AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 237, de 03 de setembro de 2026
Processo nº 53500.012864/2025-66
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Conselheiro(a) Relator(a): Alexandre Reis Siqueira Freire
Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 223, de 28 de agosto de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. CONSULTA PÚBLICA. EDITAL DE LICITAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS NA FAIXA DE 6 GHZ. MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O REGULAMENTO DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS. SUBFAIXA DE 6.425 MHZ A 7.125 MHZ. ARRANJO EM BLOCOS, DUPLEXAÇÃO POR DIVISÃO DE TEMPO - TDD E AGREGAÇÃO MÍNIMA. SUBMISSÃO CONJUNTA À CONSULTA PÚBLICA. ITEM 29 DA AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONDIÇÕES TÉCNICAS DE USO DA FAIXA E CONVIVÊNCIA ESPECTRAL. COMPROMISSO DE INFRAESTRUTURA DIGITAL REGIONAL. DATA CENTERS DE BORDA E NÚCLEOS REGIONAIS NEUTROS NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FUNDAMENTO NOS ARTS. 3º, II E III, 43 E 170, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 5º DA LEI Nº 9.472/1997 E NO ART. 9º, § 5º, DO DECRETO Nº 9.612/2018. ÍNDICE DE PRIORIDADE LOCACIONAL COMO CRITÉRIO OBJETIVO DE PRIORIZAÇÃO. TESTE DE ADICIONALIDADE, MITIGAÇÃO DE CROWDING OUT E FINANCIAMENTO LIMITADO AO DÉFICIT DE VIABILIDADE. ACESSO ABERTO E NEUTRALIDADE CONCORRENCIAL COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. ATESTO COMBINADO POR DISPÊNDIO E POR RESULTADO E RECUPERAÇÃO DE EXCEDENTES. GRUPO ESTRATÉGICO E ENTIDADE ADMINISTRADORA DE INFRAESTRUTURA DIGITAL REGIONAL. ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 11.738/2023, AO DECRETO Nº 12.150/2024, AO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DA REGULAÇÃO BRASILEIRA - QUALIREG, ÀS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - OCDE E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS DA AGENDA 2030. SUBMISSÃO À CONSULTA PÚBLICA POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.
I. CASO EM EXAME
1. Análise de proposta de submissão à Consulta Pública de minuta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na subfaixa de 6.425 MHz a 7.125 MHz, objeto do item 29 da Agenda Regulatória 2025-2026, e da Minuta de Resolução que altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.
2. A área técnica elaborou minutas de Edital e de Consulta Pública, bem como estudo de viabilidade técnica e econômica e relatório de análise de impacto regulatório sobre as condições de uso da faixa.
3. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel manifestou-se pela necessidade de Consulta Pública e pela regularidade formal do procedimento. A Proposta foi distribuída por prevenção à relatoria, em razão de conexão com outro processo.
4. O Relator propõe, adicionalmente, a previsão de compromisso editalício destinado à implantação de infraestrutura digital regional nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mediante execução coletiva sob supervisão da Agência e preservado, por meio de requisitos técnicos vinculantes, o tratamento integral da convivência na faixa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Questões em análise: (i) submissão da proposta de Edital de Licitação para a faixa de 6 GHz, com os ajustes indicados pela relatoria, à Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; (ii) definição das condições técnicas de uso da faixa e do instrumento adequado ao tratamento da convivência espectral; (iii) definição do objeto, da tipologia, dos critérios locacionais, do dimensionamento, do regime de acesso e do modelo de execução do compromisso de infraestrutura digital regional; e (iv) delimitação do papel da Entidade Administradora na seleção, contratação, implantação e supervisão dos projetos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Anatel é competente para administrar o espectro de radiofrequências e para expedir atos de outorga de uso de radiofrequência e de autorização de serviços de telecomunicações.
2. O uso de radiofrequências depende de prévia autorização da Agência. Havendo limitação técnica e interesse de mais de um interessado, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT exige licitação.
3. A minuta de instrumento convocatório deve ser submetida previamente à Consulta Pública. Compete ao Conselho Diretor deliberar sobre sua instauração.
4. A instrução processual observou o rito aplicável. Houve Consulta Interna, manifestação da PFE/Anatel e apresentação de estudo de viabilidade técnica e econômica.
5. O objeto da licitação consiste na expedição de autorização para uso de radiofrequências, em caráter primário, na subfaixa de 6.425 MHz a 7.125 MHz, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável a título oneroso.
6. A divisão da subfaixa em três blocos de 200 MHz e um bloco de 100 MHz foi justificada pela otimização do uso do espectro, pela agregação de portadoras e pela preparação para futuras tecnologias móveis.
7. As áreas de prestação adotam a regionalização utilizada em editais anteriores, com dois lotes nacionais de 200 MHz, um conjunto de lotes regionais de 200 MHz e um conjunto de lotes regionais de 100 MHz.
8. A limitação de aquisição a um lote do tipo A por área geográfica para cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas busca evitar concentração excessiva de espectro e promover condições mais equilibradas de competição.
9. Os compromissos de investimento em infraestrutura de transporte e cobertura priorizam municípios sem redes de transmissão e localidades sem cobertura 4G, incluindo aquelas atualmente atendidas exclusivamente pela prestadora OI.
10. O cronograma dos compromissos de investimento deve ser ajustado em razão do planejamento da licitação da faixa de 6 GHz até 2028, com prazo total de cinco anos, início em dezembro de 2029 e metas anuais de 20% (vinte por cento).
11. Os desafios técnico-regulatórios de convivência entre sistemas móveis, equipamentos de radiação restrita e sistemas incumbentes são reais, encontram-se documentados nos estudos e ensaios produzidos pela Agência e por seus parceiros acadêmicos e permanecem integralmente endereçados por meio de requisitos técnicos vinculantes de uso da faixa, condicionamentos de licenciamento, zonas de coordenação, refarming progressivo do Serviço Fixo e ambiente regulatório experimental.
12. Sendo a coordenação necessária obtenível por condicionamento da própria autorização de uso, instrumento de comando direto e de menor custo administrativo, não se justifica a conversão de recursos do certame em obrigação de investimento autônoma para essa finalidade.
13. A capacidade adicional de acesso rádio habilitada pela faixa de 6 GHz é economicamente complementar à capacidade local de processamento, armazenamento e interconexão. O ganho de desempenho percebido pelo usuário depende da cadeia completa (acesso, transporte, interconexão e processamento), de modo que a ampliação de um elo eleva a produtividade marginal dos demais.
14. A distribuição territorial da infraestrutura de processamento e interconexão no País é fortemente assimétrica, concentrando-se no eixo Sudeste e em pontos litorâneos de ancoragem de cabos submarinos. Essa assimetria impõe, às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, penalidade sistemática de latência e custo de transporte, que não é corrigida pela simples ampliação da capacidade de acesso.
15. A redução das desigualdades regionais constitui objetivo fundamental da República (art. 3º, II e III, da Constituição Federal), princípio da ordem econômica (art. 170, VII) e princípio expresso da disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações (art. 5º da Lei nº 9.472/1997), o que confere fundamento normativo suficiente para o direcionamento territorial do compromisso.
16. O compromisso de infraestrutura digital deve recair sobre núcleos regionais neutros de colocation e sobre nós de borda, e não sobre instalações de hiperescala, porque a literatura empírica demonstra que a geografia dessas duas classes de ativo responde a determinantes distintos: a colocation segue a proximidade da demanda, ao passo que a hiperescala segue custo de energia, terreno e construção, sendo de execução privada provável independentemente de indução regulatória.
17. A intervenção regulatória somente se justifica mediante demonstração de falha de mercado, insuficiência do investimento privado esperado e adicionalidade da obrigação, razão pela qual o compromisso é condicionado a mapeamento de oferta, teste de mercado prévio e financiamento limitado ao déficit de viabilidade apurado, com cláusula de reversão dos recursos.
18. O valor social do ativo depende de sua neutralidade: um núcleo de interconexão detido por um dos agentes competidores no varejo tende a converter-se em gargalo, o que exige regime de acesso aberto, isonômico e auditável, com oferta pública de referência e limites de ocupação por grupo econômico.
19. A execução por estrutura coletiva independente justifica-se, no caso concreto, pela exigência de neutralidade concorrencial e pela necessidade de atingir escala mínima eficiente em mercados regionais de demanda incipiente, situações em que a execução fragmentada por cada autorizatária produziria duplicação de custos, subescala e risco de fechamento de mercado.
20. A Entidade Administradora não é titular de competência regulatória, não opera os ativos e não substitui a Anatel: cabe-lhe executar o teste de mercado, conduzir chamamento público competitivo, celebrar contratos de aporte, gerir recursos em conta vinculada, verificar indicadores e prestar contas, sob supervisão do Grupo Estratégico e do Conselho Diretor.
21. O atesto dos compromissos combina componente de dispêndio e componente de resultado, em três parcelas: a primeira, limitada a custos de referência independentes e sujeita a retenção e glosa, reduz o custo financeiro da construção e amplia a competição no chamamento; as duas seguintes são liberadas contra capacidade energizada, interconectada e em operação, com desempenho verificado por indicadores objetivos.
22. A proposta está alinhada à política pública de telecomunicações, à Agenda Regulatória 2025-2026, ao Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória - Estratégia Regula Melhor, às boas práticas regulatórias e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.
23. O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a Consulta Pública é adequado à relevância e à complexidade da matéria, justificando-se ainda a disponibilização dos estudos e simulações sobre convivência na faixa de 6 GHz e a realização de duas Audiências Públicas, em São Paulo/SP e em Brasília/DF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Proposta acolhida para submissão da minuta de Edital à Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com disponibilização dos estudos e simulações relativos à convivência na faixa de 6 GHz e realização de duas Audiências Públicas.
Tese de julgamento: “1. Compete ao Conselho Diretor aprovar a submissão à Consulta Pública de minuta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 6 GHz. 2. O processo observou os requisitos formais aplicáveis. 3. A minuta de Edital para a subfaixa de 6.425 MHz a 7.125 MHz pode ser submetida à Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 4. Os compromissos de investimento em transporte e cobertura devem ter cronograma ajustado para início em dezembro de 2029, com metas anuais de 20% (vinte por cento) ao longo de cinco anos. 5. A convivência espectral é assegurada por requisitos técnicos vinculantes de uso da faixa, condicionamentos de licenciamento e ambiente regulatório experimental, dispensando compromisso editalício autônomo. 6. O compromisso editalício de execução coletiva destina-se à implantação de infraestrutura digital regional - núcleos regionais neutros e nós de borda - nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, condicionado a teste de adicionalidade, financiamento limitado ao déficit de viabilidade, regime de acesso aberto e atesto combinado por dispêndio e por resultado. 7. É cabível a disponibilização dos estudos e simulações sobre convivência na faixa de 6 GHz e a realização de Audiências Públicas concomitantes à Consulta Pública.”
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal - CF/1988, arts. 3º, II e III, 21, XI, 43 e 170, VII; Lei nº 9.472/1997, arts. 1º, parágrafo único, 2º, 5º, 19, VIII, IX e XI, 22, 88, 89, II, 90, 163, § 1º, 164, I e II, 165 e 167, § 3º; Lei nº 9.784/1999, art. 50; Lei nº 13.848/2019, arts. 6º e 9º, §§ 2º e 3º; Decreto nº 2.338/1997, art. 67; Decreto nº 9.612/2018, art. 9º; Decreto nº 10.411/2020, art. 3º; Decreto nº 11.738/2023, arts. 1º e 3º; Decreto nº 12.150/2024, arts. 4º e 5º; Decreto nº 12.282/2024; Resolução nº 65/1998, art. 10 e art. 14, V e parágrafo único; Resolução nº 612/2013; Resolução nº 671/2016; Resolução nº 703/2018; Resolução nº 773/2025; Resolução nº 781/2025; Resolução nº 785/2025; e Resolução nº 786/2026.
Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Contas da União - TCU, Acórdão nº 2001/2022-TCU-Plenário; Anatel, Acórdãos nº 309/2019, nº 186/2025, nº 335/2025 e nº 180/2026.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de quatro votos, nos termos da Análise nº 103/2026/AF (SEI nº 16187762), integrante deste acórdão, submeter ao procedimento de Consulta Pública a minuta de edital da faixa de 6 GHz (SEI nº 15779491) e a Minuta de Resolução que altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências (SEI nº 13825208), na forma da minuta de Consulta Pública (SEI nº 16198346), pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para recebimento de contribuições da sociedade.
O Presidente Carlos Manuel Baigorri, o Conselheiro Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali acompanharam a proposta do Relator, respectivamente, por meio dos Votos em Circuito Deliberativo nº 54/2026/PR (SEI nº 16200820), nº 207/2026/OP (SEI nº 16200623) e nº 130/2026/NP (SEI nº 16200905).
O Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda votou vencido, nos termos do Voto nº 17/2026/EH (SEI nº 16232259).
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti, Relator, e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 04/09/2026, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
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| Referência: Processo nº 53500.012864/2025-66 | SEI nº 16233142 |