2026/AF (SEI nº 16204321). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.
CONSELHEIRO OCTAVIO PENNA PIERANTI
00011 - Processo: 53500.013844/2015-31 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MTNSAT BRAZIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 469/2025/CODI/SCO, de 4 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 76/2026/OP (SEI nº 16128085).
00012 - Processo: 53508.005793/2017-65 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CÂMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 208/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 73/2026/OP (SEI nº 16114640).
00013 - Processo: 53500.046906/2020-58 - PAF Contencioso: CFRP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO CULTURAL BENEFICENTE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA LIGAÇÃO
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 527/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2019.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 72/2026/OP (SEI nº 16112140).
00014 - Processo: 53500.027693/2012-55 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2025/CODI/SCO, de 2 de abril de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2012.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 71/2026/OP (SEI nº 16099931).
00015 - Processo: 53500.079928/2017-07 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2025/COGE/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 80/2026/OP (SEI nº 16167759).
00016 - Processo: 53504.008043/2025-95 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): GUILHERME CARRAPATOSO GARCIA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2026/CODI/SCO, de 1º de junho de 2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por obstrução à atividade de fiscalização.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 75/2026/OP (SEI nº 16122764).
00017 - Processo: 53500.063274/2020-97 - TAC: Processo de Acompanhamento
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Proposta de emissão de Certificado de Cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC nº 2/2020, nos termos da Cláusula 8.2 do TAC.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 58/2026/OP (SEI nº 15987552).
00018 - Processo: 53500.071587/2026-12 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.
Descrição: Extinção do Direito de Exploração do satélite brasileiro Estrela do Sul 2 e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda Ku.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 81/2026/OP (SEI nº 16172647).
CONSELHEIRO EDSON HOLANDA
00019 - Processo: 53524.001071/2019-03 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 687/2025/CODI/SCO, de 23 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 83/2026/EH (SEI nº 16178299).
00020 - Processo: 53500.206842/2015-93 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): WKVE ASSESSORIA EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 364/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.
Apresentada pelo Conselheiro Edson Holanda, Relator, a Análise nº 82/2026/EH (SEI nº 16168139). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.
00021 - Processo: 53504.000826/2018-00 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 474/2025/CODI/SCO, de 6 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2015 a 2017.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 76/2026/EH (SEI nº 16144632).
00022 - Processo: 53500.080007/2017-89 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DIRECTNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2025/CODI/SCO, de 29 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 72/2026/EH (SEI nº 16136686).
00023 - Processo: 53504.003287/2018-52 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): INTERTRADE BRASIL, TELECOMUNICAÇÕES, MULTIMÍDIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 493/2025/CODI/SCO, de 6 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 71/2026/EH (SEI nº 16131107).
00024 - Processo: 53500.060283/2023-79 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2025/GR04AF/GR04/SFI, de 6 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2020 a 2023.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 70/2026/EH (SEI nº 16070792).
00025 - Processo: 53500.000342/2013-88 - PAF Contencioso: CFRP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2025/CODI/SCO, de 2 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2012.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 68/2026/EH (SEI nº 16046492).
00026 - Processo: 53500.097106/2024-29 - PAC: Banda Larga nas Escolas - PBLE
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2026/COUN/SCO, de 23 de abril de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 1/2026/COUN/SCO, de 15 de janeiro de 2026, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos necessários previstos no Regimento Interno da Anatel - RIA.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 78/2026/EH (SEI nº 16152685).
00027 - Processo: 53500.030386/2023-12 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): R1 TECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2023/COGE/SCO, de 9 de novembro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento ao Termo de Compromisso, de 6 de julho de 2022, ao Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e a dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Relator.
00028 - Processo: 53500.032572/2023-88 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BANCO BRADESCO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 172/2023/COGE/SCO, de 9 de novembro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento ao Despacho Decisório nº 250/2022/COGE/SCO, de 18 de outubro de 2022, e de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Relator.
00029 - Processo: 53504.005072/2023-33 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 102, de 17 de abril de 2026, que prorrogou o prazo de vigência das autorizações de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 52/2026/EH (SEI nº 15804330).
00030 - Processo: 53500.005086/2018-20 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 682/2025/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2025, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na cláusula 3.2 dos Termos de Autorização celebrados entre a Anatel e Claro S.A., referente ao biênio 2017/2018, com vencimento em 30 de abril de 2018.
Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 2/2026/EH (SEI nº 15031677).
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI
00001 - Processo: 53563.000209/2016-30 - PAF Contencioso: Fust
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2025/CODI/SCO, de 7 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00002 - Processo: 53504.001676/2016-81 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00003 - Processo: 53500.014877/2015-06 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00004 - Processo: 53500.027820/2016-40 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 177/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2014 e 2015.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00005 - Processo: 53500.079965/2017-15 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 178/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00006 - Processo: 53500.209313/2015-41 - PAF Contencioso: Fust
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): LUIS GUSTAVO ZUCCOLOTTO DE ASSIS
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 466/2025/CODI/SCO, de 7 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00007 - Processo: 53500.080178/2017-16 - PAF Contencioso: Fust
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MTNSAT BRAZIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 449/2025/COUN/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00008 - Processo: 53560.005581/2020-49 - PAF Contencioso: Fust
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TECNET PROVEDOR DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 542/2025/COGE/SCO, de 4 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00009 - Processo: 53560.005574/2020-47 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 314/2025/COUN/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00010 - Processo: 53524.001075/2020-17 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CITY 10 TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 436/2025/COUN/SCO, de 9 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00011 - Processo: 53500.011081/2015-93 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Nilo Pasquali
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 456/2025/COUN/SCO, de 4 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00012 - Processo: 53554.001759/2020-61 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2025/COGE/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00013 - Processo: 53524.000486/2021-76 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 533/2025/COGE/SCO, de 5 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00014 - Processo: 53524.000423/2021-10 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 416/2025/COGE/SCO, de 25 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00015 - Processo: 53500.080059/2017-55 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DESKTOP INTERNET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 545/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00016 - Processo: 53524.000426/2021-53 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Nilo Pasquali
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CONECTA MINAS GERAIS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 159/2025/CODI/SCO, de 1º de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00017 - Processo: 53569.000174/2021-46 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VOCÊ TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2025/COGE/SCO, de 8 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00018 - Processo: 53524.001165/2019-74 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00019 - Processo: 53504.000283/2021-18 - Fiscalização: Tributário
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DESKTOP S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 202/2025/COGE/SCO, de 23 de julho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00020 - Processo: 53500.079946/2017-81 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): PONTENET TELEINFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 679/2025/CODI/SCO, de 19 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00021 - Processo: 53500.209416/2015-10 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): PRONTO NET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 682/2025/CODI/SCO, de 19 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00022 - Processo: 53504.000217/2023-18 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DESKTOP S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 551/2025/CODI/SCO, de 5 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2021.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00023 - Processo: 53504.000809/2022-41 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DESKTOP S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 187/2025/CODI/SCO, de 5 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00024 - Processo: 53500.056145/2024-76 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 616/2025/COUN/SCO, de 20 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2020 e 2021.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
00025 - Processo: 53500.034675/2018-15 - PADO: Universalização
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 832/2025/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2025, que não conheceu como Recurso Administrativo a manifestação da Prestadora e corrigiu a inexatidão do valor da sanção aplicada por descumprimento de obrigações previstas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU III, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e em outras normas e regulamentos correlatos.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias.
CONSELHEIRO EDSON HOLANDA
00026 - Processo: 53500.063997/2017-91 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Parte(s): MCI TV DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.
00027 - Processo: 53500.063992/2017-68 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Parte(s): MCI TELEVISÃO S.A.
Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.
00028 - Processo: 53500.103468/2025-47 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Voto nº 13/2026/EH (SEI nº 16204378).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 09/10/2026, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16237728 e o código CRC E561C31B. |
| Referência: Processo nº 53500.125014/2026-16 | SEI nº 16237728 |