Pauta de Reunião
957ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 3 de setembro de 2026
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Presencial (Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco E, 2º Andar, Sala de Reuniões do Conselho Diretor - Brasília/DF)
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
001) 53500.338406/2022-10 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2026/COGE/SCO, de 10 de março de 2026, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.
002) 53500.013131/2019-09 - PAF Contencioso: CFRP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TRACKER DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2025/CODI/SCO, de 23 de julho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2019.
003) 53500.019447/2014-91 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 321/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 9 de maio de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
004) 53500.047711/2022-97 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Requerimento de reinício da contagem do prazo para instalação de Estações Rádio-Base - ERBs e de substituição da obrigação de fazer estabelecida no Acórdão nº 234, de 18 de agosto de 2025.
005) 53500.031214/2023-58 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TALENTOS TOTAL SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 180/2023/COGE/SCO, de 9 de novembro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento ao Termo de Compromisso, de 11 de julho de 2022, ao Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
006) 53500.031218/2023-36 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): RIO GRANDE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2024/COGE/SCO, de 4 de julho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento ao Termo de Compromisso, de 18 de julho de 2022, ao Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e a dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
007) 53520.000334/2016-46 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMOÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIASC
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 446/2025/CODI/SCO, de 7 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2014.
008) 53500.060276/2023-77 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2025/GR04AF/GR04/SFI, de 6 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2020 a 2023.
009) 53500.039305/2018-74 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): KONTROLL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2025/CODI/SCO, de 4 de fevereiro de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2017.
010) 53500.027725/2014-84 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BCMG INTERNET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
CONSELHEIRO OCTAVIO PENNA PIERANTI
011) 53500.013844/2015-31 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MTNSAT BRAZIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 469/2025/CODI/SCO, de 4 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
012) 53508.005793/2017-65 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CÂMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 208/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.
013) 53500.046906/2020-58 - PAF Contencioso: CFRP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO CULTURAL BENEFICENTE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA LIGAÇÃO
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 527/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2019.
014) 53500.027693/2012-55 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2025/CODI/SCO, de 2 de abril de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2012.
015) 53500.079928/2017-07 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2025/COGE/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
016) 53504.008043/2025-95 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): GUILHERME CARRAPATOSO GARCIA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2026/CODI/SCO, de 1º de junho de 2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por obstrução à atividade de fiscalização.
017) 53500.063274/2020-97 - TAC: Processo de Acompanhamento
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Proposta de emissão de Certificado de Cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC nº 2/2020, nos termos da Cláusula 8.2 do TAC.
018) 53500.071587/2026-12 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.
Descrição: Extinção do Direito de Exploração do satélite brasileiro Estrela do Sul 2 e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda Ku.
CONSELHEIRO EDSON HOLANDA
019) 53524.001071/2019-03 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 687/2025/CODI/SCO, de 23 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
020) 53500.206842/2015-93 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): WKVE ASSESSORIA EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 364/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.
021) 53504.000826/2018-00 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 474/2025/CODI/SCO, de 6 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2015 a 2017.
022) 53500.080007/2017-89 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DIRECTNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2025/CODI/SCO, de 29 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
023) 53504.003287/2018-52 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): INTERTRADE BRASIL, TELECOMUNICAÇÕES, MULTIMÍDIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 493/2025/CODI/SCO, de 6 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.
024) 53500.060283/2023-79 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2025/GR04AF/GR04/SFI, de 6 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2020 a 2023.
025) 53500.000342/2013-88 - PAF Contencioso: CFRP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2025/CODI/SCO, de 2 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2012.
026) 53500.097106/2024-29 - PAC: Banda Larga nas Escolas - PBLE
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2026/COUN/SCO, de 23 de abril de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 1/2026/COUN/SCO, de 15 de janeiro de 2026, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos necessários previstos no Regimento Interno da Anatel - RIA.
027) 53500.030386/2023-12 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): R1 TECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2023/COGE/SCO, de 9 de novembro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento ao Termo de Compromisso, de 6 de julho de 2022, ao Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e a dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
028) 53500.032572/2023-88 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BANCO BRADESCO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 172/2023/COGE/SCO, de 9 de novembro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento ao Despacho Decisório nº 250/2022/COGE/SCO, de 18 de outubro de 2022, e de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
029) 53504.005072/2023-33 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 102, de 17 de abril de 2026, que prorrogou o prazo de vigência das autorizações de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
030) 53500.005086/2018-20 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 682/2025/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2025, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na cláusula 3.2 dos Termos de Autorização celebrados entre a Anatel e Claro S.A., referente ao biênio 2017/2018, com vencimento em 30 de abril de 2018.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI
001) 53563.000209/2016-30 - PAF Contencioso: Fust
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2025/CODI/SCO, de 7 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
002) 53504.001676/2016-81 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
003) 53500.014877/2015-06 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
004) 53500.027820/2016-40 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 177/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2014 e 2015.
005) 53500.079965/2017-15 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 178/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
006) 53500.209313/2015-41 - PAF Contencioso: Fust
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): LUIS GUSTAVO ZUCCOLOTTO DE ASSIS
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 466/2025/CODI/SCO, de 7 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
007) 53500.080178/2017-16 - PAF Contencioso: Fust
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MTNSAT BRAZIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 449/2025/COUN/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
008) 53560.005581/2020-49 - PAF Contencioso: Fust
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TECNET PROVEDOR DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 542/2025/COGE/SCO, de 4 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
009) 53560.005574/2020-47 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 314/2025/COUN/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
010) 53524.001075/2020-17 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CITY 10 TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 436/2025/COUN/SCO, de 9 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
011) 53500.011081/2015-93 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Nilo Pasquali
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 456/2025/COUN/SCO, de 4 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
012) 53554.001759/2020-61 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2025/COGE/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
013) 53524.000486/2021-76 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 533/2025/COGE/SCO, de 5 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
014) 53524.000423/2021-10 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 416/2025/COGE/SCO, de 25 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
015) 53500.080059/2017-55 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DESKTOP INTERNET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 545/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
016) 53524.000426/2021-53 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Nilo Pasquali
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CONECTA MINAS GERAIS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 159/2025/CODI/SCO, de 1º de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
017) 53569.000174/2021-46 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VOCÊ TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2025/COGE/SCO, de 8 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
018) 53524.001165/2019-74 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
019) 53504.000283/2021-18 - Fiscalização: Tributário
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DESKTOP S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 202/2025/COGE/SCO, de 23 de julho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
020) 53500.079946/2017-81 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): PONTENET TELEINFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 679/2025/CODI/SCO, de 19 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
021) 53500.209416/2015-10 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): PRONTO NET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 682/2025/CODI/SCO, de 19 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.
022) 53504.000217/2023-18 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DESKTOP S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 551/2025/CODI/SCO, de 5 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2021.
023) 53504.000809/2022-41 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DESKTOP S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 187/2025/CODI/SCO, de 5 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.
024) 53500.056145/2024-76 - PAF Contencioso: Fust
Relator: Edson Holanda
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 616/2025/COUN/SCO, de 20 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2020 e 2021.
025) 53500.034675/2018-15 - PADO: Universalização
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 832/2025/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2025, que não conheceu como Recurso Administrativo a manifestação da Prestadora e corrigiu a inexatidão do valor da sanção aplicada por descumprimento de obrigações previstas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU III, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e em outras normas e regulamentos correlatos.
CONSELHEIRO EDSON HOLANDA
026) 53500.063997/2017-91 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Parte(s): MCI TV DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
027) 53500.063992/2017-68 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Parte(s): MCI TELEVISÃO S.A.
Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
028) 53500.103468/2025-47 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 27/08/2026, às 21:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16191186 e o código CRC 59167C61. |
| Referência: Processo nº 53500.125014/2026-16 | SEI nº 16191186 |