SEI/ANATEL - 16117113 - Ata de Reunião

Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima quinquagésima sexta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Holanda e Octavio Penna Pieranti. Ausente o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali, em período de férias. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Substituto Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima quinquagésima quinta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em dois de julho de dois mil e vinte e seis, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Conselheiro Octavio Penna Pieranti informou que as atividades do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - GIRED, as próximas etapas do Grupo de Trabalho de Implementação de Políticas Públicas - GT-IPP e o levantamento acerca do andamento das sanções relacionadas às obrigações de fazer serão apresentados após o encerramento do período de defeso eleitoral.

00001 - Processo: 53524.002645/2024-10 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 636/2025/CODI/SCO, de 17 de outubro de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 40/2026/AF (SEI nº 15345868).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 621/2025/CODI/SCO, de 21 de outubro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 79/2026/AF (SEI nº 16029468).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 551/2025/CODI/SCO, de 5 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2021.

Apresentada pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, a Análise nº 58/2026/AF (SEI nº 15826414). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2025/GR04AF/GR04/SFI, de 6 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 87/2026/AF (SEI nº 16041255).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 278/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de agosto de 2022, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 86/2026/AF (SEI nº 16037908).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de outubro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 84/2026/AF (SEI nº 16035241).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 533/2025/COGE/SCO, de 5 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

Apresentada pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, a Análise nº 83/2026/AF (SEI nº 16033187). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 682/2025/CODI/SCO, de 19 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.

Apresentada pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, a Análise nº 80/2026/AF (SEI nº 16031071). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 416/2025/COGE/SCO, de 25 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 9. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Bernardo Rodrigues Fenelon, representante da GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., para realização de manifestação oral (SEI nº 16094751). Na sequência, o Conselheiro Relator apresentou o seu voto nos termos da Análise nº 89/2026/AF (SEI nº 16050481). Após, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 605/2025/CODI/SCO, de 25 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 55/2026/AF (SEI nº 15729842).

00011 - Processo: 53500.009146/2025-11 - Regulamentação: Projetos Especiais

Parte(s): CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL e CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2025/COQL/SCO, de 19 de novembro de 2025, que aprovou a versão 3.0 do Manual Operacional do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - MOP-RQUAL.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 41/2026/AF (SEI nº 15357842).

00012 - Processo: 53500.012178/2019-47 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, objeto do item 20 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 30 (trinta) dias, nos termos da Análise nº 90/2026/AF (SEI nº 16053294).

00013 - Processo: 53500.031313/2023-30 - PADO: Descumprimento de Determinação

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 156/2024/COGE/SCO, de 4 de julho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e de dispositivo da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).

00014 - Processo: 53500.032552/2023-15 - PADO: Descumprimento de Determinação

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 157/2024/COGE/SCO, de 4 de julho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e de dispositivo da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).

00015 - Processo: 53500.031229/2023-16 - PADO: Descumprimento de Determinação

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2024/COGE/SCO, de 4 de julho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento ao Termo de Compromisso de 19 de julho de 2022, ao Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).

00016 - Processo: 53500.080384/2024-47 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast, deferido por meio do Acórdão nº 45, de 2 de março de 2026.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 47/2026/OP (SEI nº 15695107).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 832/2025/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2025, que não conheceu como Recurso Administrativo a manifestação da Prestadora e corrigiu a inexatidão do valor da sanção aplicada por descumprimento de obrigações previstas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU III, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e em outras normas e regulamentos correlatos.

Apresentada pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, a Análise nº 59/2026/OP (SEI nº 15989520). Na sequência, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, oralmente, antecipou seu voto no sentido de acompanhar integralmente o posicionamento do Conselheiro Octavio Penna Pieranti. Após, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

00018 - Processo: 53500.045652/2025-65 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação das obrigações regulatórias a que está sujeito o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, objeto do item 30 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 42/2026/OP (SEI nº 15554438).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 320/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2009 e 2010.

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 19. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. José Gabriel Paraízo Barci, representante da TIM S.A., para realização de manifestação oral (SEI nº 16094757). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 65/2026/OP (SEI nº 16033119).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 402/2025/CODI/SCO, de 2 de julho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 64/2026/OP (SEI nº 16031070).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2025/CODI/SCO, de 23 de abril de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2017.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 62/2026/OP (SEI nº 16017480).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.859/2013/AFFO/SAF, de 3 de dezembro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativo Fiscal - PAFs nº 53500.025807/2007-65, nº 53500.010948/2008-64 e nº 53500.028695/2008-85.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 61/2026/OP (SEI nº 16012362).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 394/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 29 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 60/2026/OP (SEI nº 16010328).

00024 - Processo: 53500.324872/2022-18 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2025/CODI/SCO, de 26 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 12/2026/EH (SEI nº 15140936).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 167/2022/COGE/SCO, de 25 de janeiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 45/2026/EH (SEI nº 15661866).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 318/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 63/2026/EH (SEI nº 15910014).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 393/2025/CODI/SCO, de 2 de julho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 66/2026/EH (SEI nº 15972553).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 616/2025/COUN/SCO, de 20 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2020 e 2021.

Apresentada pelo Conselheiro Edson Holanda, Relator, a Análise nº 65/2026/EH (SEI nº 15959210). Na sequência, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, oralmente, antecipou seu voto no sentido de acompanhar integralmente o posicionamento do Conselheiro Edson Holanda. Após, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

00001 - Processo: 53500.076795/2024-38 - Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Parte(s): UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Presidente Carlos Manuel Baigorri, apresentado nos termos do Voto nº 88/2026/PR (SEI nº 16023754), o Conselho Diretor decidiu, por unanimidade: a) receber a Petição Extemporânea SEI nº 12162295 para, no mérito, indeferir o pedido nela constante; b) conhecer do Recurso Administrativo interposto por LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e por SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES em face do Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP (SEI nº 12785544), de 8 de novembro de 2024, para, no mérito, dar-lhe provimento, em razão da existência de fato superveniente que alterou o cenário inicialmente analisado pela área técnica e pelo Conselheiro Relator da Matéria, acarretando a eliminação da sobreposição de outorgas, preservando-se integralmente os fundamentos jurídicos desenvolvidos pelo Relator quanto à interpretação do regime regulatório aplicável ao Serviço Móvel Pessoal e à sua exploração por meio de rede virtual; e, c) homologar integralmente o contrato de credenciamento para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de rede virtual credenciada firmado entre UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ("UNIFIQUE"), como Prestadora origem, e LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. ("LIGGA"), como Credenciada. Quanto à alínea "a", a decisão foi nos termos propostos pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, por meio da Análise nº 10/2026/OP (SEI nº 15085787). Em relação às alíneas "b" e "c", a decisão foi nos termos propostos pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri por meio do Voto nº 88/2026/PR (SEI nº 16023754).

00002 - Processo: 53500.063997/2017-91 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 26/2026/AF (SEI nº 16073345). Na sequência, o Conselheiro Edson Holanda solicitou vista da matéria.

00003 - Processo: 53500.063992/2017-68 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 33/2026/AF (SEI nº 16076162). Na sequência, o Conselheiro Edson Holanda solicitou vista da matéria.

00004 - Processo: 53500.002521/2025-93 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Descrição: Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, objeto do item 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Voto nº 12/2026/AF (SEI nº 15755629).

00005 - Processo: 53500.055615/2020-51 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Parte(s): TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET - ABRAMULTI, ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET, ASSOCIAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA INTERNET - INTERNETSUL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - REDETELESUL, ASSOCIAÇÃO NEO e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT

Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 247, de 1º de setembro de 2025, que aprovou a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, nos termos da Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do Voto nº 19/2026/AF (SEI nº 16041787).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2025/COGE/SCO, de 8 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 17/2026/AF (SEI nº 16026498). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 159/2025/CODI/SCO, de 1º de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 18/2026/AF (SEI nº 16027054). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 16/2026/AF (SEI nº 16021800). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 545/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 15/2026/AF (SEI nº 16021794). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 456/2025/COUN/SCO, de 4 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 14/2026/AF (SEI nº 16021774). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 202/2025/COGE/SCO, de 23 de julho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 37/2026/AF (SEI nº 16092549). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 187/2025/CODI/SCO, de 5 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 35/2026/AF (SEI nº 16076388). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 679/2025/CODI/SCO, de 19 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 22/2026/AF (SEI nº 16069588). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 436/2025/COUN/SCO, de 9 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 20/2026/AF (SEI nº 16047381). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2025/COGE/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 23/2026/AF (SEI nº 16070549). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 314/2025/COUN/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 34/2026/AF (SEI nº 16076209). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 542/2025/COGE/SCO, de 4 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 32/2026/AF (SEI nº 16075490). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 449/2025/COUN/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 30/2026/AF (SEI nº 16074574). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 466/2025/CODI/SCO, de 7 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 31/2026/AF (SEI nº 16075312). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2025/CODI/SCO, de 7 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 29/2026/AF (SEI nº 16074264). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 28/2026/AF (SEI nº 16073885). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 178/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 27/2026/AF (SEI nº 16073423). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 177/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2014 e 2015.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 25/2026/AF (SEI nº 16073329). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 24/2026/AF (SEI nº 16071133). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda, apresentado nos termos do Voto nº 7/2026/EH (SEI nº 15568028), o Conselho Diretor decidiu: a) conhecer do Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO (SEI nº 13193909), de 17 de fevereiro de 2025, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) reformar, de ofício, a decisão, para que a notificação da expectativa de sinistro da JUNTO SEGUROS S.A., CNPJ nº 84.948.157/0001-33, no âmbito do Processo nº 53500.030773/2022-60, tal como previsto na Apólice nº 02-0775-0984885 (SEI nº 11215825), se dê em relação aos compromissos de abrangência previstos nos itens 3.1.1 e 3.2.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, os quais foram assumidos e não cumpridos pela WINITY II TELECOM LTDA. Quanto à alínea "a", a decisão foi por unanimidade, nos termos propostos pelo ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 104/2025/VA (SEI nº 14395862). Em relação à alínea "b", a decisão foi por maioria de três votos, nos termos propostos pelo ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 104/2025/VA (SEI nº 14395862). Acompanharam a proposta do Relator o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, nos termos do Voto nº 36/2026/AF (SEI nº 16087290), e o Presidente Carlos Manuel Baigorri, que apresentou voto oral durante a reunião. Votaram vencidos neste ponto os Conselheiros Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti, respectivamente, nos termos dos Votos nº 7/2026/EH (SEI nº 15568028) e nº 3/2026/OP (SEI nº 16077997).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Voto nº 10/2026/EH (SEI nº 16028190).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Octavio Penna Pieranti, Conselheiro, em 04/09/2026, às 09:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.

Documento assinado eletronicamente por Edson Victor Eugênio de Holanda, Conselheiro, em 04/09/2026, às 09:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro, em 04/09/2026, às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 04/09/2026, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 16117113 e o código CRC CCE9D4AC.