Boletim de Serviço Eletrônico em 25/08/2026
DOU de 25/08/2026, seção 1, página 26

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 219, de 24 de agosto de 2026

Processo nº 53500.064601/2023-71

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Conselheiro(a) Relator(a): Octavio Penna Pieranti

Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 206, de 21 de agosto de 2026

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL PARA USO TEMPORÁRIO DE RADIOFREQUÊNCIAS EM APLICAÇÕES DIRECT-TO-DEVICE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DAS REGRAS. PLEITO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Petição da TELEFÔNICA BRASIL S.A. requer a prorrogação, por mais 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, do Ambiente Regulatório Experimental aprovado pelo Ato nº 5.322/2024 para uso temporário de radiofrequências em sistemas satelitais com aplicações direct-to-device.

2. A Requerente também pede que seja consignada a ausência de limitação do número de estações móveis participantes, a possibilidade de exploração comercial da aplicação e o tratamento regulatório de licenciamento e de taxas aplicável às estações móveis já licenciadas no Serviço Móvel Pessoal - SMP.

3. A área técnica opina pela prorrogação do ambiente Regulatório Experimental e propõe ajustes no Anexo ao Ato nº 5.322/2024. O voto acolhe a atualização das regras e propõe a prorrogação pelo prazo integral pedido, com encerramento antecipado na entrada em vigor das regras definitivas para as aplicações direct-to-device.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se o Conselho Diretor pode prorrogar o prazo de vigência do Ambiente Regulatório Experimental para aplicações direct-to-device e por qual período; e (ii) saber se as regras do projeto devem ser atualizadas para admitir a prorrogação da autorização de uso temporário de radiofrequências, explicitar a possibilidade de exploração comercial e definir o tratamento aplicável ao licenciamento e taxas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Anexo ao Ato nº 5.322/2024 admite, em caráter excepcional, a extensão do prazo do projeto piloto pelo Conselho Diretor até a deliberação definitiva sobre a matéria.

2. O interesse da Requerente foi formalizado quando restavam cerca de quatro meses de vigência do ambiente. Esse prazo foi considerado insuficiente para testes representativos.

3. A Resolução Anatel nº 789/2026 e o Acórdão nº 172/2026 avançaram na disciplina do tema. Ainda falta, porém, a aprovação e a entrada em vigor das especificações técnicas definitivas para as aplicações direct-to-device.

4. A prorrogação por 2 (dois) anos e 6 (seis) meses é compatível com esse cenário. O ambiente Regulatório Experimental deve ser encerrado antes desse termo se entrarem em vigor as regras definitivas para as aplicações direct-to-device.

5. A prorrogação da vigência do ambiente Regulatório Experimental justifica a prorrogação da autorização de uso temporário de radiofrequências já emitida no projeto, sem necessidade de novo pedido, observadas as demais condições aplicáveis.

6. O escopo do projeto piloto não prevê limitação do número de estações móveis participantes. A possibilidade de exploração comercial da aplicação deve constar expressamente nas regras do Ambiente Regulatório Experimental.

7. Às estações móveis já licenciadas no SMP e associadas ao Serviço Limitado Privado - SLP no ambiente experimental passa a se aplicar o art. 15 do Regulamento Geral de Licenciamento. Nessa hipótese, é cabível uma única licença e uma única Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI correspondente ao maior valor entre os serviços envolvidos, preservados os recolhimentos por ventura efetuados com fundamento nas regras anteriores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Pleito deferido para prorrogar, por 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar de 22 de outubro de 2026, o prazo de vigência do Ambiente Regulatório Experimental aprovado pelo Ato nº 5.322/2024, ou até a entrada em vigor das regras definitivas de especificações técnicas das aplicações direct-to-device, o que ocorrer primeiro, e para aprovar a atualização das regras aplicáveis ao projeto.

Tese de julgamento: "1. O Conselho Diretor pode prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de vigência do Ambiente Regulatório Experimental aprovado pelo Ato nº 5.322/2024. 2. A prorrogação pode ser fixada por 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, contados de 22 de outubro de 2026, com encerramento antecipado na entrada em vigor das regras definitivas de especificações técnicas das aplicações direct-to-device. 3. É cabível atualizar as regras do projeto para admitir a prorrogação da autorização de uso temporário de radiofrequências, explicitar a possibilidade de exploração comercial da aplicação e aplicar às estações abrangidas o regime do art. 15 do Regulamento Geral de Licenciamento, preservados os recolhimentos por ventura efetuados com fundamento nas regras anteriores."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, art. 39, parágrafo único; Resolução Anatel nº 719/2020, art. 15; Resolução Anatel nº 776/2025, art. 5º; Ato nº 5.322/2024, itens 2.1, 4.1, 4.1.1 e 6.1.3; Ato nº 9.095/2026, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: Anatel, Conselho Diretor, Acórdão nº 172, j. 06.07.2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 68/2026/OP(SEI nº 16048377), integrante deste acórdão, deferir os pleitos da Requerente (SEI nº 15840801 e nº 16099145) nos termos abaixo, para:

a)  prorrogar, pelo período adicional de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a contar de 22 de outubro de 2026, ou até a entrada em vigor das regras definitivas de especificações técnicas das aplicações Direct-to-Device - D2D, o que ocorrer primeiro, o prazo de vigência do projeto piloto de ambiente regulatório experimental, por meio da conferência de outorga de Uso Temporário de Radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device, aprovado pelo Ato nº 5.322, de 18 de abril de 2024; e,

b) aprovar a atualização das regras aplicáveis ao referido Ambiente Regulatório Experimental, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 16070726.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 24/08/2026, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16168587 e o código CRC 5DD02583.




Referência: Processo nº 53500.064601/2023-71 SEI nº 16168587