AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 210, de 12 de agosto de 2026
Processo nº 53500.324872/2022-18
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
CNPJ nº 00.497.373/0001-10
Conselheiro(a) Relator(a): Edson Victor Eugênio de Holanda
Fórum Deliberativo: Reunião nº 956, de 6 de agosto de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITOS DO CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSINATURA E AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REVISÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. O Recurso. Recurso Administrativo interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. contra decisão que aplicou multa de R$ 57.586.853,24 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) por descumprimento dos arts. 85, caput, e 102, caput, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, sem prejuízo do ressarcimento aos clientes indevidamente cobrados.
2. Fato relevante. O Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado apurou a cobrança de Taxa de Manutenção de Assinatura no restabelecimento de serviços Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e Serviço de Acesso Condicionado - SeAC suspensos por inadimplência, no período de outubro de 2017 a maio de 2018, e a ausência de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.
3. As decisões anteriores. A área técnica opinou pela aplicação de multa. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel manifestou-se pela regularidade formal do Pado e pela adequada caracterização das infrações. A Superintendência de Controle de Obrigações - SCO aplicou a sanção. Em sede recursal, houve diligência para reexame da dosimetria e possibilidade de agravamento parcial, com nova manifestação da área técnica, da Recorrente e da PFE-Anatel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade do Despacho Ordinatório de Instauração por insuficiência na descrição das condutas, das normas infringidas e das sanções aplicáveis; (ii) saber se há desordem processual, continência ou bis in idem em razão da existência de outros processos sobre cobrança de Taxa de Manutenção de Assinatura; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo encerramento da instrução antes da elaboração de informe técnico; (iv) saber se a cobrança da Taxa de Manutenção de Assinatura configura infração aos arts. 102 e 85 do RGC; e (v) saber se a dosimetria da multa deve ser revista quanto aos fatores de cálculo, agravantes, antecedentes e parâmetros adotados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Recurso é admissível. Foi interposto tempestivamente por parte legítima e regularmente representada.
2. O Despacho Ordinatório de Instauração é válido. O ato indicou os fatos apurados, as normas definidoras das infrações e as sanções aplicáveis, nos termos do art. 82, I, do Regimento Interno da Anatel - RIA.
3. Não houve nulidade por insuficiência da capitulação sancionatória. No momento inaugural do Pado, basta a indicação, em tese, das sanções aplicáveis.
4. Não houve cerceamento de defesa. A Prestadora teve acesso aos autos, apresentou defesa e alegações finais, inclusive após a retificação do ato instaurador.
5. Não há nulidade pela ausência de informe técnico entre a defesa e as alegações finais. O informe possui natureza de documento preparatório à decisão.
6. Não se configuraram continência, litispendência ou bis in idem. Os processos mencionados pela Recorrente tratam de períodos distintos e de contextos fáticos autônomos.
7. A Taxa de Manutenção de Assinatura possuía natureza de cobrança pelo restabelecimento do serviço após suspensão por inadimplência. A denominação adotada pela prestadora não afasta a vedação do art. 102 do RGC.
8. A liberdade tarifária no regime privado não autoriza cobrança vedada pela regulamentação setorial. A mera previsão contratual ou divulgação ao consumidor não legitima a exigência.
9. Restou caracterizada a infração ao art. 85, caput, do RGC. A Prestadora não comprovou a devolução em dobro, com correção e juros, dos valores cobrados indevidamente.
10. Os achados de fiscalização gozam de presunção relativa de veracidade. Cabia à Recorrente produzir prova apta a afastá-los, o que não ocorreu.
11. A responsabilização administrativa independe de dolo ou culpa. A ausência de elemento volitivo não afasta a materialidade das infrações.
12. Não cabe conversão da multa em advertência. As infrações são graves, atingiram número significativo de usuários e proporcionaram vantagem direta à Prestadora.
13. Não são cabíveis as atenuantes pleiteadas. Não houve reparação total aos usuários, requisito exigido pelo art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA.
14. É possível a reformatio in pejus em sede recursal administrativa, desde que haja prévia manifestação da interessada e oitiva da PFE/Anatel. Essas exigências foram observadas.
15. A dosimetria deve ser parcialmente revista. O fator Ut deve ser ajustado para 5.572.047 (cinco milhões, quinhentos e setenta e dois mil e quarenta e sete) e o fator Ua para 2.431.179 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, cento e setenta e nove).
16. Deve ser incluída a agravante de 10% (dez por cento) prevista no art. 19, III, do RASA, porque as infrações envolveram vantagem direta ao infrator e atingiram número significativo de usuários.
17. Devem ser computados 12% (doze por cento) de agravantes por antecedentes, com base em nova consulta realizada em nome da empresa sucedida, sem reincidência específica.
18. O fator dano da infração ao art. 102 do RGC deve ser elevado para 5 (cinco), por se tratar de danos materiais decorrentes de cobrança indevida.
19. A Receita Operacional Líquida - ROL adotada no cálculo deve ser a da empresa sucedida, SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., mais próxima disponível ao ano do sancionamento, correspondente ao exercício de 2019.
20. Mantém-se o cálculo conjunto para SCM e SeAC. A fiscalização não conseguiu individualizar, por serviço, as cobranças e os usuários afetados.
21. As revisões promovidas reduzem o valor global da multa, embora impliquem agravamento parcial de fatores da dosimetria.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso Administrativo parcialmente provido. Revisão, de ofício, da dosimetria. Alteração do valor da multa para R$ 56.885.090,14 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, noventa reais e quatorze centavos), sem prejuízo do ressarcimento aos clientes indevidamente cobrados, a ser apurado no Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC nº 53500.048746/2025-96.
Tese de julgamento: "1. O Despacho Ordinatório de Instauração é válido quando indica os fatos apurados, as normas definidoras das infrações e as sanções aplicáveis, sem necessidade de detalhamento exaustivo da penalidade. 2. Não há nulidade pela ausência de informe técnico entre a defesa e as alegações finais, pois o informe constitui documento preparatório à decisão. 3. Não há continência, litispendência ou bis in idem entre Pados que apuram fatos ocorridos em períodos distintos. 4. Configura infração ao art. 102, caput, do RGC a cobrança de Taxa de Manutenção de Assinatura vinculada ao restabelecimento do serviço após suspensão por inadimplência. 5. Configura infração ao art. 85, caput, do RGC a ausência de devolução em dobro, com correção e juros, dos valores cobrados indevidamente. 6. A responsabilização administrativa independe de dolo ou culpa. 7. Não cabem as atenuantes do art. 20 do RASA sem reparação total aos usuários. 8. É possível a reformatio in pejus em sede recursal administrativa, desde que oportunizada manifestação prévia ao interessado e ouvida a PFE/Anatel. 9. Nos casos de sucessão empresarial, a ROL e os antecedentes devem ser aferidos em relação à empresa sucedida, quando as infrações lhe forem imputáveis. 10. Mantém-se o cálculo conjunto da multa para SCM e SeAC quando não for possível individualizar, por serviço, as cobranças e os usuários afetados."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 173, 176 e 179; Lei nº 9.784/1999, arts. 29, 36, 44, 50, § 1º, e 64, parágrafo único; Resolução nº 589/2012, arts. 9º, § 3º, 17-A, I, 18, § 2º, 19 e 20; Resolução nº 612/2013, arts. 82, 85, 115, § 1º, 116 e 125, § 1º e § 4º; Resolução nº 632/2014, arts. 50, IV, 85, 95 e 102; Resolução Interna Anatel nº 219/2023, item 5.1.4; e Resolução nº 779/2025, art. 1º, XIV.
Jurisprudência relevante citada: Anatel, Acórdão nº 34, Processo nº 53500.000048/2020-03, Rel. Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Reunião nº 919, j. 02.02.2023; Anatel, Acórdão nº 591, Processo nº 53524.003142/2010-66, Rel. Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Reunião nº 892, j. 29.10.2020; Anatel, Acórdão nº 579, Processo nº 53504.021891/2010-11, Rel. Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Reunião nº 892, j. 29.10.2020; Anatel, Acórdão nº 52, Processo nº 53500.003725/2020-37, Rel. Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Reunião nº 929, j. 08.02.2024; Anatel, Acórdão nº 50, Processo nº 53500.012754/2019-56, Rel. Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Reunião nº 950, j. 12.02.2026; Anatel, Acórdão nº 30, Processo nº 53504.010077/2022-05, Rel. Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Reunião nº 950, j. 12.02.2026; Anatel, Acórdão nº 272, Processo nº 53500.032819/2018-07, Rel. Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda, Reunião nº 947, j. 13.10.2025; Anatel, Acórdão nº 229, Processo nº 53500.052476/2018-99, Rel. Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Reunião nº 945, j. 07.08.2025; e Anatel, Acórdão nº 179, Processo nº 53500.056639/2023-70, Rel. Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Circuito Deliberativo nº 167, j. 09.07.2026.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 12/2026/EH (SEI nº 15140936), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto pela SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., CNPJ nº 00.497.373/0001-10, Prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, para, no mérito:
a) dar-lhe provimento parcial para alterar o valor atribuído ao fator Ut (Usuários totais) adotado no cálculo da multa recorrida, para a quantidade de 5.572.047 (cinco milhões, quinhentos e setenta e dois mil e quarenta e sete), em vista de ser este o número de usuários constante no documento Consulta de Acessos (SEI nº 12527272);
b) revisar, de ofício, a decisão recorrida para:
b.1) alterar o valor atribuído ao fator Ua (Usuários atingidos), para adoção do número de usuários equivalente a 2.431.179 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, cento e setenta e nove), consoante detalhado no âmbito do Informe nº 534/2025/CODI/SCO (SEI nº 13920577) do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC de Ressarcimento nº 53500.048746/2025-96 relacionado ao Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado em epígrafe;
b.2) incluir a circunstância agravante de 10% (dez por cento), prevista no art. 19, III, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, para as infrações ao art. 85, caput, e art. 102, ambas do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, tendo em vista a subsunção das duas irregularidades ao que dispõe o art. 9º, § 3º, incisos I e IV, do RASA;
b.3) alterar o cômputo de agravante por antecedente para 12% (doze por cento), de acordo com o resultado da nova consulta realizada, constante na Planilha II - Relação de Antecedentes (SEI nº 15478839), encontrados em desfavor da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 72.820.822/0001-20, na prestação do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, sem reincidência específica. Os antecedentes apurados serão considerados nas duas infrações apuradas, pelas razões expostas nestes autos; e,
b.4) alterar o fator D (dano), elevando-o para o valor 5 (cinco), em observância à conduta prevista na alínea "b.3", da tabela constante no item 5.1.4 da referida análise, da Metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa a descumprimentos de direitos dos usuários previstos na regulamentação - MDGU, aprovada pela Resolução Interna Anatel nº 219, de 15 de junho de 2023, que se refere a "danos materiais, inclusive cobrança indevida ou venda casada"; e,
c) diante das revisões promovidas, reformar a decisão contida no Despacho Decisório nº 280/2025/CODI/SCO (SEI nº 13603390), para alterar o valor total de multa de R$ 57.586.853,24 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) para R$ 56.885.090,14 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, noventa reais e quatorze centavos), em face de descumprimentos aos arts. 85, caput, e 102, caput, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, sem prejuízo do ressarcimento aos clientes indevidamente cobrados, o qual deve ser apurado nos autos do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC nº 53500.048746/2025-96.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti.
Ausente o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali, em período de férias.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 14/08/2026, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
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| Referência: Processo nº 53500.324872/2022-18 | SEI nº 16117678 |